7 DE DEZEMBRO DE 1989 835

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só que não a fizeram falaram, mas nada fizeram!

O Orador: - V. Ex.ª diz: «Não há desagravamento fiscal.» Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, neste momento, não há a consciência plena do alcance, em termos de agravamento, da nova reforma fiscal em relação a algumas cédulas, Sr. Deputado Vieira de Castro, como por exemplo a das mais-valias, a da contribuição autárquica com - que acho muito bem - a actualização de matrizes e com a actualização dos chamados valores patrimoniais. Não estou em desacordo com a norma, mas se é necessário para haver justiça que haja agravamento não o neguem. Tenham, pelo menos, a ombridade de dizer: isto é justo, vamos fazê-lo.
Mas, peço-lhe; Sr. Deputado, não nos atire areia aos olhos, porque nós já não nos deixamos cegar.
Diz V. Ex.ª que esta reforma desagrava e diminui as injustiças fiscais. Sr. Deputado, isso é extremamente relativo. Veja as taxas liberatórias do artigo 74.º, veja o conceito, que deve ser eleito em cédula, sobre o que é que nós deveremos tributar ao cidadão.
Se esta reforma tem de facto uma preocupação em analisar com verdade e constituir com verdade aquilo a que nós chamamos no sistema fiscal a capacidade tributária do cidadão, veja. Sr. Deputado Vieira de Castro - já que introduziu o tema -, se não há injustiça fiscal quando um trabalhador por conta de outrem, ganha, por exemplo, 1000 contos e paga o IRS e todos os impostos daí advenientes, e quando um outro que ganha na bolsa 2000 ou 10 000 contos não paga nada. É esse o conceito que V. Ex.ª tem de reforma fiscal, Sr. Deputado? Por isso é que lhe dizia que os seus argumentos são perfeitamente falaciosos e podem convencer a comunicação social e as pessoas que o gostam de ouvir, mas parece que não convencem ninguém, e a única pessoa que convencem é V. Ex.ª, porque fala para si mesmo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao agravamento fiscal, gostaria de ver qual vai ser a reacção do Governo e do seu grupo parlamentar. O Partido Socialista assume-se com dignidade neste processo, não fomos apenas a reboque daquilo que o Governo nos propôs nesta matéria, constituímos matéria nova no âmbito da aplicação dessa mesma justiça fiscal.
Veremos qual vai ser o seu comportamento, Sr. Deputado Vieira de Castro, e o comportamento do Governo quando for posta à votação a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração à retenção na fonte das profissões liberais, que no ano de 1990 pagarão a dobrar, terão um duplo esforço financeiro por aplicação do método de retenção na fonte nos termos do Código do IRS e por pagamento por conta também em relação aos lucros do ano anterior.
Uma vez que V. Ex.ª propagandeia a justiça desta reforma fiscal e o desagravamento fiscal, vamos ver qual vai ser o comportamento de V. Ex.ª, sabendo que, por exemplo, nas profissões liberais há, neste momento, pessoas que já pagaram o triplo do imposto que pagaram o ano passado, praticamente com os mesmos rendimentos. Penso que o problema de V. Ex.ª , Sr. Deputado, é uma
questão de máquina de calcular. A máquina de calcular de V. Ex.ª queimou os circuitos integrados, compre outra nova!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores se lembrassem dos impostos retroactivos não estariam agora a falar!

Entretanto, assumiu, a presidência a Sr.- Vice-Presidente Manuela Aguiar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingos de Azevedo, só formalmente é que V. Ex.ª ofende a minha consideração, entendamo-nos. Não me ofendeu em absolutamente nada. Em termos regimentais, terá ofendido.
Bom, começo por fazer uma rectificação importante.
O Sr. Deputado ouviu-me mal, porque eu não disse que as propostas da oposição eram bondosas. O que eu disse é que eram simpáticas, mas irresponsáveis, o que é uma coisa completamento diferente. Se lhes reconhecêssemos bondade, teríamos, naturalmente, votado a favor. Mas não vamos por aí! ...
Sr. Deputado Domingues Azevedo, não resisto a fazer-lhe uma inconfidência, que tem a ver com o que me foi dito pelo meu colega deputado Silva Marques: V. Ex.0 esqueceu-se de falar nos impostos retroactivos, porque, certamente, nessa altura não se encontrava cá.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava! Confessou-o agora!

O Orador: - De tudo quanto disse fiquei muito preocupado com um aspecto, e não vou aqui falar no acordo estabelecido entre o PS e do PCP; isso é para outra sede, há-de ser certamente muito discutido enquanto vigorar. Mas, Sr. Deputado Domingos de Azevedo, nunca pensei que o PS, pela voz de V. Ex.ª, ainda expressasse alguns complexos. Quais são? O dos dinheiros ganhos na Bolsa.
Sr. Deputado Domingos de Azevedo, nós assumimos inteiramente e de cara levantada as taxas liberatórias! Quando foi discutida a reforma fiscal dissemos ao País inteiro por que é que queríamos taxas liberatórias. Queríamos taxas liberatórias para reanimar o mercado de capitais - tenho uma memória relativamente boa. Nessa altura, acusavam, particularmente o Sr. Ministro das Finanças, por ter dado cabo do mercado de capitais, agora VV. Ex.ªs querem que o dinheiro ganho na Bolsa seja, porventura, todo englobado no rendimento das pessoas. Ó Sr. Deputado Domingos de Azevedo, temos de ter alguma coerência, sob pena - e começo pelas palavras de V. Ex.ª - de não estarmos a fazer um debate com o prestígio inerente ao do Orçamento do Estado. Não penso que todo o Partido Socialista comungue do seu pensamento ...

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sim!... Têm bastantes divergências!