17 DE FEVEREIRO DE 1990 1587

Poderemos ser levados a concluir que o Governo arrumou um conjunto de artigos, tendo em conta a experiência que contraditoriamente refere. E surge-nos então a pergunta: o que é que o Governo pretende que os politécnicos sejam? Qual a natureza destas instituições na óptica do Governo? Nós não sabemos!
As duas primeiras e sumidas páginas que dedica à exposição de motivos deveriam esclarecer estas e outras perguntas que vão desaguar na essência do problema: o projecto.
Mesmo nessas apoucadas linhas há logo uma contradição flagrante que vem escurecer, se é possível, o já nublado pensamento do Governo. Por um lado, fala-se com relevo nos «subsídios promanantes da experiência», mas, por outro, diz-se que «deve o legislador ter presente a exiguidade do período de funcionamento» e isto limita, na concepção, um projecto de responsabilidade, mesmo que de transição.
Ficámos agora um pouco confusos, pois o Sr. Ministro já referiu a riqueza da experiência. Mas, Srs. Deputados, o período não é assim tão exíguo: são 10 anos em permanência no governo da educação em Portugal. Ora, o PSD não pode, por isso, eximir-se a ter ideias, a ter estudos sobre os institutos politécnicos. É injustificável que ao fim de tantos anos não haja estudos nem avaliação sobre o que se tem feito e sobre o que existe neste domínio.
É por isso grave que os Portugueses não saibam quase nada sobre o assunto. Todos temos o direito de saber como se gastaram e se valeu a pena gastar os milhões de contos destinados a esta área.
Não se faz uma leve referência às expectativas quanto à evolução dos institutos politécnicos, nomeadamente ao número de alunos previsível, de professores, das ligações às regiões ou à colaboração com entidades empresariais. Não se diz nada sobre a realidade do mercado de trabalho, das carências ou ausências de formação nos vários domínios.
Somos forçados a interrogar como é possível elaborar uma proposta de lei sem indicadores mínimos essenciais à justificação quer dos meios quer da organização.
Ao contrário, o PS, sem os meios facilitadorcs de que dispõe o PSD, construiu um projecto que explicita, claramente, o que são as suas ideias, o seu pensamento. Elaborou, em período de tempo inferior ao do Governo, um projecto de lei que se justifica e fundamenta na realidade sócio-educativa portuguesa.
Sabemos que há os que pensam que as escolas de ensino politécnico deviam ser escolas de formação profissional, no sentido mais restrito. Outros consideram que esta formação profissional deveria integrar uma sólida formação de base. Há ainda quem opine no sentido de uma formação de base directa à formação prática a ministrar.
Tem-se criticado o ensino politécnico em função dos seus objectivos funcionalistas. O seu próprio aparecimento, ligado ao financiamento do Banco Mundial, facilitou um conjunto de críticas. No entanto, o Governo dá a ideia de ignorar isso tudo e não se pronuncia, não contrapõe um único dado, um estudo, uma avaliação.
Se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo não prevê explicitamente a existência de institutos politécnicos, a necessidade da interacção com o exterior e a articulação entre as escolas superiores na mesma região, justifica a sua existência com uma função de coordenação das actividades das escotas.
Ao contrário da proposta de lei, o PS apresenta um todo harmonioso, um conjunto coerentemente desenvolvido que quer consagrar as principais características dos institutos politécnicos, nomeadamente uma marcada regionalização que favorecerá sempre uma participação activa no desenvolvimento regional. Desse modo, as suas principais funções, para além da formação inicial, deverão incidir na formação recorrente de profissionais, nos serviços a instituições exteriores e a empresas, bem como realizar acções de investigação tendo sempre em conta os interesses da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS foi objecto de ampla divulgação pública. Recolhemos daí alguns elementos importantes para a sua melhoria.
Há algumas alterações que iremos introduzir aquando da discussão na especialidade e que avanço desde já, como seja o caso do conselho consultivo que prevíamos para o instituto, em que reconhecemos ser mais eficaz a sua existência nas escolas, a necessidade de uma melhor explicitação dos poderes da tutela, uma maior flexibilidade organizativa e, por fim, a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação durante pelo menos ires anos.
Deste modo, o PS, para além de ter elaborado consistentemente um projecto, foi capaz de o submeter à apreciação crítica do País e já hoje se encontra em condições de o melhorar. É uma grande demonstração da sinceridade e do empenho com que encara a responsabilidade da crítica que faz ao Governo.
As escolas ainda não conquistaram um espaço de participação no desenvolvimento da região. É preciso um esforço para que isso aconteça! O primeiro passo será a elaboração de uma lei que potencie os objectivos essenciais enunciados, isto é, a co-responsabilização no desenvolvimento regional, a formação inicial e recorrente.
É possível produzir, no trabalho de especialidade, à semelhança do que aconteceu com a Lei da Autonomia Universitária, um diploma que consagre a vocação dos institutos politécnicos e salvaguarde os princípios de vivência democrática.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado António Braga, gostaria de colocar três questões que suscitam alguma perplexidade da nossa parte em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS, isto sem entrar em questões de especialidade e sem prejuízo de considerarmos que, de facto, são mais próximos os diplomas do PCP e do PS do que a proposta de lei. Parece-nos que as delimitações à autonomia e à gestão democrática dos institutos politécnicos e das escolas que os integram tem uma consagração muito diferente, e para pior, na proposta de lei do que a que existe em qualquer dos projectos de lei, embora no decorrer deste debate tudo indique que aquando da discussão na especialidade poderemos alterar alguns destes aspectos e conseguir soluções consensuais e mais positivas.
As perplexidades que me suscita o projecto de lei do PS são as seguintes: a primeira diz respeito ao carácter eternamente transitório do ensino politécnico. Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em questão -embora ele tenha sido elaborado há mais de um ano- que se