1586 I SÉRIE - NÚMERO 45

dignificação do politécnico. Categorias como a de professor titular, uma maior abertura à intervenção de membros da comunidade por períodos curtos, uma possibilidade de provas autónomas no ensino superior politécnico, atendendo melhor ao currículo e ao perfil dos seus docentes e até ao currículo profissional, ao invés das provas de carácter apenas académico, que se produzem hoje nas universidades, são princípios que nós consideramos muito positivos e muito construtivos para essa busca de convergência entre esses dois princípios.
Quanto ao equilíbrio dentro dos institutos politécnicos e entre escolas, nós, de facto, verificamos - e temos de aprender com a experiência - que, no caso das universidades, existiram alguns problemas e dificuldades em sede de elaboração dos estatutos por virtude do grande peso de algumas escolas no conjunto e na ponderação das universidades.
Temos de encontrar dentro dos institutos politécnicos também um sentido de equilíbrio. Estou convencido de que a vida, novamente, comandará a norma. Eu não sou propriamente um «normativo» no sentido de que a norma comanda a vida. Entendo que são necessárias as normas e por isso é que estamos aqui a discutir, na sede por excelência e democrática de elaboração dos normativos fundamentais do País, mas entendo também que a norma tem de ser ião flexível quanto possível para acolher a criatividade da vida.
Estou convencido, Sr. Deputado, mau grado na nossa proposta estar previsto um prazo de seis meses para elaboração dos estatutos, de que esse prazo será entendido com a flexibilidade necessária para, se a vida o exigir, poder ser encurtado ou alargado, poder ser adaptado em função das necessidades de encontrar a solução mais razoável, em sede de estatutos, a fim de não provocar o esmagamento ou a asfixia de algumas escolas por virtude do grande peso quantitativo das outras escolas.
Finalmente, e termino já, o Sr. Deputado Barbosa da Costa falou da coadjuvação do presidente do instituto politécnico por parte dos directores das várias escolas ou dos presidentes dos conselhos dos institutos e das várias escolas. Esse princípio vem justamente acolhido na proposta de lei do Governo, em sede de um orgão chamado conselho geral. E pensamos que é nessa sede que esse princípio da solidariedade interior do instituto politécnico deve ser vivido com plenitude e não noutros órgãos de natureza mais executiva e quotidiana ou de natureza mais administrativa, como é o caso do conselho administrativo, que seriam menos apropriados.
Esse conselho geral é efectivamente o órgão em que, por excelência, se produzirá a concertação democrática de interesses dentro deste politécnico. Daí que no conselho geral estejam presentes todos os principais responsáveis das escolas, com o objectivo de ajudar - e isso decorre do articulado que propomos- o presidente do instituto politécnico a encontrar as melhores soluções.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa congratulou-se com a procura do consenso. Ora, como o Sr. Deputado sabe, não tenho duas caras, nem dois discursos, nem dois comportamentos. Desde a apresentação do Programa do Governo tenho reiteradamente afirmado ad nauseum a necessidade de, em tomo das grandes políticas educativas, encontrar grandes consensos. Em iodas as propostas de lei fundamentais que tenho apresentado, como sejam a Lei da Autonomia Universitária, a Lei de Bases do Sistema Desportivo, a Lei sobre a Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, continuo a repetir este princípio em que acredito firmemente e estou convencido de que com a generosidade de todas as bancadas e com a contribuição do Governo - e desde já deixo aqui afirmada, uma vez mais, a sua total disponibilidade - seremos capazes de encontrar um vasto consenso em tomo desta matéria e que irá, certamente, dignificar a lei que daqui surgirá e o ensino superior politécnico português.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente:- O Sr. Ministro utilizou cinco minutos que foram cedidos pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação da proposta de lei n.º 122/V sugere-nos, desde logo, um comentário: não fora a oposição e ainda hoje não haveria proposta governamental.
Ora aqui tem o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tanto gosta de exercitar a sua pena à volta do que considera «o excesso de iniciativas legislativas do PS», o resultado dessas iniciativas. O Governo é obrigado a governar. Afinal vale a pena o esforço. Portugal e os Portugueses bem o merecem e, por certo, não lhes negarão esse mérito.
Aliás, já foi assim com a Lei da Autonomia Universitária, onde o Governo correu atrás da oposição, e também noutros projectos onde igualmente o Governo tem cometido o pecado da inveja das ideias, das iniciativas da oposição. É caso para dizer que o Governo não cumpre o 11.º mandamento: não cobiçarás os projectos alheios. Pelo menos, já que a carne é fraca, ao fazê-lo, devia cuidar-se mais. Outros pecados, no entanto, tem cometido este Governo. Nunca cumpriu os calendários a que, de modo próprio, se comprometeu no domínio legislativo. Porém, o tempo foi-se escoando e as propostas não apareceram. Reformulou-se o calendário uma, duas vezes, e nada resultou.
É por isso que hoje, mais uma vez, estamos perante uma resposta atrasada do Governo à oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ano e meio precisou o Governo para apresentar esta proposta, mas nem assim foi capaz de fundamentar o articulado que propõe. Não há uma referência sólida à política, à intenção, aos objectivos que o Governo quer atingir. Surge-nos uma proposta descaracterizada, sem qualquer filosofia de vida para as escolas do ensino politécnico. Fazem-se apenas leves referencias à legislação em vigor, remetendo para o articulado da proposta de lei os «parâmetros básicos», as «unidades básicas de organização».
Um ministro tão prolixo nos seus discursos criou em nós a ideia de que poderia fazer melhor.
Não se vislumbra que modelo de escola se pretende. Deu-nos agora o Sr. Ministro alguns contributos, ainda que vagos: liberdade, inovação, democraticidade. No entanto, como não dominámos ainda as ciências ocultas, falta-nos o jeito para a adivinhação.
Pretender-se-á, porventura, que a partir do articulado da proposta de lei formulemos o projecto para o perceber. Não acreditamos, contudo! Seria um erro tão elementar que nenhum professor cometeria, muito menos o Ministro da Educação, embora saibamos que não é professor. Por isso dispensamo-nos de citar Descartes ou Kant em socorro dessa tese!