7 DE DEZEMBRO DE 1989 839

ficasse clarificado, porque, do meu ponto de vista, a redacção não diz qual das duas situações pretende atingir, e a nossa posição de voto (como, julgo, a de qualquer grupo parlamentar) será completamente diferente num caso ou noutro.
São estes os pedidos de esclarecimento que, desde já, lhe deixo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Vítor Ávila.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a uma proposta do Partido Socialista e porque presumo que a minha camarada se terá esquecido de o anunciar na intervenção que fez, informo que retiramos a proposta de alteração ao artigo 71.º do Código do IRS, pelo que não tem conteúdo a referência à pesquisa sobre a tabela que, eventualmente, penalizaria as classes médias. Aliás, não as penalizaria de todo, mas, de qualquer maneira, a proposta está retirada.
Uso, pois, da palavra para V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, registar esse facto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando me referi às tabelas das taxas gerais do IRS, de facto, disse, em resposta a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, que a nossa proposta só previa desagravamentos de taxa em relação aos dois primeiros escalões, nomeadamente para os rendimentos até 540 contos e de mais de 540 contos até 1020 contos, por considerarmos que o desagravamento fiscal ainda não era suficiente, face ao acréscimo de receita do IRS havido no ano passado. Pensamos, pois, que podia haver aqui um certo desagravamento nessas classes de rendimento.
Referimos também, nessa altura, que havia propostas que agravavam o IRS sobre os rendimentos médios, e mantemos.
Já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a isso, direi que a proposta de substituição do PCP, por exemplo, revê o 3.8 escalão, que compreende um rendimento de mais de 1020 contos até 1500 contos na proposta de lei do Orçamento do Estado, que já tinha, em relação a estes montantes, uma actualização de 20 % e o PCP actualiza para 28 %; portanto, em vez de mais de 1020 contos refere mais de 1100 contos e, em vez de mais de 1500 contos, refere mais de 1600 contos, mas passa a taxa de 27,5 % para 30 %.
Em relação ao escalão seguinte, enquanto o rendimento é na proposta de lei de mais de 1500 contos até 3600 contos e na proposta de substituição do PCP é de mais 1600 contos até 3600 contos, a taxa passa de 35 % na proposta de lei para 37,5 % na proposta de substituição do PCP. Perante esta situação, penso que é claro que o PCP baixa as taxas do escalão inicial até 600 contos; não os 540 contos da proposta orçamental, mas os 600 contos constantes da sua proposta. Nestes termos, consideramos que a vossa proposta agrava o imposto sobre os rendimentos médios. Penso que está dentro da vossa lógica desagravarem os rendimentos até 600 contos e fazerem pagar outros escalões, mas, de facto, esses escalões, do nosso ponto de vista, são rendimentos médios.

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que talvez V. Ex.ª não tenha ouvido muito bem. Quando ouvi aquela afirmação fui ver a proposta do PS e cheguei à conclusão de que também não agravava, e por isso é que fiquei na dúvida.
Sr. Deputado Vítor Ávila, nestas coisas é preciso ter algum «cuidadinho» quando se fazem as análises. Não é preciso ter medo de cascas de banana, porque aqui o problema não é esse, mas é necessário ter algum cuidado quando se faz uma análise. Não sei se V. Ex.ª percebe bem qual é a lógica das tabelas do IRS, que é uma lógica parecida à que existia para o imposto complementar e em que para se ver se agrava ou não é preciso olhar primeiro para a laxa média e não para a taxa marginal. Em segundo lugar, não se trata só a taxa porque antes de se chegar à aplicação de taxa existem os abatimentos, as deduções, etc.
Nós não somos uns irresponsáveis, que vamos baixar os impostos por aí fora, como dizia há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque tem de haver um equilíbrio. Não lhe vou dizer se este rendimento que lhe vou «atirar», em termos de número, é alto ou baixo em termos absolutos (não é isso que está em causa) porque eu tenho que raciocinar tendo em atenção a sociedade em que vivo. Nesse aspecto, a nossa proposta, para um casal sem filhos com rendimentos um pouco superiores a 500 contos mensais, é menor em termos de tributação, isto é, paga-se menos imposto do que na proposta do Governo. Se V. Ex.ª considera que rendimentos superiores ou bastante superiores a 500 contos mensais para um casal sem filhos na sociedade portuguesa é ainda um rendimento médio, então aí temos de facto uma discordância. Não faço um juízo se, em termos absolutos, é muito ou pouco, mas na sociedade portuguesa actual, para um casal sem filhos, 500 contos por mês parece-me ser um rendimento médio e até aí, de acordo com a nossa proposta, toda a gente paga menos do que com a proposta do Governo, e sem ler em conta a hipótese de terem encargos com habitação, porque então vai muito além. Por conseguinte, é preciso ter-se este cuidado quando analisamos estas questões.
Entretanto, gostaria de ouvir os esclarecimentos que pedi ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pede a palavra para que fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para dar esclarecimentos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - V. Ex.ª fica inscrito porque neste momento não há figura regimental que me permita dar-lhe a palavra a esse título. No entanto fica V. Ex.ª inscrito.
Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, tem alguma pertinência que, havendo consenso (e assim tem acontecido), e dada a particular intervenção do Governo neste debate, lhe seja dado o benefício regimental para, querendo, responder às questões que os Srs. Deputados lhe colocam. Como o Sr. Deputado está a manifestar esse