17 DE FEVEREIRO DE 1990 1585

politécnico com a sua dignidade própria. Por conseguinte, os aspectos da autonomia do ensino superior politécnico estão, a nosso ver, suficientemente bem tratados na nossa proposta de lei, ao lado das questões relativas à organização e à gestão, e, do mesmo modo, as questões relativas aos graus e aos diplomas académicos.
Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, são muito claros os graus e os diplomas que podem ser conferidos pelo ensino superior politécnico: o bacharelato, como grau, e o diploma de estudos superiores especializados, como título. Não confundamos, porque as duas coisas são inconfundíveis; não se trata de dois graus, Sr. Deputado, como proeurou aqui dizer erradamente.
A lei ordinária não é a sede apropriada para se fazer interpretação autêntica da Lei de Bases do Sistema Educativo. Tal interpretaçâo só é possível em sede própria e mediante alteração da própria lei de base feita nesta Câmara, como é evidente.
Por conseguinte, nós não ferimos nem pretendemos ferir a dignidade da Lei de Bases do Sistema Educativo convertendo, por um lado, a lei ordinária num seu repositório - ela não precisa para ganhar dignidade dessa operação - ou procurando fazer, o que seria a nosso ver inadequado, a interpretação autêntica daquela lei em sede da lei ordinária.
A Sr.ª Deputada Paula Coelho levantou algumas questões relativas à gestão dos estabelecimentos de ensino politécnico.
Se a Sr.ª Deputada ler, com cuidado, a proposta de lei do Governo, verificará que, desde o colégio eleitoral para a eleição do presidente até aos diversos órgãos colegiais, se procura prever uma representação dos vários corpos presentes na comunidade escolar, nomeadamente no conselho geral ou no conselho directivo, quando existir. A proposta do Governo é flexível no que diz respeito a existir nas escolas um órgão unipessoal ou um órgão colegial. E é nosso entendimento que nos órgãos colegiais deve haver uma larga participação.
Por outro lado, entendemos também que a proposta do Governo é largamente tributária do princípio da gestão democrática, o qual está não apenas na Lei de Bases do Sistema Educativo como na própria Constituição da República.
Esta gestão democrática tem a ver com dois princípios: o da participação, que, entendemos nós, está claramente encontrado na proposta de lei do Governo, e o da legitimidade dos órgãos, sejam unipessoais, sejam colegiais.
Neste entendimento, todos os órgãos previstos na proposta de lei do Governo sobre o ensino superior politécnico são órgãos que buscam a sua legitimidade num processo de larga participação e num processo eleitoral.
O Sr. Deputado Herculano Pombo teve, aliás, ontem, a possibilidade de ter aqui um meu colega do Governo, o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, e de poder participar activamente, creio eu, num debate sobre os problemas do ambiente.
Nesta circunstância, o meu colega, Ministro do Ambiente, terá desde já, suponho, elucidado esta Camará quanto a um primeiro despacho conjunto, já assinado e pendente de publicação, entre os dois Ministérios, visando a criação de um grupo cujo mandato tem a ver com a elaboração de programas que poderão vir a integrar currículos de ambiente, em todas as áreas e cursos do ensino superior, ligados à gestão do ambiente, à engenharia, ao urbanismo, etc., que devem ter uma consciência ecológica acrescida quanto a estes problemas.
São, de facto, cursos nos quais se pretende a formação de agentes de transformação do País, não numa concepção classista, como me pareceu surpreender nas suas palavras, pois nós não temos uma concepção classista do ensino e muito menos da organização do País, nem queremos decisores, por um lado, e executores da decisão, por outro lado. Temos uma concepção interclassista da organização social e produtiva do País e daí que o ensino politécnico, a nossa ver, também deva servir esse propósito e esse desígnio nacional.
O Sr. Deputado Carlos Coelho tem uma rara virtude, como disse a Sr." Deputada Paula Coelho, e, embora integre a bancada da maioria, é um ilustre deputado que tem autonomia - autonomia que todos reconhecem - e não é um mero ente seguidista das propostas do Governo. Saúdo, pois, no Sr. Deputado Carlos Coelho, a sua autonomia e a sua criatividade.
Falou o Sr. Deputado de três questões fundamentais que rapidamente glosarei. A primeira é sobre a dimensão participativa da escola. De facto, tenho, desde o primeiro momento em que assumi as funções mais altas no Ministério da Educação, procurado sublinhar, em todas as circunstâncias, a ideia da consciência comunitária da educação e da escola.
A escola não é um terminal burocrático do Estado, do Ministério da Educação; a escola é uma entidade educativa, que tem de ser devolvida à comunidade, que dela se deve apropriar, no bom sentido do termo, e que deve gerir de acordo com o seu projecto, ou seja, o projecto educativo que quer verter nessa escola.
Nesse sentido, os estudantes constituem um corpo imprescindível na gestão e devem ter uma participação não tolerada, mas igualmente imprescindível, na vida dessas escolas.
Estamos inteiramente abertos, como já sublinhei, para procurar, em sede de discussão, agora na generalidade e, posteriormente, na especialidade, quaisquer melhorias e aperfeiçoamentos que possam levar a uma vivência, no plano do diploma, mais firme deste propósito que, aqui, volto a sublinhar com toda a ênfase.
A participação dos estudantes na elaboração da proposta que, como sabem, é oriunda do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na sua substância fundamental, veio a ser mais tarde assegurada, de algum modo, organicamente no Conselho Nacional de Educação, onde, como todos sabem, há uma participação orgânica das associações de estudantes. É evidente que essa participação deve continuar a produzir-se em sede de discussão na especialidade e o Governo aqui estará, com toda a disponibilidade, para, na medida das suas disponibilidades, a assegurar com toda a abertura.
O estatuto dos docentes do ensino superior politécnico está, como o Sr. Deputado sabe, em discussão ou em rediscussão. Nós estamos também a procurar melhorá-lo. Há uma proposta já nas organizações sindicais, no Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e vamos procurar, a um tempo, fazer uma aproximação, em termos de dignidade, dos estatutos do politécnico e do ensino superior universitário - isso já é patente nas propostas do Governo- e, por outro lado, acentuar a especificidade do ensino superior politécnico.
Creio que não são questões incompatíveis. São, pelo contrário, princípios perfeitamente compatíveis e cuja convergência poderá levar a uma maior autonomia e