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7 DE DEZEMBRO DE 1989 831

significaria o agravamento do défice, pois um dos grandes objectivos do Governo é, exactamente, o da redução do défice.
As propostas de VV. Ex.ªs, que vêm no sentido de rectificar as projecções das receitas fiscais, são propostas de desculpabilização! VV. Ex.ªs apresentaram uma série infinda de propostas que determinavam um terrível agravamento do défice e agora vêm fazer o que faz o ilusionista: tiram da cartola umas quantas receitas que não têm a certeza de virem a ser cobradas para dizerem aos cidadãos: «Bom, agravávamos, por um lado, o défice, mas, por outro lado, aumentávamos as receitas.» E iriam dizer mais: «Connosco o défice do Orçamento do Estado até era menor. Só que nós não acreditamos nisso! Nós não pensamos que as receitas estejam subavaliadas. Elas estão calculadas com prudência, o que é outra coisa! Em síntese, Srs. Deputados, defini o quadro que vai presidir ao nosso sentido de voto.
E vou destacar, finalmente, um aspecto que é comum a várias propostas de alteração, quer apresentadas pelo PRD, quer pelo PCP, e não sei se também pelo PS, quais sejam as que se referem às contas poupança-habitação. Devo dizer que recebi um representante da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica que me expôs a situação. Transmiti-a aos Srs. Membros do Governo que tinham a ver com essa questão e o que posso anunciar é que o assunto está a ser estudado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. E porquê? Por uma razão simples: é que as contas poupança-habitação, para poderem ter benefícios fiscais, têm de respeitar determinados condicionalismos. As próprias cooperativas reconhecem que, de momento, não têm mecanismos para observar esses condicionalismos e, consequentemente, não poderemos ter dois tipos de contas poupança-habitação: umas que são rigorosamente fiscalizadas, e que têm, por isso, benefícios fiscais, e outras que não são rigorosamente fiscalizadas, e que também têm benefícios fiscais. Creio que acerca disto estamos todos de acordo.
Iremos, portanto, votar contra estas propostas relativas à conta poupança-habitação, mas - repito - o assunto está a ser estudado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Devo dizer, aliás, que, como todos sabemos, o Governo muito tem feito para fomentar o cooperativismo, particularmente o cooperativismo de habitação, que tem um papel extraordinário na atenuação da carência da habitação social, que é um problema, como todos sabemos, suficientemente grave.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Vítor Ávila.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha inscrição não era para pedir esclarecimentos, mas para defender a consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber qual é a razão que faz o PCP necessitar de defender a consideração da sua bancada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não terei a mínima dúvida em dar-lhe essa justificação, mas, já agora, permita-me que lhe sugira, em termos da discussão do Orçamento, e como os tempos são todos a descontar, que talvez isso não fosse necessário. No entanto, explicar-me-ei: o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta depois de o Governo ter apresentado a sua e foi melhorá-la, e isso significa uma ofensa para a minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se entendermos que os tempos descontam - e vão passar a descontar -, o Sr. Deputado utiliza a palavra para a defesa da consideração. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, dir-lhe-ei que não é nada anormal, antes pelo contrário, que qualquer deputado ou qualquer grupo da oposição apresente propostas sobre o Orçamento depois de conhecer as propostas do Governo. É a lógica normal! Porque só depois de apresentada a proposta de Orçamento do Governo é que se sabe o que é que este pretende fazer, e daí decorre o essencial das propostas que os grupos da oposição possam apresentar.
No entanto, no caso concreto, a afirmação do Sr. Deputado foi irresponsável porque foi falsa, pois quando o meu grupo parlamentar fez as jornadas parlamentares não tinha havido ainda nenhuma conferência do Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto! O nosso projecto de lei resultou dessas jornadas parlamentares, foi aí discutido e anunciámo-lo à comunicação social quando fizémos uma conferência de imprensa sobre o assunto.
Segunda questão: quanto ao facto de o Sr. Deputado Vieira Castro anunciar que vai votar contra as propostas do PCP, em sede de contas de poupança-habitação, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não terá essa satisfação apenas pelo simples facto de que o PCP não apresentou nenhuma proposta sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estava previsto, o tempo gasto em defesa da consideração não desconta. Por isso mesmo, pedia-lhes, Srs. Deputados, que fossem feitos mais pedidos de esclarecimento do que defesas da consideração, sob pena de se arrastarem os nossos debates.
No entanto, dado que as coisas são o que são, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, também sem contar o tempo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, hesito em usar da palavra pela simples razão de que, salvo melhor opinião, o Sr. Deputado Octávio Teixeira o que não terá querido é gastar o tempo do PCP, pois eu em nada belisquei a consideração da bancada do PCP, pela qual, de resto, tenho o maior respeito! Não, não foi nada disso! Todos nós sabemos que esse é um sacrifício que às vezes se utiliza para não gastar tempo!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando me referi ao anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro relativo à actualização dos escalões do IRS e também à actualização dos abatimentos e deduções, reportei-me à conferência dada pelo Sr. Primeiro-Ministro em Setembro - e neste momento não lhe posso precisar o dia, mas depois informá-lo-ei.