7 DE DEZEMBRO DE 1989 837

conclusão clara que se tira é a de que a bondade da reforma fiscal esmaga as oposições. Era só isto que queria dizer.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vamos fazer já um inquérito ao Governo para se saber quanto gastou!

A Sr.ª Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho o condão, talvez um pouco diferente - e talvez seja um defeito e não uma virtude -, de lidar com estas coisas todos os dias. E tenho também um defeito, mas é que isto passa-me todos os dias pelas mãos e por isso tenha, talvez, outra sensibilidade que V. Ex.ª não tem. Até hoje, as únicas pessoas a quem tenho ouvido dizer bem da reforma fiscal tem sido ao Governo e aos deputados do PSD. É que pergunta-se ao cidadão da rua e ele não tem esse mesmo conceito de reforma fiscal que V. Ex.ª tem.

Vozes do PSD: - Não diga isso!

O Orador:- Não se consegue, Sr. Secretário de Estado.
Uma outra questão, quanto aos milhões, pedia-lhe, já agora, Sr. Secretário de Estado, que informasse a Câmara, se fosse possível, se os anúncios, os reclamos, na televisão, nos jornais, na rádio, os livrinhos, que não os informativos, os livros publicitários ... VV. Ex.ªs até hoje, Sr. Secretário de Estado - e era bom que agora me ouvisse - nunca informaram o cidadão, por exemplo, da obrigatoriedade dos abatimentos ao rendimento. Diga-me o que é que fizeram aí. Diga-me as cartas que mandaram aos contribuintes, que diziam que iam mandar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado vai receber um carta!

O Orador: - Não conheço nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Em contrapartida, os milhões gastos em publicidade foram apenas para a publicidade dos vossos intentos próprios e não para esclarecimento informativo no sentido de o contribuinte poder beneficiar dos mecanismos, como, por exemplo, das deduções previstas no Código do IRS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para dar explicações, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como penso que deverá ser útil ao debate, dou-lhe a palavra para uma intervenção, se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fundo, quero apenas prestar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Deputado Domingues Azevedo acabou de dizer que não há esclarecimentos. A verdade é que quase todo o dinheiro gasto no quadro da reforma fiscal foi exactamente para dar esclarecimentos às pessoas. Concretamente no que toca às deduções, o Sr. Deputado e todos os cidadãos contribuintes que pagaram imposto complementar - e é essa a base de dados que neste momento dispomos, embora tenhamos outra para o ano - vão receber uma carta assinada pelo Secretário de Estado a explicar precisamente isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não faça isso, Sr. Secretário de Estado. Dá cabo da oposição!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de perguntar-lhe os efeitos de uma carta, a enviar no final de 1989, para abatimentos de despesas no ano de 1989.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas tem medo da carta? Tem medo do esclarecimento?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, a lei é clara. Ao longo do ano, reiteradamente, foi dito isso, e o Sr. Deputado insiste naquilo que entende que é a sua verdade. Não compreende o mundo que o rodeia! ...
O Sr. Deputado diz que ninguém compreende que a reforma fiscal traz desagravamento. Muito claramente, dir-lhe-ei que, numa sondagem de opinião feita há uns meses atrás, 54 % das pessoas reconheciam que havia desagravamento fiscal e, mais, muitas mais, pessoas vão reconhecer isso, porque, tal como já disse há um ano atrás, a partir de Março do próximo ano, as pessoas receberão uma carta onde lhes será dito as contas daquilo que pagaram em IRS e o que teriam de pagar se não houvesse reforma fiscal. Estamos absolutamente seguros daquilo que fizémos e cientes de que há um desagravamento generalizado. Esta é que é a realidade!
Quando agora se envia uma carta, lembrando às pessoas que podem juntar determinado tipo de documentos e apresentar deduções, é precisamente para que todos possam usufruir das vantagens da reforma fiscal.
Esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque o cidadão comum vai ficar ciente e totalmente esclarecido de que há desagravamento fiscal e o Sr. Deputado tem de «engolir» tudo o que tem vindo a dizer ao longo destes meses!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, vou tentar regressar à discussão do Orçamento do Estado, designadamente ao artigo 24.º, e, nesta perspectiva, vou colocar algumas