7 DE DEZEMBRO DE 1989 817

Srs. Deputados, creio que já será do conhecimento de VV. Ex.ªs o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 117/V. Na parte final do relatório encontram-se referidos os artigos que devem ser votados aqui, no Plenário, encontrando-se, na última página desse relatório, referenciado o guião da votação.
Nesse guião refere-se que os primeiros artigos a serem votados na especialidade são os artigos 24.º a 41.º e as propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.
Portanto, é precisamente pelo artigo 24.º que iremos iniciar esta discussão e votação.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS acaba de apresentar na Mesa um conjunto de requerimentos no sentido de avocar ao Plenário a votação de alguns artigos relativos ao sector das despesas que, tendo sido objecto de votação na Comissão de Economia. Finanças e Plano, foram aí rejeitados. É que, creio, tais requerimentos prevalecem, pelo que deveremos começar pela votação desses requerimentos de avocação antes de iniciarmos o debate dos artigos que ainda faltam discutir.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a nossa interpelação vai no mesmo sentido, isto é, no sentido de não se começar já pelo artigo 24.º, mas pelos artigos relativos ao sector das despesas, cujas votações pelo Plenário alguns parlamentares avocam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no mesmo sentido em que os Srs. Deputados Helena Torres Marques e Vítor Ávila já o fizeram, acrescentando que já temos entregues na Mesa alguns requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa estão a ser distribuídos.
Poderíamos seguir uma metodologia contrária, mas, uma vez que é tradicional, iremos então começar por votar os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação dos artigos relativos ao capítulo da despesa.

Pausa.

Srs. Deputados, estão neste momento a chegar à Mesa requerimentos de avocação de artigos relativos ao sector da despesa e já votados em sede de comissão. Por conseguinte, irá haver um pequeno interregno dos nossos trabalhos para que a Mesa possa organizar a votação dos respectivos requerimentos.
Srs. Deputados, esta pequena demora que se está a verificar deve-se ao facto de estarem permanentemente a dar entrada na Mesa requerimentos de avocação e o facto de terem de ser organizados, em ordem lógica, para procedermos à sua votação cria algumas dificuldades na Mesa.
Peço, por isso, a atenção dos Srs. Deputados, em especial da bancada do PCP, no sentido de saber se é correcto o que vou anunciar relativamente aos vários requerimentos de avocação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, chegaram à Mesa e foram distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP -e peço às várias bancadas para os conferirem, pois já foram fotocopiados e distribuídos- relativos aos artigos 17.º, 42.º, 43.º a 51.º e 53.º e novo artigo 56.º-A.
Entretanto, estão a chegar à Mesa e encontram-se a ser distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PS.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto não são distribuídas todas as fotocópias dos requerimentos de avocação, poderíamos começar já, aliás pela ordem de entrada, por votar o requerimento de avocação do PCP relativo ao artigo 17.º, para cuja apresentação vou dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não era para isso que tinha pedido a palavra .... Era, sim, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que, pela nossa parte, gostaríamos que a Mesa lesse os requerimentos conforme fossem sendo apresentados. Se depois houver necessidade, pela nossa pane, de um complemento de apresentação, então fá-lo-emos.

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dispõe de dois minutos para fazer a apresentação do requerimento, a Mesa propunha-lhe, aliás dentro do que é normal, que ou procedesse o Sr. Deputado à sua leitura ou que efectuasse já a sua justificação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem, Sr. Presidente, então o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro poderá ler o requerimento em apreço.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 10/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é do seguinte teor:

O problema da gestão dos recursos humanos não pode deixar de ser considerado como da maior relevância. O artigo 17.º, a ele dedicado, presta particular atenção à gestão do pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais, propondo-se:
a) A diminuição de 90% para cinco sextos do vencimento correspondente à remuneração base mensal, a partir de 30.º dia seguido ou interpolado de inactividade;
b) A diminuição, respectivamente de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %, do vencimento