824 I SÉRIE - NÚMERO 23

A revisão do Estatuto da Aposentação tem de ser: um sinal de esperança para as centenas de milhar de aposentados, cuja pensão deixou de ter directa correspondência com os salários do activo, para aqueles que tem pensões degradadas, para aqueles que em nada são beneficiados pelo novo sistema retributivo.
Também os trabalhadores no activo vêm sendo alvo das promessas não cumpridas deste Governo. Ao introduzir os impostos, comprometeu-se o Governo a, gradualmente, tê-los em conta no cálculo das pensões; ao introduzir o novo sistema retributivo, comprometeu-se em simultâneo a rever o Estatuto da Aposentação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento nas negociações salariais de 1989, comprometeu-se a introduzir o 14.º mês para os aposentados. Onde está ele, que não vem no Orçamento? E isto apesar de os trabalhadores no activo, que descontavam 12 meses para aposentação, terem passado a descontar 14 meses a partir de l de Outubro.
Nestes termos, deputados do Partido Socialista propõem o reforço da verba referida pelo Sr. Presidente no total de 2 milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos apreciar uma proposta apresentada pelo PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que diz respeito ao mapa n, alínea d) do artigo 1.º, relativa ao reforço da verba do PIDDAC de 250 000 para 500 000 contos.
Para apresentá-la tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de três propostas, uma de reforço de 250 000 contos para a circular regional interior de Lisboa (CRIL), outra de reforço de 100 000 contos para a circular regional exterior de Lisboa (CREL) e outra, ainda, de reforço de 200 000 contos para o eixo Norte-Sul.
A análise das rubricas orçamentais dedicadas pelo Governo às infra-estruturas de transporte na Grande Lisboa evidencia o desígnio de sustentar um modelo de desenvolvimento urbano baseado na especulação imobiliária.
Com efeito, está implicitamente formulada a opção por uma estrutura radial de auto-estradas e vias rápidas convergindo todas para a cidade de Lisboa, que continuará a atirar para a periferia suburbana as camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente os jovens em busca da primeira residência. No centro urbano potencia-se ainda mais a instalação de um terciário desintegrado e desertificador em termos sociais, gerador de monstruosas migrações pendulares diárias e factor de destruição da qualidade de vida.
Nesta via, os concelhos vizinhos de Lisboa continuarão a ser forçados a aceitar loteamentos habitacionais que não podem complementar em termos de equipamento. Lisboa terá de enfrentar as consequências de opções que não escolheu, nomeadamente um afluxo de tráfego para o qual não dispõe de rede viária e estacionamento adequados nem da possibilidade de vir a dispor com orçamento proposto pelo Governo.
Como se não bastasse, as dotações propostas subalternizam o transporte público como alternativa susceptível de ordenar o desenvolvimento urbano e proporcionar economias de espaço, já raro e caro, quer em Lisboa quer nas áreas envolventes. Nesta senda, caminhos de circulação, nós, interfaces, cruzamentos e estacionamento vão absorver áreas consideráveis, com impactes negativos no ambiente.
A observação de outras disposições orçamentais, nomeadamente a da inscrição de verbas para o lançamento de obras portuárias na zona da Trafaria-Bugio, em confronto com a carência registada nas infra-estruturas de transporte, só pode suscitar perplexidade. Com uma ponte saturada, sem capacidade para suportar ligações ferroviárias pesadas, vai construir-se um pólo gerador de tráfego, extremamente exigente em ligações regionais entre as duas margens do Tejo?
O Governo, que negou a Lisboa verbas para a construção do eixo Norte-Sul, elemento fundamental de ligações nacionais e inter-regionais, vai agora projectar mais camionagem pesada para o centro da cidade?
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam uma construção rápida da CRIL, com zonas de estacionamento e ligações por transporte público nos nós de acesso a Lisboa, antes que a conclusão da auto-estrada Cascais-Lisboa (ou Cascais-Amoreiras) vá congestionar a cidade sem apelo nem agravo.
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam iniciar, de imediato, os estudos para o lançamento da CREL, via estruturante capaz de potenciar o estabelecimento de uma estrutura poli-nucleada, alternativa credível ao modelo de desenvolvimento tentacular e terceiro-mundista da Grande Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este o sentido das propostas apresentadas pelo PS e, por isso, se pede a sua avocação a Plenário.

Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença, a pretexto de fundamentar o seu requerimento de avocação, fez afirmações múltiplas que, a serem verdadeiras, merecem profunda reflexão da nossa parte antes de votarmos.
Pressupomos que o. Sr. Deputado está a imaginar, de qualquer modo, penso que seria de toda a pertinência, antes de votarmos, permitir a quem, pelas suas funções, tem a possibilidade de infirmar ou confirmar as afirmações do Sr. Deputado, isto é, ao Governo, que use da palavra acerca das variadas e flagrantes afirmações que o Sr. Deputado acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, isso abriria uma excepção e, em segundo lugar, o Governo não se manifestou.