834 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora é que fala? Já lá vão quatros anos!

O Orador: - Só que falo verdade, e não é só por obra, nem principalmente por obra da conjuntura externa favorável que a economia portuguesa tem crescido * ao ritmo a que tem crescido. O Partido Comunista já nem consegue fazer manifestações mobilizando os desempregados, porque não há desempregados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - As suas declarações dão que pensar!

O Orador: - Eis se não quando, por força do bom andamento da economia e da eficácia da Administração, vem o Governo desagravar mais o IRS, actualizando em 20% os escalões do IRS, actualizando entre 17 % e 25% as deduções e abatimentos. São números, os senhores não podem dizer que não estou a falar verdade. Toda a gente compreende que sendo os escalões do IRS actualizados em 20% e sendo a inflação de 1989, porventura, 13% - , também lhes dou esse número como adquirido - as pessoas vão pagar menos impostos.
É evidente que isto não convém às vossas políticas. O vosso papel é pôr os cidadãos contra o Governo. É uma política popular para os cidadãos, é impopular para as oposições. Os senhores estão a ver que nunca mais chegam ao Governo. Por este andar, nunca mais lá chegam.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promete desagravamentos em anos seguintes se, por ventura, os bons resultados da reforma fiscal se consolidarem, e tudo leva a crer que sim.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se cá nevasse!...

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, fiquei pasmado quando V. Ex.ª disse que as propostas apresentadas pelo PS são para corrigir as injustiças da reforma fiscal.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quem é que eslava no Governo quando o imposto complementar, em termos de degradação, já andava pelas ruas da amargura? Quem é quê estava no Governo quando já não se sabia quem é que pagava imposto de transacções e quem é que não pagava?

Vozes do PS: - O PSD!

O Orador: - Nós estivemos, mas os senhores é que deram cabo do imposto complementar. Ele já não era bom e os senhores mataram-no, embora o mantivessem em vigor. O Governo limitou-se a dar-lhe o golpe de misericórdia.
E agora é que os senhores vêm fazer crer que estão a corrigir as injustiças?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Uma voz do PCP: - Quem é que foge ao fisco?

O Orador: - Estiveram impávidos e serenos perante a maior injustiça fiscal que se cometeu neste país e agora vêm dizer que para 1990 vêm corrigir as injustiças? O que é que os senhores estiveram a fazer nos outros anos? Tinham os olhos vendados ou areia nos olhos?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste debate, que se pretende digno do projecto que se está a discutir, começou por ser envenenado, totalmente destruído, pela intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro.
Com efeito, o Sr. Deputado Vieira de Castro, na sua intervenção inicial, reduziu imediatamente este debate, quando ele deveria ser apresentado com dignidade à Nação, uma vez que tem o condão de mexer na vida de todos os dias dos cidadãos portugueses, dos contribuintes.
Em vez disso, o Sr. Deputado Vieira de Castro diz-nos: «Independentemente da bondade das vossas propostas, independentemente da veracidade das vossas propostas, o PSD está aqui com uma única verdade, com uma única certeza, ou seja, as propostas que já fez à alteração a este Orçamento.»
Deste modo, reduz, substancialmente, e na prática, a discussão digna desta Assembleia ao sistema fiscal ao sistema das receitas do Orçamento do Estado, ao número de deputados do PSD, preterindo a verdade das situações e o concurso que a oposição tem por obrigação de trazer ao debate nesta circunstância, reduzindo-o à mera expressão numérica que representa os deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Vem com uma verdade feita que para mim é uma verdade errada. Vem com uma verdade redutora de toda a realidade nacional.
Assim, é nosso dever equacionar todos estes aspectos e reflectir sobre o papel, a função, deste debate que vamos iniciar. Não se reduzirá ele, depois da intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Vieira de Castro, ao mero cumprimento de uma formalidade constitucional?
Há pouco, na intervenção que fez, o Sr. Deputado perguntou o que é que o Partido Socialista esteve a fazer estes anos todos?
Com todo o respeito que V. Ex.ª me merece, Sr. Deputado Vieira de Castro, vou dar-lhe uma resposta. No que concerne ao sistema fiscal português, não estávamos de certeza a ouvir V. Ex.ª com as suas intervenções, se não já nos tínhamos cansado todos!

Risos do PS.

É realmente um pouco difícil, por maior que seja o nosso conhecimento da matéria, por melhores que sejam as vossas propostas de alteração, convencer quer o Grupo Parlamentar do PSD, que tem uma verdade adquirida, quer o próprio Governo, que não aceita muitas vezes factos salientes, notórios, de verdadeira injustiça fiscal, e não aceita essa verdade. Na verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro, os milhões que o Ministério das Finanças gastou em publicidade contra o sistema fiscal e na defesa da reforma fiscal abafam a nossa verdade e a verdade das situações.
Nós continuaremos a lutar por aquilo em que acreditamos, por aquilo que nos parece que deve continuar a ser uma verdadeira reforma fiscal neste país. E lembro-lhe, Sr. Deputado, que, no tempo em que V. Ex.ª ainda não fazia parte desta Câmara, os maiores debates que se fizeram nesta Assembleia em defesa da reforma do sistema fiscal partiram exactamente do Partido Socialista, que contaram com muitos entraves de membros do PSD então responsáveis pela área fiscal, entre os quais o então Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias.