24 DE FEVEREIRO DE 1990

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compreender a realidade, insiste no agravamento e confundo desagravamento com receitas! Está tudo errado, Sr. Deputado! 0 Sr. Deputado não sabe que, efectivamente, as receitas podem aumentar em função da eficácia, do rendimento de base e em função da evolução dp própria economia! Tudo isso, Sr. Deputado!
Para que nunca mais, com verdade mas os senhores nflo são capazes de usar a verdadel ninguém venha dizer que houve agravamento, estão aqui os resultados em gráficos e em números, a preços constantes, de 1885 a 1990! 15to para que ninguém mais possa dizer, com verdade, que houve agravamento fiscal dos rendimentos de trabalho! 0 Sr. Deputado não tem razão, nem autoridade, para dizer seja o que for neste domínio porque não conhece e não quer conhecer a realidade que entra pelos olhos dentro de qualquer cidadão minimamente inteligente!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estreia.

A Sr.ª Edite Estreia (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, com toda a frontalidade que me caracteriza, quero dizer-lhe que vejo com grande preocupação que o Governo persista e até acentue a tendência para encarar a cultura como uma política menor, suportada por um discurso populista de que procura retirar efeitos eleitoralistas. 0 caso dos Jerónimos é um caso paradigmático do abandono a que tem sido votado o nosso património arquitetónico e arqueológico. Ora, nós não podemos consentir na delapidação do nosso património e esta, Sr. Secretário de Estado, é uma questão nacional, não é uma questão partidária! Pensar no acidente do Mosteiro dos Jerónimos como um acontecimento circunscrito a este monumento e ao tempo da intervenção imediata revela miopia política e reduzido horizonte cultural! Depois do susto é preciso repensar as medidas de segurança e de prevenção! Assiste-se neste país à mais escandalosa situação do património e os exemplos são inúmeros: Almoster, Tibães, Alcácer, Lorvão, etc.--- enfim, uma infindável lista de preocupações! Mas o tempo é pouco e vou directamente às perguntas.
Sr. Secretário de Estado da Cultura, o acidente ocorrido no Mosteiro dos Jerónimos terá alguma ligação com a construção do centro monumental de Belém? 0 Sr. Secretário de Estado da Cultura levantou esta hipótese em declarações à imprensa. Baseava-se em pareceres técnicos? As obras a efectuar no Mosteiro dos Jerónimos exigem verbas suplementares. Que medidas já foram tomadas nesse sentido? Vai o Governo alterar o orçamento da cultura? Terá o IPPC e a Secretaria de Estado da Cultura apresentado candidatura ao apoio comunitário ao abrigo da DG-10, cuja candidatura tinha de ser apresentada aLé ao dia 20 de Fevereiro?
Passando agora ao Centro Cultural de Belém, questão que está interligada com esta, para além de outras objecções, noi-ricadamente o facto de não terem sido feitas as devidas escavações e para além, também, de eu considerar este projecto esteticamente discutível -mas isso fica para outra oportunidade-, não posso deixar de estranhar que a sua construção tenha sido feita à revelia do comité do património mundial e dos órgãos consultivos juridicamente consagrados pela Convenção do Património Mundial, que Portugal assinou.

0 Sr. Presidente da República, que tem felizmente uma visão diferente e outra sensibilidade para os valores culturais que nfio tem o Governo, pediu à Secretaria de Estado da Cultura que fossem reavaliados os impactos físicos e ambientais. 15so vai ser feito?
Ainda uma outra pergunta, Sr. Secretário de Estado da Cultura: para quando a regulamentação da Lei Quadro do Património Cultural? 0 inquérito que a Secretaria de Estado da Cultura anunciou ir instaurar ao Instituto Português do Património Cultural, a terem fundamento essas informações da comunicação social, veio provar que nós tinhamos razão quando, variadíssimas vezes, alertámos aqui para a situação complicada - para não usar outro adjectivo -que se vivia no IPPC. Esse inquérito, segundo a comunicação social, visava «eventuais irregularidades na aquisição de imóveis nas zonas da Avenida da Liberdade e da Ajuda». 15so é verdade?
Finalmente, em relação ao Instituto Português de Arquivos, vamos ter ou não uma rede nacional de arquivos? É que fiquei muito preocupada com as declarações do Prof. Matoso aquando da sua demissão. Em declarações ao jornal Expresso, ele diz-e cito: «Não me pareceu sequer que o Sr. Secretário de Estado da Cultura estivesse convencido de que a rede viesse a existir.»

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

0 Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr." Presidente, antes de mais, queria pedir-lhe alguma benevolência em termos de tempo, porque a pergunta que me linha chegado pelas vias oficiais era uma e as perguntas que ouvi agora são variadíssimas e, de facto, não me permitem responder no tempo que me está atribuído regimentalmente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa, com consenso -suponho - de toda a Câmara, concede-lho mais dois minutos para responder.

0 Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente, pela sua generosidade e pela generosidade da Câmara.
Antes cio mais, queria saudar a Mesa e os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção no Plenário depois de ter assumido as funções de Secretário de Estado da Cultura.
Em relação às variadíssimas questões colocadas pela Sr.º Deputada Edite Estrela, devo dizer o seguinte: não vou conicnLar o que a Sr.ª Deputada referiu sobre o discurso populista com efeitos eleitoralistas a propósito do que aconteceu no Mosteiro dos Jerónimos. Julgo que, quer eu, quer o Sr. Ministro das Obras Públicas, que visitou também o local, quer também os Srs. Deputados, quando tiverem a oportunidade de lá ir, ou alguém que seja minimamente sensível aos valores da nossa história e do nosso património não pode deixar de se sentir preocupado. Foi o que aconteceu. Manifestei uma preocupação imediata e não me coibi sequer de, publicamente, colocar questões -julgo que tinha e tenho essa obrigação sobre as razões do incidente ocorrido. As questões que até publicamente suscitei, a Sr.ª Deputada fez-lhes agora referência.
Devo, no entanto, dizer que todos os relatórios recebidos até hoje, incluindo o do Laboratório Nacional