1354 I SÉRIE-NÚMERO 39

Tratam se de convenções todas ou quase todas nascidas na de do Conselho da Europa. Quem é que nesta Assembleia pode ter receio que legislando com ista à ratificação destas convenções o Governo vá no mínimo beliscar direitos liberdades ou garantias fundamentais? E preciso ignorar o papel de baluarte que o Conselho da Europa tem tido em todas estas matérias para manifestar este receio e desta forma De facto isto é forçar um imputar um rotular um desconfiar da conduta do Governo que não tem a menor razão de ser. Isto é efectivamente agir com má fé política.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Má fé política!

O Orador: - quando se procede desta maneira!

O Sr José Manuel Mendes (PCP) - Desconfiar deste Governo não é pecado!

O Orador: - Este diploma esta proposta de lei satisfaz os requis tos do artigo 168 da Constituição quando indica o objecto o sentido e a extenção desta autorização O texto que o Governo suplementarmente de forma facultativa por e cesso trouxe a esta Assembleia não o integra nem tem de o integrar sob pena de nunca mais estabelecermos a fronteira entre o que é uma proposta de lê de autorização legislativa e o que é uma proposta de lê propriamente d ta Ou seja quando é que o Governo em pedir autorização para legislar ou quando é que vem propor à Assembleia que aprove uma lei para entrar imediatamente em governo lhe pedindo apenas neste ultimo caso que lhe conceda uma autorização para legislar na área da sua competência relativa.
Portanto insistir em que o texto deveria ter vindo à Assembleia insistir em que o texto deve ser discutido insistir nessa matéria dessa forma é ignorar a estrutura da figura da autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no capítulo a seguir à parte que se refere à Defesa Nacional o Programa do Governo trata da matéria da justiça entre outras preocupações e propósitos dispõe se o Governo a dar especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internaciónalmente organizada. Pode ler-se a garantia da reinserção social do delinquente atra es de um sistema gradualmente renovado respeitador do ser humano e da sua insolúvel dignidade no qual o conde nado e ou desadaptado poderá beneficiar de condições que lhe são facultadas para facilitar a futura reintegração Pois estas duas preocupações do Programa do Governo inserem se entre outros objectivos no âmbito da proposta de lei de acusação legislativa agora em discussão.
E bom termos presente a doutrina que existe sobre estas questões da criminalidade e a sua situação em Portugal. E hoje mais uma vez vou estar - a contragosto do Sr. Deputado José Magalhães que já me criticou esta mesma citação quando há pouco tempo a fiz durante uma outra intervenção sobre uma proposta de lei do Governo - um estudo do Prof. Figueiredo Dias e do meu companheiro e amigo o Sr. Deputado Costa Andrade designado Democrática e Criminologia escrito em 1982 e onde se diz a semelhança do que em acontecendo na generalidade dos países democráticos com destaque para os Estados Unidos a partir sobretudo da campanha eleitoral do candidato republicano Coldwater em 1964 também em Portugal cedo se descobriu o fascismo do crime como tópico do discurso político cedo se multiplicaram as tentativas mais ou menos logradas de utilização de construções da real dade soe ai uma real dade de violência de insegurança e de medos generalizados como peças fundamentais das estratégias de critica e de usufruto do poder Isto retira se com segurança de uma leitura atenta de dos principais espaços do afrontamento político em democracia o dos debates parlamentares e o dos debates de factos e de idens dos mass media. Num e noutro se torna corrente em Portugal a critica aos governos pela sua incapacidade ou inépcia para assegurar a paz dos cidadãos a segurança das ruas o respeito pelas pessoas e pelos bens como inversamente se torna constante a tentativa de legitimação das mais variadas formas de violência institucional em nome da necessidade de fazer a guerra ao crime e de maximizar o controlo e o conformismo sociais
Felizmente esta realidade hoje está ultrapassada e este Governo tem demonstrado plena capacidade para garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos sem que se reserva de instrumentos que ponham em causa simultaneamente os seus direitos liberdades e garantias.
Manifestou o Sr. Deputado José Luis Nunes receios sobre a introdução através deste diploma de uma vertente de supranacionalidade em matéria de direito penal Parece me que há aqui um pequeno equívoco. O que se trata é de uma cooperação judie ária em matéria penal a m internacional. É óbvio que Portugal não pode esquecer o contexto do mundo e da comunidade em que se insere designadamente a m europeu Não pode esquecer o contexto que necessariamente a nova realidade a Leste traz com os seus amplos benefícios e com as liberdades despontadas pela queda dos muros dessas paragens Não pode esquecer também o recurso que a mobilidade e a circulação das pessoas em trazer àqueles que à margem do resto da sociedade fomentam o crime e o tomam internacionalmente mas amplo. E não pode esquecer nem voltar costas só porque receia limitações da sua soberania. São coisas corripletamente distintas e isso está assegurado
Obviamente que a Constituição é um a ao qual o Governo se tem de subordinar e parece me que esse espaço da soberania portuguesa não é minimamente afectado através deste diploma. Não há o menor indicio que isso possa - e não vai com certeza - acontecer
Não podemos voltar costas à realidade. Não podemos manter esta situação de assinarmos convenções internacionais que são importantes e que devem tornar-se direito interno e não o fazermos por insuficiência da nossa legislação para implementar essas mesmas convenções. Consequentemente a proposta de lei do Governo que foi aqui discutida com a amplitude que importa a ser poderá ainda ser aprofundada na especialidade onde esta informação complementar que o Governo nos trouxe poderá ser bem apreciada mas sem nunca confundir que não é esse texto que vai ser aprovado sem nunca confundir que não há uma vinculação absoluta do Governo a esse texto como não há uma vinculação desta Assembleia ao aprovar esta proposta de lê relativamente a este te to

O Sr. Presidente - Srs. Deputados estão inscritos suponho que para poder esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães José Manuel Mendes e José Luis Nunes

O Sr. José Luís Nunes (PCP) - Sr. Presidente pedi a palavra para e exercer o direito de defesa da honra