1356 I SÉRIE-NÚMERO 39

O Orador: - De forma nenhuma. Estou a responder-lhe e não posso estar constantemente a ser interrompido, porque se não nunca mais acabamos esta sessão. Deixe-me acabar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A sua afirmação é inverídica!

O Orador:-Portanto, V. Ex.ª veio, com a figura regimental de defesa da sua consideração relativamente à acusação de que fez má fé política, actuar de novo com má-fé política.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma resposta!?

Vozes do PSD: - O Sr. Deputado José Magalhães está muito nervoso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gerindo o tempo cedido pelo Partido Os Verdes, vou dar dois minutos a cada um dos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos e quatro minutos para resposta, se assim entender, do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - À hora geba, como diria o Eça, em que o debate, de alguma forma, resvalava para um certo conforto melancólico, o Sr. Deputado Guilherme Silva levantou-se e trouxe algumas achas de controvérsia. Só que se esqueceu de esclarecer todas as questões que estavam pendentes, ainda agora mesmo reiteradas pelo meu camarada José Magalhães, mas não se eximiu a produzir argumentação inconveniente para tentar justificar a proposta de lei do Governo como não violando, clara e frontalmente, o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República.
De permeio, deixa lambem sem quaisquer considerações aspectos do preâmbulo -que se tornou célebre, independentemente da sua nulidade do ponto de vista da eficácia jurídica-, tais como os que têm a ver com a concepção supranacional em matéria de direito penal, que nega ter sido proclamada e que, todavia, consta, apenis verbis, do n.º 2. Ouçamos: "Assim se impõe uma nova concepção supranacional da justiça penal, que permita aos tribunais do Estado de origem do acusado ou do condenado pela prática de factos criminosos também puníveis noutro Estado aplicarem a sua legislação penal, substantiva ou adjectiva, como se o crime tivesse sido praticado no âmbito da sua jurisdição." E continua.
Sr. Deputado Guilherme Silva, está ou não aqui o tal juízo pecaminoso? Todos nós sabemos que vem completamento à revelia daquela que é a tendência sinalizada no Conselho da Europa, do que conhecemos ser hoje a linha geral do seu procedimento na matéria.
Por outro lado, no próprio texto, mais adiante, se refere, por exemplo, o anteprojecto da Convenção Geral de Cooperaçâo Interestadual no Domínio Penal (conhecido por Anteprojecto de Siracusa), que está por fazer, que vai tardar muito -é mais difícil fazê-lo do que provavelmente construir uma pirâmide na Rua da Belesga-, e, no entretanto, o Governo, através de 161 artigos, em 220 páginas, de um decreto que, há pouco, após um penoso itinerário, desaguou na bancada no PCP, com alta probabilidade, inovará em domínios em que o Conselho
da Europa ainda não tem sequer doutrina firmada nem experiência concreta e definida.
Sr. Deputado Guilherme Silva, penso, com toda a sinceridade e sem ofensa, que o vinho ideológico do PSD nestas pipas do debate em curso descende em linha varonil dos venenos de Brinvilliers -de novo recorrendo à incomparável pena queirosiana-, mas isto não invalida a sua necessidade extrema de explicar, perante a Câmara, as razões de ser de tanta incapacidade de resposta aos problemas que continuam colocados.
Não se trata de má-fé, como depreenderá, mas de concorrer, da forma mais franca, mais leal e mais construtiva, para uma discussão que há-de ser esclarecedora a final.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Serei muito breve, Sr. Deputado Guilherme Silva, e devo dizer que o debate era muito mais estimulante com o Governo do que com o Sr. Deputado.
Tive, inclusive, ocasião de sublinhar que o Governo, embora falando em concepção supranacional, depois do texto, não traduz isso nos factos, pelo menos até ao ponto que sabemos, mas o facto é que está lá.

O Sr. José Magalhães (PCP):-Está!

O Orador:-O Sr. Deputado Guilherme Silva, pura e simplesmente, actua - e, na minha maneira de ver, mal, mas isso é uma coisa que se vai ver daqui a algum tempo e não já-, neste debate, como se actuava quando se discutia a existência de Deus, na base do argumento ontológico de Santo Anselmo: Deus existe dado que não existe alguém que seja capaz de uma obra maior. Ora, o decreto e bom, porque o Governo não podia fazer um diploma mau.
Se o Governo tivesse uma melhor defesa neste Parlamento e se VV. Ex.as, em vez de irem por um caminho indutivo-dedutivo, pura e simplesmente reconhecessem a razão da oposição, que não pode ler em três minutos aquilo que o Governo demorou, por exemplo, uns seis meses a fazer e que leva, pelo menos, umas seis horas a ler reflexamente, VV. Ex.as teriam lido um debate pacífico, ou menos tumultuoso, em relação a esta matéria. Talvez tivessem conseguido um consenso mais alargado.
VV. Ex.as não mudam de hábitos, querem o debate da confrontação, da europeização no mau sentido da palavra. Pois, VV. Ex.as semeiam ventos e acabam por colher as tempestades, numa questão que, como digo, tinha todas as condições para ser, se fosse devidamente tratada, consensual.
Há um provérbio que diz: "Deus me defenda dos meus amigos que dos meus inimigos me defendo eu." É a reflexão que, neste momento, o Governo deve estar a fazer, depois da intervenção de V. Ex.ª

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, num tempo máximo de quatro minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, o que eu disse e repito, quanto