7 DE DEZEMBRO DE 1989 829

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no mesmo sentido, pelo que prescindo da interpelação. Uma vez que o Sr. Deputado António Guterres acabou por transmitir à Mesa a mesma preocupação que eu tinha, não faz sentido a minha interpelação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres acusou o PSD de «mesquinhez». Não é de mesquinhez que se trata, é de consciência da realidade.
Vivemos num país onde é necessária a cultura - estamos todos de acordo -, mas onde os recursos são extremamente escassos, e não queremos ingerir-nos na boa gestão dos dinheiros públicos que o Governo tem levado a cabo. Foi já uma concessão que fizémos permitir o princípio da reconstrução da Casa de Camões. Os anos futuros ditarão eventualmente a conclusão dessa reconstrução!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão ver que nem se gasta a verba toda!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que sejam céleres nas vossas intervenções.
Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Vieira de Castro acaba de confirmar inteiramente a minha acusação de «mesquinhez».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que realmente há duas propostas idênticas, do PRD e do PCP, de montantes, uma, de 20000 e, outra, de 10 000 contos para esta finalidade. Pensamos que a única alternativa que pode acontecer é aparecer uma outra proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - E a Sr.ª Deputada Natália Correia pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É porque realmente fui eu que usei da palavra para justificar a proposta!...
Desculpem-me, mas vou fazer um comentário que tem pouco a ver com isto ...
Eu creio que houve um momento de uma certa grandeza em que o Sr. Ministro das Finanças se mostrou à altura disso, e eu congratulo-me com esse facto, porém
lastimo que o PSD por uns miseráveis 5 000 contos não queira estar à altura de homenagear a figura de Camões.
Mas será que é por 5 000 contos ou por 10 000 contos que o erário público vai ficar prejudicado?
Por favor, Srs. Deputados, estejam de acordo, deixem-me fazer um pouco de pomba da paz!... Estejam de acordo, sigam o exemplo do Sr. Ministro das Finanças, não queiram ser mais papistas que o Papa!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, retiro a proposta verbal que formulei e peço à Mesa que ponha à votação a proposta originária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, proponho que as propostas sejam votadas conjuntamente, uma vez que são iguais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o requerimento de avocação, refere às propostas, usando por isso o plural, e como elas são perfeitamente idênticas, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.
São as seguintes:
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa-Memória de Camões, em Constância, com a dotação de 20000 contos em 1990.
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a construção, conservação e manutenção do Jardim-Horto de Camões, em Constância, com a dotação de 10 000 contos em 1990.
Srs. Deputados, de acordo com o guião que nos foi fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos passar à discussão dos artigos 24.º a 41.º e das propostas de alteração relativas à fiscalidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar agora o debate na especialidade das receitas e da matéria respeitante às consequências da reforma fiscal e de outra que não avançou.
Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, aos Srs. Membros do Governo e à Câmara que o PS apresentou um conjunto de propostas que visam alterar profundamente este sistema - contra o qual nós estamos! - e que dizem respeito ao IRS, ao IRC, à sisa, ao imposto sobre as sucessões e doacções e à defesa dos contribuintes.
Este conjunto de diplomas é considerado tão importante- não só por nós, como também por toda a Câmara - que consideramos que ele merece ser discutido com o Governo e com todas as bancadas, em especial com a do PSD, de uma forma que não se compadece com a discussão do Orçamento do Estado.