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826 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado António Guterres, líder do PS, ou, melhor, líder parlamentar do PS - perdão! ... -, falou em receio do Governo. Ora, Sr. Deputado, foi o próprio Governo que, agora mesmo, recordou que as actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativas à votação na especialidade do Orçamento são constantes da 2.ª série do Diário.
É, pois, o próprio Governo que chama a atenção para isso, por forma que todos aqueles que estejam interessados nas justificações do Governo possam consultar essas actas.
Apenas relembro que um dos pedidos de avocação apresentados pelo Sr. Deputado João Proença, o relativo ao Estatuto da Aposentação, refere-se a uma norma que está totalmente ultrapassada, em termos dessa avocação, porque foi o próprio PSD que apresentou um pedido de autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação em 1990.
Quanto às despesa com a CRIL a CREL e outras despesas relativas aos nós rodoviários de Lisboa, devo dizer que o próprio Governo já justificou que essas verbas estão mais do que suficientemente dotadas no Orçamento do Estado, e as que não estão, naturalmente, não poderiam estar, porque são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa
Portanto, mais uma vez, prova-se que os Srs. Deputados que pedem a avocação pelo Plenário destas propostas de alteração nem sequer se dão ao trabalho de ver qual o conteúdo dessas propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a votação foi feita anteontem e durante ela o Governo não se pronunciou. Portanto, a consulta das actas é a consulta a um conjunto vazio. Mais uma vez se manifesta, pois, o receio do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que V. Ex.ª dê oportunidade ao Sr. Secretário de Estado, pois presumo que ele pretende interpelar a Mesa na sequência da discussão que acabou de ter com o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo concedo-lhe a palavra, a si, em primeiro lugar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A minha sugestão foi construtiva, por isso interpelo a Mesa solicitando ao Sr. Presidente que faça um apelo às oposições, visto que a minha bancada se declara desde já disposta a isso, no sentido de que este momento tão solene,
que é o da discussão do Orçamento do Estado, não seja transformado numa chicana política, ...

Protestos do PS e do PCP.

... desprestigiando não só a instituição parlamentar como também esse instrumento fundamental da administração da Nação que é o Orçamento do Estado.
As reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano são públicas, são gravadas, portanto tem, a vários títulos e de vários modos, uma publicidade absolutamente garantida, para além, é evidente, da presença da comunicação social.
Por isso, se os socialistas pensam que, pelo facto de repetirem as mesmas coisas, já várias vezes ditas, num Plenário com mais deputados, estão a afirmar a democracia, estão enganados, pois isso demonstra que os socialistas confundem democracia com verbalismo e, infelizmente, verbalismo já o temos a mais. Do que precisamos é das contas em dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, gostaria de recordar a esta Câmara que, ao contrário daquilo que disse, ou que pretendeu dizer, o Sr. Deputado líder do PS, perdão, da bancada do PS, António Guterres ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso é que é chicana política!

Vozes do PSD: - Foi um lapso!...

Protestos do PS.

O Orador: - Mesmo o meu «lapso» nunca seria lapso, porque os partidos democráticos têm lideranças e essas lideranças, até são colectivas, ou, então, não se trata de partidos democráticos, mas, sim, de partidos com um único e exclusivo chefe. Portanto, nessa matéria, recordo-vos, que se alguma coisa anda em chicana não é aquilo a que estou a referir-me.
Sr. Presidente, ao contrário daquilo que aqui pretendeu dizer-se, ou seja, que o Governo nada disse durante o debate na especialidade da despesa, gostaria de recordar que o Diário regista não só os momentos da votação na especialidade da despesa como também todo o debate, onde se incluem as intervenções de todos os membros do Governo que vieram a essa Comissão.
Volto, pois, a repetir que o Governo esclareceu e dilucidou convenientemente esta Câmara na sede própria, que era a Comissão especializada, todas as matérias que aqui vêm a ser avocadas, aliás, sem fundamentos novos para essa avocação.
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, vai-me desculpar, mas está tudo registado e a intervenção do Governo não se limitou à intervenção do Secretário de Estado do Orçamento, na noite e na tarde da passada segunda-feira, mas, sim, a intervenções de todos os seus secretários de Estado, que participaram desde a passada quinta-feira no debate na especialidade da despesa orçamental para 1990.