29 DE NOVEMBRO DE 1989 675

Há o caso especial do Porto, há o caso especial dos municípios do Grande Porto e há o caso especial de outras situações onde há (e aceito isso) uma clara infracção por parte de alguns municípios que. recebendo verbas provenientes do consumo de energia eléctrica, não pagavam à EDP e, inclusivamente, essas verbas eram aplicadas noutros destinos. Nalguns casos, isso aconteceu e, a bem da verdade, também é necessário constatar isso.
De qualquer forma, a questão que coloquei não foi a título ilustrativo; há muitos casos semelhantes àqueles que eu aqui apresentei, onde a EDP, que fez contactos com várias câmaras para a regularização das dívidas, inclusive foram estabelecidos protocolos para a sua regularização, simplesmente resolveu apresentar uma verba para pagar, esquecendo as contas que também tem pelo aluguer de instalações, pela recepção de equipamentos já existentes, como cabinas, redes. etc.. procurando desvalorizar, nalguns casos até ao zero, esses equipamentos.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe muito bem - porque também tem relações com o poder local - que, ao longo dos anos, as câmaras, para além de terem pago os equipamentos na altura própria, tiveram de os manter funcionais, para que a população viesse a ser minimamente contemplada com energia eléctrica.
Nesta matéria, enquanto decorreram negociações, o poder central, pondo-se ao lado da EDP, mandou uma carta às câmaras a dizer «Comunico a VV. Ex.ªs que, a partir desta altura, receberão do FEF menos, no caso de Vila Nova de Gaia, 24 mil contos, a deduzir das dívidas que tem para com a EDP.» Isto é incorrecto! Isto é a negação do diálogo! Esta é a forma mais canhestra de dialogar seja com quem for.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, segundo informações de que disponho, a generalidade dos municípios devedores já celebraram acordos com a EDP ou, pelo menos, entabularam negociações.
Por isso, insisto em saber se o caso que abordou é isolado.....

O Orador: - Há mais casos. Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD):-Então, indique-mos, porque as informações de que disponho - dadas, aliás, na Comissão de Administração Interna - são no sentido de que a generalidade dos municípios devedores já celebrou acordos ou, então, entabulou negociações.

O Orador: - O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios já se pronunciou sobre esta questão e, como pode crer, apesar da importância do concelho de Vila Nova de Gaia, creio que o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios não ia emitir uma opinião relativamente a um único concelho, pois há mais concelhos. Posso fornecer-lhe a lista, embora os casos estejam em vias de resolução.
Lamento que isto seja feito de forma canhestra, sem se aceitar as contas totalmente, pois entendo que deve haver mecanismos para a reposição das dívidas que possam existir.

O Sr. Presidente: - Conforme foi estabelecido pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares, passamos à discussão dos vários votos que se encontram na Mesa.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, suponho que todos os partidos tom intervenções atrasadas para serem produzidas no período de antes da ordem do dia, visto que, por vissicitudes diversas, não temos tido oportunidade de as produzir.
Acontece que o tema que vai ser discutido hoje no período da ordem do dia não nos parece vir a registar grande polémica e, por isso mesmo, sugiro que o período de antes da ordem do dia seja prolongado por mais algum tempo, por forma que cada partido possa produzir, pelo menos, uma intervenção.
É uma sugestão que faço e para a qual peço o consenso da Câmara. Suponho que isso não prejudicaria os trabalhos de hoje e permitiria avançarmos com algumas intervenções - e, recordo, várias delas estão agendadas há mais de 15 dias, sem até agora termos tido oportunidade de as produzir.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que esta solicitação do Sr. Deputado António Guterres seria por nós aceite se não acontecesse a circunstância de hoje se realizar o jantar de confraternização de Natal entre os Deputados do nosso Grupo Parlamentar e os seus funcionários. Como compreenderá, isso cria-nos dificuldades a nível de horas; no entanto, pensamos que seria possível dar resposta à preocupação que o Sr. Deputado António Guterres manifestou, eventualmente no próximo dia em que houver lugar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso, amanhã, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, debruçar-nos-emos sobre esta questão e marcaremos um dia em que possa haver um período de antes da ordem do dia mais alargado.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 92/V, de pesar sobre a morte de Dolores Ibarruri, apresentado por Deputados do Partido Comunista.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 92/V, de pesar

Com o falecimento de Dolores Ibarruri desapareceu um dos mais expressivos símbolos da luta antifascista e uma militante revolucionária referenciada por muitas gerações na luta pela liberdade e pela amizade entre os povos.
Dolores Ibarruri foi, durante toda a sua vida, uma combatente pelo direitos dos trabalhadores, pela liberdade e pela democracia, contra o fascismo e a ditadura franquista.