7 DE DEZEMBRO DE 1989 827

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, obviamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «obviamente!», dar-lhe-ei a palavra. Em todo o caso, este é o último pedido de palavra para interpelação à Mesa a que atendo, porque senão estamos é a fazer um mini-debate.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr, Presidente, como é óbvio refiro-me unicamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado e apenas para dizer que a proposta do PS a que se refere o Sr. Secretário de Estado foi entregue no dia 4 (anteontem). O que o Governo possa ter dito antes dessa data é totalmente irrelevante para o que está neste momento em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos de avocação a Plenário das propostas apresentadas pelo Sr. Deputado João Proença e cuja votação será feita em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que suspendemos os nossos trabalhos, pedindo que os 20 minutos sejam cumpridos.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, dado que acabámos a votação das despesas orçamentais, queria só informar a Mesa e a Câmara de que vou agora depositar na Mesa uma extensa declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o particular capítulo da educação, ciência, cultura e investigação.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Mas informo V. Ex.ª de que ainda não acabámos a votação da despesa.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta do PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que se refere também ao mapa II, alínea a) do artigo l.º, e que consiste num reforço de verba em mais 20 milhões de contos.
O Sr. Deputado Vítor Ávila pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, porque V. Ex.ª referiu que, no âmbito da despesa, só há mais um requerimento de avocação para ser discutido, quero dizer que tenho conhecimento de que haverá um outro sobre o sector da cultura (mapa VII - PIDDAC).

O Sr. Presidente: - Sou agora informado de que, de facto, existe um outro requerimento ...
Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença para proceder à justificação da apresentação da proposta que subscreveu e cuja avocação agora se requer.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, 20 milhões de contos correspondem a cerca de 3 % da massa salarial da Administração Pública, e têm uma clara fundamentação.
Os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública foram de 8,2 %, em 1 de Janeiro de 1989, e de 12 %, em 1 de Outubro, afirmando o Governo que os mesmos vigorarão por 15 meses.
Ora estes aumentos traduzem um aumento de massa salarial, em 1989, de 11,2.%, para uma inflação de cerca de 13 %; significam um aumento anualizado, em 1990, de 7,6%, para uma inflação de 9,5 % a 10,5 %, segundo as próprias previsões do Governo, que dificilmente serão alcançadas. Mostram estes números uma perda do poder de compra de cerca de 1,8 %, em 1989, e de, pelo menos, 2,9 %, em 1990.
Estas perdas do poder de compra não respeitam os compromissos do Governo de corrigir adequadamente os salários em 1989, caso houvesse desvios da inflação; atingem sobretudo os trabalhadores de mais baixos salários, que não foram significativamente beneficiados pelo novo sistema retributivo -caso, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo da Administração que em nada são directamente beneficiados por este sistema; atingem, de modo especialmente significativo, os trabalhadores que, com o sistema anterior, ganhavam posteriormente a 1 de Outubro direito a mais uma diuturnidade. É o caso também, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo, que têm um aumento de 600$ - isto para aumento salarial relativo a 15 meses, com a correcção salarial de 1989 e o novo sistema retributivo.
Considerando ainda o descontentamento generalizado que vem sendo gerado pela maneira como o Governo está a aplicar o novo sistema retributivo; considerando, por fim, que o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio (ainda em vigor), garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 do mês de Janeiro de cada ano civil, o que o Governo não quer cumprir em 1990, em que os salários de Janeiro vão ser exactamente iguais aos de Dezembro deste ano, os deputados do Partido Socialista requerem a avocação a Plenário da votação na especialidade da verba das despesas excepcionais do Ministério das Finanças, nos termos da proposta oportunamente apresentada de modo a permitir ao Governo que, no mínimo, não haja perda do poder de compra.

Aplausos do PS.