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1864 I SÉRIE - NÚMERO 52

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos estes aspectos serão detalhados na intervenção subsequente da minha bancada.
O que importa agora e aqui 6 lançar um desafio, para que a actual maioria tome uma atitude responsável que permita a reforma destes impostos.
Exige-o a modernidade do sistema, a justiça tributária e a função eminentemente redistributiva dos impostos sobre o património.
Provavelmente não o comportará o habitual espirito de incompreensão e a cega disciplina que o PSD jurou ao Governo mesmo quando estão em causa os interesses mais imediatos dos Portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A substância pode ser a mesma, mas o discurso é bom.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente terá, com certeza, notado que nós enxertámos aqui uma discussão de um tema noutro, ou seja, os tempos que estavam divididos e os que estavam a ser utilizados...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É conjunto!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é conjunto, Sr. Deputado. Há duas grelhas definidas: uma para a discussão sobre as propostas das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e uma outra para a matéria a seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a discussão 6 conjunta. Há apenas uma grelha, que é aquela que foi fixada nos quadros. Essa é a informação de que a Mesa dispõe.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não é essa a informação correcta que vem da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, na súmula da reunião n.º 20, realizada no dia 7 de Março de 1990, entre as IS horas e 10 minutos e as 16 horas e 55 minutos, vem na agenda para o dia 13 de Março, terça-feira, o seguinte: propostas de lei n.ºs 87/V e 113/V, respectivamente das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, e o projecto de lei n.º 446/V, apresentado pelo PS.
Para este debate dispomos dos seguintes tempos: Governo, PSD e PS, 15 minutos cada; PCP, 13 minutos; PRD, 12 minutos; CDS, 11 minutos, e o Partido Ecologista Os Verdes. 10 minutos. É, pois, isto que faz parte da súmula.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma introdução mais ampla do que a matéria. Não poderia perder a oportunidade para, no curto espaço de tempo que temos para discutir esta matéria, lhe fazer umas perguntas, enquanto o meu colega Belarmino Correia fará a intervenção de crítica apontando as contradições do projecto de lei, apresentado pelo PS, no que diz respeito aos impostos de sisa e das sucessões e doações.
Mas a questão que agora quero colocar é, em primeiro lugar, no sentido de saber se considera que quando os impostos dão uma receita maior do que a prevista criam uma situação pior em termos de equilíbrio das finanças públicas do que quando a receita é menor, o que, naturalmente, dá origem a orçamentos suplementares.
Sei que o seu partido teve uma experiência amarga quando apresentou previsões de receita que depois deram origem a orçamentos suplementares. Com os governos sociais-democratas tem sido o contrário. Ou seja, devido ao combate à evasão fiscal, à eficácia que o Sr. Deputado Manuel dos Santos critica e ao rigor na gestão tributária, as receitas acabam sempre por ser superiores às previsões.
Pergunto-lhe, concretamente, o que é que é pior. ter eficácia na gestão da administração tributária ou ter orçamentos suplementares por falta de receita?
Em segundo lugar, a proposta que o Sr. Deputado coloca de valores padrão em vez dos valores reais, sujeitos porventura a debates com júris e com comissões de avaliação, não porá em causa um princípio sagrado da nossa sociedade e da democracia, que é o respeito pela propriedade privada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - O Sr. Deputado fez várias considerações, dizendo, entre elas, que a receita respeitante ao imposto de sisa, no Orçamento de Estado, estava em queda. Tem razão! Depois disse que a reforma fiscal era um sucesso. Tem razão, Sr. Deputado. Financeiramente é um sucesso! Mas depois disso veio dizer, afinal, que a reforma fiscal se traduz num agravamento da situação fiscal dos cidadãos, exactamente porque foi um sucesso financeiro.
Ora, eu já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado e ao povo português, demonstrando-o - e tenho uma carta já pronta...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Outra?!

O Orador: -... e até ao dia 25 vão sair 300 000,...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É bom para os CTT!

O Orador: -... eu sei que o Sr. Deputado não gosta! Mas isto é para as pessoas saberem aquilo que pagaram e aquilo que teriam pago se não houvesse reforma fiscal.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Deve ser antes da privatização dos CTT!

O Orador: - O Sr. Deputado quer deixar-me falar?