1588 I SÉRIE - NÚMERO 45

considera prematuro que seja conferida autonomia estatutária plena ao ensino superior politécnico. O regime que se define é de transição entre o regime de instalação e o de autonomia plena.
Ora, passado mais de um ano sobre a apresentação deste diploma, gostaria de saber até quando é que o PS entende que se deve prolongar este período de autonomia limitada nos estabelecimentos de ensino superior politécnico e se não crê que seria tempo de avançarmos, tanto quanto possível, para a autonomia plena destes institutos, não, naturalmente, decalcada sobre a autonomia universitária, mas atendendo às suas características próprias.
Coloco esta questão tanto mais quando se sabe que em má hora foram integradas no ensino politécnico escolas com uma tradição de gestão democrática antiga, como os ISCA e os ISE, e que, a não se manter essa tradição, estaremos perante um retrocesso muito grave em termos da democraticidade da gestão dessas escolas. Chamo, pois, a atenção do PS para este facto.
A segunda questão prende-se com o facto de o projecto de lei apresentado pelo PS nada dizer sobre a elaboração dos estatutos dos institutos politécnicos. Assim, gostaria de saber o que pensa este partido sobre a elaboração destes estatutos. Como deverão esses estatutos ser elaborados? A questão não é de somenos e poderá estar aqui o grande busílis da tal autonomia limitada.
Quando o diploma do PS remete abundantemente para os estatutos -e remete questões fundamentais para os estatutos sem nada dizer sobre quem, quando e como os vai elaborar -, ficamos com alguma perplexidade quanto ao que isto poderá significar.
Uma última questão diz respeito a um certo presidencialismo de instituto e conselho directivo que resulta do diploma do PS. Aliás, creio que é essa a grande diferença que existe em relação ao nosso projecto de lei no que se refere ao modelo de gestao das escolas. De facto, parece-nos exagerado o peso que o projecto de lei do PS dá à figura do presidente do instituto e, mais ainda, do presidente do conselho directivo das várias escolas. Se não, vejamos: o presidente do instituto dirige, orienta, coordena e tem ainda como residual as competências que cabem aos reitores das universidades. Para além disso, preside ao conselho geral, administrativo e consultivo, e o presidente do conselho directivo superintende ainda a direcção e gestão das actividades e serviços, presidindo ao mesmo tempo ao conselho científico, pedagógico e administrativo, por inerência está no conselho consultivo e na assembleia representativa, que em termos de tradição da gestão democrática no nosso país existe em termos de fiscalização da actividade do conselho directivo, pois a assembleia de representantes não existe, provavelmente se existisse era presidida pelo presidente do conselho directivo. Mas isto já é um pouco estrapolar o projecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sobram poucos cargos!

O Orador: - De qualquer forma, gostaria de colocar esta questão e de perguntar se o Partido Socialista não está receptivo para na discussão na especialidade poder equacionar estas questões e poder encontrar-se uma solução que nos pareça mais razoável do que aquela que inicialmente é proposta no projecto.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado António Filipe, vou começar pelo fim: é verdade que estamos abertos à discussão na especialidade e a introduzir as alterações que entendamos poderem melhorar o conjunto do projecto.
Aliás, já hoje tive ocasião de dizer que nós próprios temos algumas alterações a fazer ao nosso projecto inicial.
Em relação à questão do transitório - aqui o PSD vai naturalmente ficar mais satisfeito -, é verdade que reconhecemos, nesta fase, a necessidade de um período de transição, uma vez que não há uma experiência, uma tradição destas escolas como havia em relação às universidades, e, portanto, o projecto da sua autonomia total, na nossa opinião, deverá passar por esse período de experiência para se poder verificar do mérito, da diversidade dos projectos e do trabalho das escolas.
O Sr. Deputado questionou sobre o tempo. A experiência é que há-de dizer do tempo que este regime experimental demorará.
Em relação aos estatutos, pensamos que devem ser elaborados participadamente. E verdade que não temos ainda no projecto uma opinião formulada e decisiva sobre isso, mas na especialidade naturalmente contaremos com outros contributos e com os nossos próprios.
Sobre o presidencialismo, que referiu, pensamos que nesta fase é indispensável que haja alguma personalização de responsabilidade na adequação do projecto. É por isso que propomos a figura e a capacidade de intervenção e de poder assim acentuada. De qualquer modo, na especialidade, estamos abertos à participação e à elaboração de um amplo consenso, como aliás o Sr. Ministro referiu. Já demonstrámos que somos capazes de o fazer, muito embora salvaguardando aquilo que são para nós os princípios essenciais, que, como pude referir, são o problema da adequação à regionalização e a formação inicial e decorrente, tendo em conta sempre os interesses das regiões sem descurar o aspecto da avaliação, que também é muito importante.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que horror! O projecto do PS é igual ao do PCP!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República, por iniciativa dos partidos da oposição, debateu, fez no passado dia 9 de Fevereiro um ano, os princípios autonómicos e o quadro geral de funcionamento e organização do ensino superior politécnico, tendo por base os projectos de lei apresentados desde então pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.
A esse debate faltou -e não foi distracção minha, Sr. Ministro - dupla e gravemente o Governo. Faltou na iniciativa legislativa e faltou com a sua presença e participação na discussão, o que obrigou o PSD, também ele sem iniciativa legislativa -como já se tornou seu hábito-, a artes de apertado contorcionismo, prometendo e jurando que, apesar de tudo, o Governo estava atento.
A breve prazo, dizia o PSD, dado não ser suficiente uma intervenção pontual e casuística e tomar-se necessário contemplar as várias componentes deste subsistema de ensino, o Governo faria acompanhar a lei de enquadramento pela revisão do estatuto da carreira docente e