816 I SÉRIE - NÚMERO 23

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a regra tradicional do Parlamento, de qualquer parlamento, é a de que, havendo o consenso de todos os deputados, e não se verificando ilegalidades ou atitudes contrárias à moral pública, naturalmente que tudo pode ser votado.
Pelo nosso lado, daremos o consenso para que se proceda já à votação deste projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu também pediu a palavra?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, da nossa parte, naturalmente também não nos opomos a que este projecto de deliberação seja discutido e votado agora.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.

O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, é para, também «naturalmente» e dado o quórum actual da Câmara, dizer que não damos consenso a essa votação, não obstante todo o respeito que ternos pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e toda a vontade que teríamos em satisfazer a sua pretensão. Todavia, a realidade das coisas impede-nos de fazê-lo!

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, interpelaria a Mesa no sentido de saber se não será possível alterar esta votação para as 19 horas e 30 minutos. Como há Plenário hoje à tarde, poderá dar-se o caso de a realização dessa votação obter mais consenso às 19 horas e 30 minutos!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ocorre no momento em que a Assembleia se encontra. com dificuldades de quórum.
Mas o problema pode ser considerado durante todo o dia de hoje. Vamos trabalhar a partir das IS horas, e provavelmente iremos trabalhar até às 24 horas ou até à 1 hora da madrugada. Portanto, haverá ocasião, ao longo do dia, para poder realizar-se uma «conferência de emergência» - façamos nós aquilo que o Governo não foi capaz de fazer!... - para tomar em consideração as diferentes iniciativas que estão pendentes em relação as calamidades ocorridas no Algarve.
Nessa altura tomar-se-iam as disposições quanto ao momento adequado para proceder às votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tem V. Ex.ª novamente a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que registo duas coisas: em vimeiro lugar, o consenso que se verifica quanto à
questão de fundo. Inclusivamente presto homenagem à violência que sobre si próprio exerceu o Sr. Deputado Vilela Araújo, do PSD, ao dizer que está de acordo com a solicitação apresentada, mas que tem muita pena de não poder votar agora. Assim, presto-lhe homenagem pelo esforço e pela violência que sobre si próprio exerceu para não dar o acordo imediato.
Em segundo lugar, solicitaria à Mesa que agende a. votação do projecto de deliberação para quando retomarmos os trabalhos às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso. É evidente que o projecto de deliberação que V. Ex.ª apresentou não reúne condições de votação imediata.
De acordo com o que a Mesa já tinha sugerido, durante o dia poderemos eventualmente analisar a questão. Entretanto, vou apresentar o problema ao Sr. Presidente da Assembleia, e se ele assim o entende, convocará uma conferência de líderes e tomará as medidas adequadas para eventualmente se poderem também tomar as medidas adequadas nesta matéria.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

Antes de iniciarmos o nosso debate, gostaria de solicitar a colaboração indispensável dos vários grupos parlamentares na organização dos nossos trabalhos, para que os mesmos possam correr com o máximo de celeridade, sem prejuízo da discussão útil e atempada relativamente às várias matérias.
Igualmente solicitava a colaboração de todos os Srs. Deputados no sentido de se fazer silêncio na Câmara para que possa haver uma ligação clara e eficiente entre as várias bancadas e a Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido daquilo que V. Ex.ª acabou agora de referir. É que há um erro de impressão no texto da proposta de lei n.º 117/V (Orçamento do Estado para 1990) que foi publicada no Diário da Assembleia da República. Ora, eu gostaria de saber se a Mesa já teria sido alertada para o mesmo, uma vez que ainda complica mais o processo de votação. Trata-se de um erro relativo ao artigo 24.º e, se o Sr. Presidente me permite, referi-lo-ei: com efeito, o artigo 24.º do Orçamento tem quatro números. Acontece que, apesar de o n.º 1 se encontrar bem explicado, os n.ºs 2, 3 e 4 vêm referidos ao artigo 88.º do Código do IRS. Acontece que esse artigo 88.º não tem n.º 1, sendo que os n.ºs 2, 3 e 4, que neste texto aparecem como sendo números do artigo 88.º, são, na verdade, os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 24.º, que temos de votar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.