682 I SÉRIE -NÚMERO 20

Pública à altura dos anos 90 e da Europa em que nos integramos, capaz de constituir-se num pólo de progresso, com vantagens para todos - sejam os contribuintes, sejam os utentes dos serviços, sejam os trabalhadores da função pública. Razão suficiente para esperarmos que VV. Ex.ªs venham a dar o vosso apoio à proposta de lei que aqui nos reúne.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas palavras finais para falar sobre dois objectivos de longo prazo que temos vindo a cumprir desde 1986, mas que ainda requererão muito tempo. Trata-se de reduzir o peso do défice público e o peso da dívida pública.
São temas intimamente associados à reforma da contabilidade pública, que têm merecido da parte de VV. Ex.ªs a melhor atenção, têm suscitado da nossa parte várias intervenções perante esta Câmara e têm constado, aliás desenvolvidamente, dos «(relatórios gerais» das propostas de Orçamento do Estado dos últimos anos - e, de novo, na proposta de Orçamento do Estado para 1990
Além disso, o PCEDED dedica-lhe alguns dos capítulos mais relevantes no programa. Citaria apenas cinco indicadores que atestam o contraste entre a situação presente e a situação de há cinco anos.
Primeiro, o peso da dívida pública directa mais garantida passa de cerca de 93 % do PIB em 1984 para, aproximadamente, 80 % em 1989.
Segundo, a dívida externa passa de cerca de 80 % do PIB em 1984, para menos de metade em 1989. Aliás, liquida de reservas externas praticamente não há divida externa em 1989!
Terceiro, a dívida pública interna existente no Banco de Portugal passa de três quartos do total, em 1984, para cerca de um quarto em 1989, e esta é só dívida antiga, pois não colocámos divida nova no Banco de Portugal.
Quarto, o défice global do sector público administrativo e empresarial passa de 21,7 % do PIB, em 1984, para 8,5 % em 1989, segundo a nossa última estimativa.
Quinto, o saldo primário do Orçamento do Estado passa de um défice de 2,6 % do PIB, em 1984, para um excedente de 1,2 % em 1989 (segundo estimativa).
Hoje mesmo tive a honra de oferecer a todos os Srs. Deputados um opúsculo muito simples, acabado de publicar e expressivamente intitulado, Dívida Pública ou Peso do Passado! Aí se dá evidência aos progressos conseguidos em quatro domínios, nomeadamente: regularização de dívidas parapúblicas; racionalização do preço e do modo de financiamento do Estado; redução do peso da dívida pública total; reequilíbrio da dívida externa.
São os «quatro erres» da nossa estratégia da dívida pública: regularizar, racionalizar, reduzir, reequilibrar. Por isso lhe vimos chamando a «Estratégia dos 4R».
Ontem tive o gosto de receber do Sr. Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias o plano geral detalhado do estudo, que pedimos há cerca de um ano à Comissão, sobre a estratégia de ajustamento orçamental no nosso País. O que pretendemos é conciliar, por um lado, o esforço de modernização do país e o acolhimento dos fundos estruturais, suscitando mais despesa pública, e, por outro, o gradual cumprimento dos objectivos de redução do peso do défice e da dívida do Estado.
Sr.ª e Srs. Deputados: Na verdade, a reforma da contabilidade pública insere-se num quadro, bem vasto, de alterações estruturais irreversíveis, cujos efeitos importa estudar em todas as suas vertentes.
É à luz desta perspectiva mais larga que devemos aquilatar da sua real importância, pois só assim poderemos encontrar, também aqui, o caminho mais recomendável para o País, um caminho que não é fácil, mas que vale a pena!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Vítor Ávila e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, creio que estamos todos de acordo com a necessidade desta reforma que hoje o Governo nos apresenta. Realmente, quando apenas 23 % das verbas do Orçamento passam pela contabilidade pública e, portanto, o controlo, ou melhor, o descontrolo das verbas públicas é enorme e quando a racionalidade na forma de tomar decisões é também muito grande, impunha-se que se fizesse a reforma da contabilidade pública.
Relativamente à proposta que agora o Governo apresenta, gostaria de formular algumas perguntas ao Sr. Ministro. Esta proposta de lei foi elaborada antes da revisão constitucional, mas foi entregue na Assembleia da República já depois de aprovada a Constituição. Não entende o Sr. Ministro que alguns dos preceitos nela contidos são, neste momento, inconstitucionais e que em sede de especialidade terão de ser revistos, tendo em vista obstar a esta situação?
A segunda pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Ministro falou bastante na reforma do Orçamento do Estado, num sentido que me parece o correcto; simplesmente isso é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Ora, o último artigo da proposta de lei enuncia um conjunto de decretos-leis que o Governo pretende elaborar, mas, tendo em conta que não se trata de autorizações legislativas, penso que esse enunciado é inconsequente em termos da lei.
Assim sendo, gostaria de saber se o Governo tenciona ou não apresentar propostas de lei sobre as essas matérias, em especial sobre a lei do enquadramento orçamental - aliás, no relatório que acompanha a proposta de lei até se diz quais são os artigos da lei que necessitam de ser alterados - e sobre as contas públicas, uma vez que se trata de matéria da competência reservada da Assembleia da República.
Outro aspecto que gostaria de referir tem a ver com a reforma da contabilidade pública, que, segundo creio, aplicar-se-á também às regiões autónomas e terá, até, repercussões em termos de administração local. O que é que o Governo pensa sobre esta matéria? Como é que se fará esta extensão?
Sr. Ministro, esta lei prevê que muitos organismos deixarão de ter autonomia financeira desde que não tenham dois terços de despesas cobertas por receitas próprias, e não vindas do Orçamento do Estado, ou que nos próximos anos não tenham, respectivamente, 50% ou 60 % de despesas cobertas por receitas próprias. Será que o Sr. Ministro tem ideia de quantos fundos e serviços autónomos perderão a autonomia financeira? Tem ou não uma ideia dos principais serviços que irão perder essa autonomia financeira?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?