1 SÉRIE -NÚMERO 48

Com os sindicatos independentes e com os sindicatos filiados na UGT existem já, de facto, acordos estabelecidos, que vinculam o conselho de gerência da CP, mas com a outra parte não se consegue o mínimo diálogo! 0 que existe é um diálogo de surdos!...
Ora, este sindicato e esta federação representam 25 % dos 22 000 trabalhadores da CP. Quando é que o seu conselho de gerência vai com eles chegar a um acordo que acabe definitivamente com esta situação?
É nesse sentido que solicitamos a V. Ex.ª que continue a empenhar-se, mas com mais firmeza, no sentido de que o conselho de gerência da CP não evite o diálogo com cerca de 5000 dos seus 22000 trabalhadores.

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Rui Silva, respondi-lhe à questão central que me colocou e que dizia respeito à greve prolongada e parcial dos maquinistas da CP. Colocou-me agora uma outra questão, a do diálogo com os sindicatos, em especial com o grupo de sindicatos que se encontram filiados na CGTP/Intersindical.
De facto, a CGTP Intersindical queixa-se de falta de diálogo. Recebi no meu Ministério, há dois dias, o secretario-geral da CGTP/Intersindical, que me realçou as dificuldades que está a encontrar no diálogo com a CP.
Garanti às pessoas que comigo reuniram -e garanto aqui à Câmara -que o Governo tudo fará no sentido de que esse diálogo se mantenha. 0 pior que a todos pode acontecer - tenho-o dito e repito-o agora perante os Srs. Deputados, com a responsabilidade que tenho - é fecharmos a porta ao diálogo. Para evitar isso, o Governo combaterá as situações que se enquistem.

A Sr.ª Presidente: -Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, antes de mais gostaria de dizer-lhe que a sua presença nesta Câmara vem, pelo menos, provar que o Sr. Secretário de, Estado está em actividade, afirmação que já não se poderá fazer em relação ao Sr. Ministro das Finanças. Mas, já agora, se quiser dar alguma explicação a esse respeito teremos muito gosto em ouvi-la, pois, de facto, parece que ele anda desaparecido!...
Sr. Secretário de Estado - e esta é já a pergunta que gostaria de colocar-lhe -,'julgo que V. Ex.ª não desconhece o Código do IRS, nomeadamente o seu artigo 92.º Ora, esse artigo impõe que o Governo, no início de cada ano, publique um decreto regulamentar com as tabelas práticas para a retenção mensal na fonte dos rendimentos sobre o trabalho. Estamos no dia 23 de Fevereiro, dois meses depois do início do ano, e esse decreto regulamentar não está cá fora! A lei impõe!... 0 Sr. Secretário de Estado poderá explicar-me por que razão o Governo se encontra numa situação de manifesto incumprimento da lei, por que motivo o Governo se apraz em colocar-se, reiteradamente, à margem da lei?
Este problema, que por si só já seria suficientemente grave, é acrescido de um outro não menos importante, ou seja, o de que o Governo, simultaneamente, está a ir aos

bolsos dos contribuintes. Há dois meses que o Governo está a cobrar-lhes mais do que aquilo que deveria cobrar. Para além do que lhes cobra mensalmente - e isso verificou-se já em 1989 com a retenção na fonte, está a cobrar-lhes mais por não terem sido ainda publicadas as tabelas actualizadas, como a lei impõe.
15so é uma violência manifesta, por parte do Governo, contra a legalidade democrática e contra os contribuintes, o que é inadmissível num Estado de direito democrático.
Não há, sequer, uma explicação pública do Governo sobre a razão desta situação e é exactamente essa explicação pública que peço ao Sr. Secretário de Estado. Ela não redime, porém, o facto de o Governo se manter à margem da lei. Não há duvida, Sr. Secretário de Estado, que ele continua à margem da lei, que continua na ilegalidade... Mas, pelo menos, dê-nos a explicação pública das razões que levaram o Governo a não ter ainda publicado o decreto regulamentar das tabelas práticas de retenção mensal na fonte do IRS.
Não se trata, certamente, de um problema de maquinaria!... Não se trata, certamente, de um problema de avaria nos computadores!... Então, quais são as razões que conduzem a este atraso?
Julgamos que não estarão também em causa razões de carácter legal, tanto mais que se está contra a lei; em causa não estarão também razões de carácter moral porque elas seriam incompreensíveis, uma vez que se está a violar os contribuintes; quais são, então, as razões políticas que levam o Governo à não publicação, até ao momento, dois meses depois de iniciado o ano, do decreto regulamentar a que está obrigado?

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Sr., Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo não está à margem da lei. 0 decreto já saiu, Sr. Deputado! Já está publicado!... Está aqui, não fui eu que o inventei!...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trá-lo na manga!
Risos do PCP e protestos do PSD.

0 Orador: -Os computadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não avariaram.
0 Sr. Deputado esqueceu-se de que as coisas, para se realizarem, necessitam de tempo, que há aspectos burocráticos que têm de ser cumpridos. 0 Sr. Deputado esqueceu-se talvez de que o Orçamento do Estado só foi publicado depois do dia 15 de Janeiro e sabia, obviamente, que não podíamos apresentar em Conselho de Ministros o decreto regulamentar das tabelas de retenção mensal na fonte do IRS sem que a lei de bases fosse publicada .... E sabe também que, quando se desencadeia o processo de publicação de um diploma, há um tempo a levar em conta, tempo esse que passa pela sua aprovação em Conselho de Ministros, que passa por Belém, que passa de novo por São Bento, que passa pela Imprensa Nacional!... Tudo isto leva tempo, Sr. Deputado!...
Talvez andasse bem avisado o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quando, na altura em que o problema se pôs, disse que a solução mais adequada para estas situações seria a emissão de uma mera circular por parte da