678 I SÉRIE - NÚMERO 20

permitam que actos difíceis sejam considerados como naturais e que a interpretação ou a valorização dos actos políticos sejam sempre tidos na devida conta em relação aos Estados africanos de expressão portuguesa e em relação a Portugal.
Encontramo-nos num momento em que o Sr. Presidente da República mais não fez do que continuar a naturalidade destas relações e da razão de ser destes actos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Dr. Mário Soares, Presidente da República Portuguesa, ao praticar o acto de visita aos mortos combatentes, soldados e todos aqueles que lutaram nas terras da Guiné, uma vez mais demonstrou que 6 o Presidente de todos os Portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de congratulação sobre a primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia da República, apresentado pelo Partido Social-Democrata.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 97/V, de congratulação

Faz agora 20 anos, em 11 de Dezembro de 1969, Sá Carneiro tomou, pela primeira vez, a palavra neste Hemiciclo, então Assembleia Nacional.
O grupo de novos deputados em que se entregava a chamada «Ala Liberal», representou a intervenção no panorama político português de novos homens, de uma nova visão política e de uma nova esperança, reclamando a renovação do Estado, a democratização e modernização do País.
O tema da primeira intervenção de Sá Carneiro revestiu-se de um profundo significado: as garantias de defesa em processo criminal aos arguidos presos.
Tratava-se de exigir a assistência de advogado ou de defensor oficioso na instrução de crimes, antes e depois da formação da culpa, de modo a garantir efectivamente o direito à defesa e a assegurar a protecção dos cidadãos contra os abusos das autoridades instrutórias, sem qualquer excepção, avultando nomeadamente a PIDE.
Tal exigência era ao mesmo tempo uma veemente reclamação contra o facto de as autoridades não respeitarem a própria lei vigente.
A intervenção de Sá Carneiro foi, assim, o protesto corajoso contra o anterior regime, que se fundou numa aviltante violação dos direitos dos cidadãos e numa chocante hipocrisia política, aceitando ele próprio na letra da lei o que, do modo mais grosseiro, espezinhava na sua actuação prática.
A intervenção de Sá Carneiro foi ainda e simultaneamente a afirmação absoluta e sem reticências dos princípios do Estado de direito e da democracia, que não aceitam nem limites nem excepções ao primado da igualdade dos homens face à lei e ao Estado e das garantias de defesa individuais, independentemente das convicções dos governos ou dos cidadãos.
Era, pois, a rejeição da ditadura vigente e ao mesmo tempo a de qualquer outra.
A primeira intervenção de Sá Carneiro neste Hemiciclo foi ainda a chegada aqui de uma voz incómoda e livre, tal como a dos seus companheiros da «Ala Liberal», que veio retomar a grandeza cívica desta Assembleia, amordaçada pela ditadura e aviltada pelo despotismo.
Assim, a Assembleia da República, expressão livre do povo português, congratula-se com a celebração da data histórica da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional, anúncio simbólico de um combate até à sua morte, sem desfalecimentos, pelo Estado de direito e pela democracia, pelo progresso, pela solidariedade, por Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 97/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, presta homenagem à memória de Francisco Sá Carneiro.
Sá Carneiro foi um exemplo de tolerância política. Lutou pela tolerância e foi tolerante, combateu os poderes públicos quando estava na oposição, combateu-os frontalmente e foi tolerante quando exerceu o Governo.
Na linha de Pinto Leite, prematuramente desaparecido, foi com Miller Guerra um dos expoentes da Ala Liberal. Devemos-lhes uma contribuição importante para a luta democrática no tempo do marcelismo.
Posso, embora indirectamente, testemunhar que, ainda em tempos de Salazar, Sá Carneiro eslava disponível para enfileirar na oposição, que é um facto que pode ser comprovado.
Antes do 25 de Abril de 1974, nunca combateu socialistas nem comunistas. Conheci Sá Carneiro em princípio de 1971, aqui, nos Passos Perdidos, onde publicamente me quis receber, quando lhe pedi para falarmos sobre a prisão do Dr. Alberto Costa, meu amigo e redactor da revista Seara Nova. Soube então que a minha detenção pela PIDE, em 1970, tinha estado na origem da decisão de Sá Carneiro cortar relações pessoais com o Ministro Gonçalves Rapazote. Obviamente, ninguém lhe podia ter pedido tal nem lhe teria pedido que por mim diligenciasse, escrevendo ao Ministro Rapazote. Mas ele escreveu, pôs-lhe condições, uma das quais era que lhe respondesse senão cortava relações com ele. Cortou relações com o ministro, no que não tive qualquer intervenção, como é evidente, mas Sá Carneiro era assim.
Não sei quantos dos actuais dirigentes, deputados e ministros do PSD, com menos de 60 anos, o terão conhecido na política antimarcelista e com ele terão cooperado nessa causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.