820 I SÉRIE - NÚMERO 23

Por isso avocamos este artigo 52.º a Plenário e apelamos ao bom senso dos Srs. Deputados na votação deste requerimento, pois este assunto é fundamental e irá trazer grandes problemas não só aos trabalhadores que vão transitar para as autarquias locais como às próprias autarquias locais e, inclusivamente, aos serviços das escolas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento e justificada a sua apresentação. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativamente à inclusão de um novo artigo com o n.º 56.º-A.
Para apresentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez um acordo com os professores em Junho último - estávamos em vésperas de eleições - e não o cumpriu. Mas não só não o cumpriu como legislou em contrário no momento em que estabeleceu as novas grelhas salariais para os professores dos ensinos pré-primário, básico e secundário.
Com efeito, o Governo não levou em consideração a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração nas novas grelhas salariais, optando por um critério que não corresponde ao acordado com os professores e que prejudica muitos deles.
Propôs o PCP o aditamento de um artigo à lei do Orçamento do Estado que substituísse a disposição respectiva do Decreto-Lei n.º 409/89, de 16 de Novembro.
Daí que:
Considerando que a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração dos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no novo sistema retributivo constitui uma justa reivindicação da classe docente para a qual foram sensibilizados diversos grupos parlamentares e a própria Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
Considerando ainda que a aplicação do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 16 de Novembro, cuja alteração o PCP propôs a nível da Lei do Orçamento do Estado para 1990, prejudicará, injustificadamente, largo número de professores, negando-lhe a contagem do tempo de serviço que lhes pertence, porque efectivamente o prestaram:
Os deputados do PCP requerem a avocação a Plenário de uma proposta de aditamento de um novo artigo 56.º-A à lei do Orçamento do Estado para 1990.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado e apresentado o requerimento, pelo que passamos à sua votação.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos à apresentação dos requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Socialista, começando com a proposta que diz respeito ao sector da habitação e urbanismo.
Para apresentação e justificação deste requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é algo de absurdo. A oposição está a requerer a avocação a Plenário de votações que já se realizaram na comissão, em sede de especialidade.
Quero chamar a atenção de todos os deputados, nomeadamente daqueles que não fazem parte da Comissão e que não participaram nas votações, para a gravidade das decisões que foram tomadas e para a eventual hipótese de reconsiderarem alguns aspectos que já foram decididos em comissão.
O Regimento prevê esta possibilidade e dá a sensação que estamos aqui a fazer um mero pró-forma, praticamente inútil, porque a maioria nem sequer sabe o que é que nós estamos aqui a votar.

Protestos do PSD.

Se sabem é mais grave ainda, Srs. Deputados!... E vou justificá-lo já de seguida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lembro-lhe que dispõe de dois minutos.
A Oradora: - As propostas que gostaríamos de trazer a Plenário e que têm vindo a ser apresentadas por vários deputados incidem sobre aspectos essenciais das despesas do Orçamento do Estado. Neste caso preciso, estamos em votação na especialidade, Srs. Deputados!... Já não estamos a pôr em causa toda a política do Governo, já não estamos a pôr em causa as estratégias globais, já não estamos a pôr em causa a distribuição de prioridades. Estamos a falar de questões de especialidade!...
Em qualquer parlamento do mundo, em qualquer sítio de gente sensata, nas questões de especialidade, tenta chegar-se a acordo entre as várias partes ... porque isso não altera o conjunto!
Ora bem! Qual é a proposta que está em causa neste momento? É uma tentativa de propor para o sector da habitação, em PIDDAC, uma verba praticamente equivalente à do ano passado!
Toda a gente se queixa de que a habitação é um problema grave, toda a gente se queixa de que o problema da habitação não está resolvido - o próprio Secretário de Estado da Construção e Habitação tem feito intervenções nesse sentido !... -, e, contudo, vemos no PIDDAC para 1990 que há uma redução de mais de 2 milhões de contos da verba para a habitação.
Não pedimos a alteração da vossa política, mas pedimos que, pelo menos, mantenham a verba do ano passado ou uma verba equivalente.
É este o sentido da proposta e por isso pedimos a avocação da sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento de avocação. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.