836 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Orador: - ... mas ele é extremamente grave.
Será que VV. Ex.ªs querem que se agrave a carga fiscal sobre os rendimentos de capitais para, depois, virem outra vez aqui dizer que afinal o mercado de capitais vai mal? Não vamos por aí, Sr. Deputado, como também não vamos na questão da subavaliação das receitas.
Compreendo as dificuldades que VV. Ex.ªs têm. VV. Ex.ªs dariam tudo, tudo, para que o Governo viesse apresentar uma alteração orçamental no sentido do agravamento do défice. Se o Governo cobrasse menos um centavo nas receitas, «aqui d'el-rei, que o Governo está a governar mal». Como compreendem, não podemos consentir que os senhores tenham esse prazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem que não nos governam! Felizmente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, nunca usei nem nunca pensei usar figuras que não correspondam à realidade, e só lhe vou responder porque, sinceramente, o que V. Ex.ª disse na defesa da sua consideração nada teve a ver com isso. Por isso mesmo é que estava na disposição de, praticamente, não lhe responder.
Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que as nossas propostas eram simpáticas mas irresponsáveis. Ó Sr. Deputado, dou de barato aquilo que V. Ex.ª diz. Em termos de qualidade, não lhe dou qualquer valor, perdoe-me esta minha franqueza, mas não dou porque V. Ex.ª ainda não se cuidou. Eu confronto-o perante situações de facto, e V. Ex.ª a isso diz nada. Eu confronto-o perante um estado de espírito, e a isso V. Ex.ª diz nada. Quer dizer, sinceramente não merece grande crédito a sua afirmação de «simpáticas, mas irresponsáveis».
No que concerne aos impostos retroactivos, o Sr. Deputado Vieira de Castro esquece-se de que se este Governo herdou, e herdou de facto, uma situação financeira relativamente equilibrada, isso é obra dos socialistas, quando estiveram no Poder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Será!? ...

O Orador: - V. Ex.ª esquece-se de que essa foi, na verdade, a única vez em que Portugal teve realmente situações de grave ruptura nesse domínio e que, portanto, foi preciso tomar medidas excepcionais?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O imposto retroactivo nunca, Sr. Deputado. Nunca!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, quer intervir?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero, sim!

O Orador: - Não conta no meu tempo, Sr.ª Presidente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, muito obrigado!

O Orador: - Então, peço-lhe desculpa mas não o autorizo a interromper-me.
Sr. Deputado Vieira de Castro, no que respeita à justiça fiscal, devo dizer que V. Ex.ª não tem critérios rigorosos para definir a medida, os valores, que vão enformar aquilo que considera como capacidade tributária de um cidadão. V. Ex.ª pode tributar, arranjar receitas, ter termos comparativos, mas não terá justiça fiscal. Não tem! Enquanto o Sr. Deputado não estabelecer os limites através dos quais vai orientar e determinar essa capacidade contributiva estará a. tributar sombras fiscais e não realidades fiscais.
A eleição, por parle do Governo, no que respeita a beneficiar fiscalmente os ganhos na Bolsa sempre mereceu a nossa recusa. Este aspecto não é novo da nossa parte, porque, de facto, é uma autêntica injustiça fiscal.
Sr. Deputado, o homem que ganha 5000 contos na Bolsa e um trabalhador que ganha 700 contos numa empresa não têm a mesma boca? Não têm as mesmas necessidades de educação dos filhos, de inserção social? V. Ex.ª considera que isso é justiça fiscal?
Bom, isso pode ser, quando muito, uma componente financeira do próprio sistema, e estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças: é uma opção que o Governo tem -bem ou mal, tomou-a-, mas não chame a isso justiça fiscal, porque, então, tenho de rever os meus conceitos de justiça fiscal.

Vozes do PSD: - É melhor!

O Orador: - Mas penso que, quanto a esse domínio, eles estão correctos.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos ao ritmo desejado, que a figura regimental de defesa da honra seja invocada apenas quando haja, realmente, ofensas da honra e da consideração, e não para que o tempo normal de debate deixe de contar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - O Sr. Deputado Domingues Azevedo já nos habituou, com as suas intervenções, a ouvi-lo falar muito e a dizer pouco.
No entanto, tem hoje um conceito novo ao pretender ter a chave dos limites para determinar a capacidade contributiva dos cidadãos. Foi, pelo menos, essa a ideia que deixou. O Partido Socialista tem, certamente, uma grande experiência nesse sentido e foi por isso que andou, no passado, a fazer experiências, aplicando sobretaxas, impostos extraordinários, aumentando as taxas e criando impostos retroactivos. Deve estar aqui o limite da capacidade contributiva dos cidadãos. Foi, com certeza, nessa busca que cometeram estes lapsos e que destruíram um pouco mais aquilo que já não era um sistema fiscal.
Bom, mas, depois, o Sr, Deputado diz mais coisas e eu releve uma que acho interessante: o Governo com os milhões gastos na publicidade abafa as oposições. Ora, como o Governo não gastou milhões em publicidade, a