29 DE NOVEMBRO DE 1969 679

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura de Sá Carneiro, que nesta Assembleia, chamada de Assembleia Nacional, lutou pela liberdade, com Magalhães Mota, Miller Guerra e Pinto Leite, contribuiu decisivamente para que estivéssemos aqui, numa outra Assembleia, com outro nome e com outra forma de actuar, nesta Assembleia livre, expressão livre do povo português, como é afirmado no voto apresentado.
Necessariamente que nos congratulamos com este acto emblemático de Sá Carneiro, que é o momento primeiro da actividade desenvolvida aqui, entre, portanto, os próceres do regime que cie ajudou a destruir, ao mesmo tempo que ajudava a construir um regime novo, no qual vivemos neste momento. Gostaria de salientar o trabalho notável desenvolvido por esta figura pública portuguesa, que, prematuramente, a morte roubou, e que o seu exemplo de luta pela liberdade e respeito pelos outros permaneça entre nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para aditar uma pequena nota, um pequeno pormenor, mas significativo das ideias de Sá Carneiro, do seu combate e da sua postura.
De facto, Sá Carneiro, nunca combateu pessoas, nunca combateu comunistas, nunca combateu socialistas, nunca combateu fascistas, ao contrário, Sá Carneiro, combateu pelo seu ideal, pela sua liberdade e discordou e criticou os projectos e as ideias com que não concordava.
Tanto assim foi que me permito a referência a um facto histórico que nem nos fundamentos do voto nem na minha intervenção de há bocado quis referir, por uma questão de pudor. Mas ser-me-á permitido que o revele e o refira.
Sá Carneiro, quando intervém em defesa da assistência de advogado ou de defensor oficioso em processo criminal, tem subjacente, sobretudo, um caso que naquele momento era da voz pública, dentro das possibilidades de publicidade que a censura e as polícias permitiam, um caso, que apesar de tudo, era notório e o sensibilizou. Tratava-se de Pedro Soares e tratava-se, exactamente, de um comunista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto apresentado pelo PSD, em primeiro lugar, em atenção à matéria da primeira intervenção do Dr. Sá Carneiro na Assembleia Nacional fascista.
Em segundo lugar, votamos a favor em atenção ao papel positivo que a Ala Liberal, surgida nos últimos anos da ditadura, acabou por desempenhar dentro de um órgão da própria ditadura e, naturalmente, como contributo ao vastíssimo caudal da luta antifascista de muitas décadas.
Votámos em atenção, ainda, à memória do Dr. Sá Carneiro. O voto apresentado pelo PSD comporta muitas ideias, muitas palavras, muitos exageros que naturalmente nós não subscrevemos nem apoiamos. Foram suficientes, aquelas três razões essenciais para votarmos a favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o voto apresentado pelo PSD, numa dupla perspectiva: homenageando, primeiro, o homem e, depois, o político. Sendo eu o porta-voz do meu partido nesta declaração de voto, queria dizer que é profundamente justa a homenagem ao homem e àquele que foi um grande primeiro-ministro de Portugal. Um homem que conseguiu manter um governo que foi o primeiro governo de verdadeira mudança em relação a todo um conjunto de opções que ele começou por operar profundamente.
O tempo veio dar-lhe razão, ou seja, hoje, uma linguagem praticamente universal em termos de partido, foi a linguagem diferente que ele no seu tempo teve a coragem de assumir.
Em relação ao político, fundamentalmente, o político capaz de pôr um projecto nacional acima do estrito interesse partidário, teve a capacidade de ver mais longe, teve a capacidade de prever que há momentos na história dos povos em que é necessário grandes consensos em tomo de objectivos bem definidos.
Defendeu nessa altura uma bipolarização, que era o instrumento adequado para ressaltar a diferença entre dois projectos, entre duas maneiras de ver a sociedade e a economia, entre duas formas de ver o futuro do País.
Como há pouco disse, a história veio dar-lhe razão.
O CDS honrou-se de participar no governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro, Governo a quem o País muito deve, que foi, efectivamente, um exemplo de como, com projectos que sejam suficientemente mobilizadores de uma ala importante da sociedade portuguesa, se pode fazer muito.
Pena é que essa posição, esses princípios, não tenham tido sequência. Hoje. eventualmente, teríamos outras perspectivas de futuro.
No entanto, a figura de Francisco Sá Carneiro, pela elevação a que as suas atitudes e as suas opções o elevaram, não é hoje património de qualquer partido - seja-me permitido pelo PSD de o dizer -, mas é património da história de Portugal e, fundamentalmente, da história política portuguesa.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos de Brito (PCP) - Sr. Presidente, havia a sugestão de se poder incluir ainda o voto por nós apresentado, porque há consenso para que seja votado hoje.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, por parte da Mesa não há inconveniente nenhum, desde que não haja declarações de voto.

O Sr. Carlos de Brito (PCP) - Sr. Presidente, então pedia que o voto fosse lido e votado, não se fazendo depois declarações de voto.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido o voto n.º 95/V, apresentado pelo PCP.