832 I SÉRIE - NÚMERO 23
Do que não tenho dúvidas é que isso não aconteceu só este ano e que não estou aqui a dizer nada que seja inédito! Todos os anos é assim: o Governo apresenta, sobretudo em sede de fiscalidade, determinadas propostas e vem a oposição e duplica-as! Divide as taxas por 2! Multiplica por 4 as deduções e os abatimentos! E fá-lo pela razão simples, que é a que referi há pouco, de ceder à tentação, se quisermos, de um certo popularismo injustificado- e agora, provavelmente, irei ofender a consideração da bancada de V. Ex.ª - e com irresponsabilidade! Porque o que se quer tirar daí são dividendos políticos! É fazer pensar aos cidadãos que se este - ou aquele partido estivesse no Governo não havia impostos, o que não é aceitável! É rigorosamente isto o que fazem os partidos da oposição! Pelo menos esta oposição, pois pode ser que a próxima venha a proceder de forma diferente!
Façam o favor de ler as vossas propostas, comparem-nas com as propostas do Governo e verifiquem que as vossas são sempre para mais! E eu não me interrogo porque já os conheço, mas os cidadãos interrogar-se-ão de por que é que são sempre para mais!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Estamos fartos!

O Orador: - Relativamente às contas poupança-habitação, vi aqui algumas propostas e pensei ter visto alguma proposta do PCP, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não tenho um prazer especial - nunca o tive - de votar contra as propostas do PCP! Eu voto contra as propostas que me parece não serem razoáveis ou voto a favor das propostas que são razoáveis, venham elas de onde vierem! Não faço distinções entre o PCP e os outros partidos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, registo que V. Ex.ª não me perguntou para que efeito é que eu queria usar da palavra. Realmente, não me sinto ofendido! Sinto-me divertido, e uso da palavra não tanto para fazer um pedido de esclarecimento, mas mais para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro. No entanto, dentro da lógica que V. Ex.ª acabou por registar, julgo que posso usar da palavra neste momento.
E perguntava concretamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, uma vez que tenho de fazer esta pergunta, como é que V. Ex.ª me poderá explicar que se façam propostas de alteração, ou seja o que for, sem se conhecerem as propostas iniciais, uma vez que V. Ex.ª parece mostrar-se muito espantado relativamente ao facto de nós só termos apresentado propostas de alteração depois de conhecermos as propostas que o Governo apresentou! No entanto, a questão fundamental não é esta! V. Ex.ª disse que nós só apresentámos propostas de alteração e só tratámos desta matéria depois, salvo erro, de Setembro deste ano, mas quero lembrar-lhe que, com excepção do IRS, em todas as outras matérias, e particularmente em matéria de defesa do contribuinte e em matéria de sisa, tinham sido apresentadas propostas pelo PS na sessão legislativa anterior. Portanto, pelo menos em dois terços, V. Ex.ª não tem razão.
V. Ex.ª referiu-se à não certeza que o Governo tem e ao facto de este ter feito um cálculo por baixo das receitas. Ainda bem que V. Ex.ª reconheceu isso! É o que temos dito desde o princípio deste debate! É que o Governo nem tem a certeza de que vai cobrar as receitas que lá estão, nem tem, teoricamente, a certeza de cobrar receitas nenhumas! Um Orçamento implica previsões e, portanto, é sempre na base de alguns pressupostos iniciais que se fazem os cálculos. Ora, os pressupostos iniciais do PS apontavam e apontam para uma cobrança de receitas diferente. Só o futuro e Outubro - e espero, por várias razões e também por esta, que V. Ex.ª aqui esteja em Outubro para lhe poder recordar a sua intervenção - é que demonstrarão quem é que tem razão, se são os cálculos do Governo, se os cálculos da oposição!
Nós, quando fazemos esta referência sobre a questão do cálculo das receitas e quando, sobretudo, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques se referiu à questão do projecto global integrado do PS de alteração da reforma fiscal, não estamos também a pensar em receitas. A trave mestra da nossa filosofia é o volume de receitas. O problema que está por detrás e que está incito ao conjunto de projectos de lei que aqui apresentámos não é o volume de receitas, mas o volume das injustiças! E é isso exactamente o que queremos corrigir! É para o volume das injustiças que a reforma fiscal do Governo contém que iremos, na altura própria, apresentar o nosso próprio projecto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos usou da palavra ao abrigo do artigo 90.º
Para pedir esclarecimentos, ao abrigo do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O Sr. Deputado Vieira de Castro referiu-se, na generalidade, às várias propostas de que a oposição, nomeadamente o PRD, apresentou no âmbito do artigo 24.º, sobre o FRS, e eu começaria por referir que há argumentos que já foram aqui expendidos. De facto, quem tem acompanhado a discussão dos últimos Orçamentos sabe que quando há uma proposta do Governo há uma de duas situações: ou os partidos da oposição concordam com a proposta do Governo e a votam favoravelmente ou não concordam e tem de propor alterações, justificando essas mesmas alterações. Foi o que fizemos e é o que vamos fazer.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou sobre as contas poupança-habitação, ficou claro, no âmbito do debate na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado da Habitação, que este Sr. Secretário de Estado se encontrava aberto a que esta questão pudesse vir a ser encarada, e disse, nomeadamente, que estava a entabular negociações com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre esta matéria. Ora, o que a proposta do PRD pretende consagrar é o princípio da neutralidade fiscal para os depositantes que tenham contas poupança-habitação na banca ou para aqueles que têm depósitos efectuados nas contas das cooperativas de habitação.
E o que acontece é o seguinte: se não for criado este tipo de neutralidade fiscal, o incentivo que se dá aos depositantes para pouparem em contas poupança-habitação poderá fazer que as cooperativas de habitação sejam desfeiteadas da sua actividade principal, que necessita,