24 DE FEVEREIRO DE 1990

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direcção-geral das Contribuições e Impostos, pois isso permitiria fazer chegar as informações atempadamente aos interessados.
Aliás, para lhe demonstrar não ser correcto o que o Sr. Deputado disse, ou seja, que estávamos a ir ao bolso dos contribuintes - o que não estamos a fazer, vou já abordar outros aspectos que estão inseridos na sua questão. À semelhança do que fizemos no ano anterior -e este é o segundo ano que o fazemos-, elaborámos uma pequena publicação sobre os aspectos fundamentais da matéria, para que as empresas dispusessem, nos seus serviços processadores, dos elementos fundamentais para fazer a cobrança de acordo com o que é razoável.
Mas, voltando à publicação do diploma, ela não foi feita mais cedo pelas razões que apontei e que são mais do que justificáveis. Devo dizer-lhe que, pessoalmente, fiz várias diligências no sentido de que tudo isto andasse o mais depressa possível.
Quanto a essa história de se estar a reter IRS em excesso, Sr. Deputado, eu sempre disse -e já nesta Câmara o fiz várias vezes-, quando os Srs. Deputados fizeram afirmações dessas natureza, que estavam rotundamente enganados. No entanto, o Sr. Deputado insiste, mesmo depois de eu, há dois dias atrás, ter demonstrado a tudo e a todos que, ao fim e ao cabo, não tinham qualquer razão de ser as críticas à reforma fiscal!
Na verdade, podemos verificar, com o teste já efectuado - na altura apontei para 117 200 contos e nesta altura já vamos em duzentos e tal mil -, que apenas 45,4 % de contribuintes têm verbas a receber do Estado em virtude de lhes terem sido cobradas a mais. Da percentagem restante, 24,3 % de contribuintes não têm de pagar nem têm de receber e há 30,3 % que têm de pagar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em todos os países que aplicam o sistema de imposto único e de retenção na fonte - são países com mais de dezena de experiência neste domínio- há lugar a reembolsos. Cito-lhe, por exemplo, a Espanha, onde 63 % dos contribuintes têm dinheiro a receber; cito-lhe o exemplo dos Estados Unidos, onde 71 % têm dinheiro a receber; cito-lhe o caso do Canadá, onde 73 % têm dinheiro a receber. Devo dizer-lhe que as médias de todos os outros países são muito superiores às nossas, mesmo tomando em consideração o nível de vida de cada um dos povos respectivos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que se fez mostra à evidência que a solução adoptada em Portugal foi a melhor possível e até mesmo melhor do que qualquer das soluções postas em prática, até agora, pelos outros países.
Digo mais: podíamos mesmo ir mais longe!

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

Não estejam a rir, Srs. Deputados! Esta é a verdade! Os senhores deviam sentir orgulho, como portugueses, pelo facto de alguém ter sido capaz de fazer o que se fez e melhor do que os outros, que têm muito mais experiência do que nós.

Aplausos do PSD.

É bom que acreditemos nos Portugueses, governe quem governar. Não tem sentido, Srs. Deputados, estarmos permanentemente a atacar o que, se faz de bem feito. Esta é a verdade nua e crua, por muito que vos custe. A solu-

ção encontrada foi óptima e nós não temos, a nível da sociedade portuguesa, um sistema e um conjunto de empresários que tenham condições técnicas para podermos, eventualmente, ir quase ao conto de réis no acerto das contas.
Sr. Deputado, pelos números de que já dispomos constatamos que, afinal, ao contrário do que sempre disseram, o Estado não se financiou. Pelo contrário, terá ainda de receber um saldo líquido que talvez seja mais substancial do que aquilo que à partida se imaginava. .

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, só estou arrependido de não lhe ter colocado a minha questão no início do ano!

0 Sr. Casimiro Pereira (PSD): -É sempre tempo de nos arrependermos!

0 Orador: - Se o tivesse feito, passada uma semana estava cá fora o decreto regulamentar! Eu não deveria ter esperado dois meses! De facto, o Sr. Secretário de Estado mandou publicar o decreto regulamentar depois de, há uma semana, ter recebido a minha pergunta sobre a matéria em que ia ser questionado!

Aplausos do PCP.

Risos.

É lógico e evidente! Se o decreto regulamentar ainda não está distribuído pela Imprensa Nacional - saiu hoje ou ontem -, claramente que é essa a resposta! Devo dizer que lhe prometo que, se, por acaso, no início do próximo ano, o Sr. Secretário de Estado ainda estiver em funções, no dia 2 de janeiro a primeira coisa que farei é questionar o Governo para saber da nova tabela prática de retenção no IRS.
Relativamente às outras questões que o Sr. Secretário de Estado resolveu trazer à colação, isto é, em relação ao IRS de 1989, gostaria de dizer-lhe o seguinte: por acaso li ontem, nos diversos órgãos da imprensa, algumas das frioleiras que agora acabou de repetir. De facto, o que demonstra a experiência de 1989 é que todas as críticas que lhe foram feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao longo do ano -e, aliás, também por outros grupos parlamentares- e todas as propostas que apresentámos em sede do IRS, designadamente em sede da revisão orçamental para 1989 e do Orçamento do Estado para 1990, tinham toda a razão de ser.
0 Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que só 45 % dos contribuintes é que pagaram mais do que tinham de pagar! Só 45 %, Sr. Secretário de Estado! Não acha que é ridículo dizer só 45 %?
E foram 45 % porque foram também recusadas as propostas do PCP na revisão do Orçamento do Estado de 1989 para que não fosse cobrado o correspondente aos dois últimos meses do ano e para que no Orçamento do Estado de 1990 fosse vertido em lei o princípio de que para os contribuintes casados com dois rendimentos do trabalho aquele que tivesse o rendimento mais elevado fosse tributado apenas como casado único titular. Estas propostas foram recusadas!