14 DE MARÇO DE 1990 1865

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Logo, o que parece sair e fluir claramente das suas palavras, é que há uma incongruência total naquilo que disse, porque prova-se que há desagravamento e há-o senhor di-lo-sucesso financeiro. Então, como 6 que alude a uma fuga maciça de capitais?
Mais, quando diz que há uma queda da receita no Orçamento de Estado quanto à sisa, tem toda a razão. Há, porventura, uns valores, uns centos de contos... certamente, não tem presente que a sisa, agora, é uma receita das autarquias!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, Sr. Secretário de Estado: Considero que é muito fácil responder às vossas questões, aliás, é com muito prazer que o faço.
É óbvio que eu não disse que cobrar mais é mau. Lamento é que, à luz de um rigorismo formal, que sabíamos que não existia - e de resto, vou continuar, ao longo deste ano, a trazer sempre aqui todas as coisas, mesmo quando me forem desfavoráveis, porque acho que isso é que 6 rigor, é comparar aquilo que cada um diz em cada momento com aquilo que vai fazendo ao longo do tempo-e que aparentemente vingou em matéria de Orçamento do Estado, tendo-o dito aquando da votação final global do Orçamento do Estado para 1990, se escondia uma política pretensamente escudada num determinado défice menor, com o qual aliás estamos de acordo. Deste modo se impossibilitava que fossem feitas outras previsões, ainda que elas fossem perfeitamente realistas, porque não podia dar-se o argumento à oposição de que assim haveria possibilidades de reforçar algumas despesas sociais.
Nesse sentido apresentámos aqui concretamente vários tipos de despesas que, em nosso entender, deviam ser reforçadas: as do Ministro da Saúde, da Educação e outras, como é o caso da Cultura.
Portanto, toda a lógica e todo o debate orçamental esteve, à partida, viciado, voluntariamente viciado, porque o Governo sabia, e sabe muito bem -pelo menos os deputados da maioria que discutiram na especialidade esta matéria-, que as receitas fiscais que constam do Orçamento do Estado estão subavaliadas e, portanto, não quis partir desta realidade para um equilíbrio orçamental diferente.
Foi apenas isto que critiquei e não a questão de mais ou menos receita ser mau ou bom ou de corresponder ou não a um agravamento fiscal, pois, como é evidente, são coisas completamente diferentes - e começo já de algum modo a responder ao Sr. Secretário de Estado. O agravamento fiscal não se mede em termos absolutos, mas em termos relativos, entre outras coisas; mede-se em termos de distribuição nas diversas classes de rendimento e pelas diversas classes sociais e, por isso, não existe uma tão grande correspondência entre as duas coisas.
Com toda a franqueza, julgo que a questão dos valores padrão não se coloca exactamente nos termos em que a referiu, pelo contrário, retirando discricionaridade à administração fiscal e ao Estado até aumenta ou reforça aquilo que os senhores chamam-e eu não gosto nada- sociedade civil. Portanto, reforça exactamente a componente da propriedade privada que o Sr. Deputado aqui quis realçar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu, confirmando o que eu disse, que a sisa está em queda. É verdade! Más talvez isso não seja o mais importante daquilo que referi.
Por outro lado, acrescentou que eu disse que a reforma fiscal é um sucesso. Eu julgo que não disse isso, se o disse foi por ironia, mas julgo que nem por ironia o disse.
Também não disse que há um agravamento fiscal, porque ainda não sei se há ou não! Já o disse em vários debates que ainda não há suficiente experiência nem suficientes dados, a não ser que V. Ex.ª os tenha aí, que me permitam concluir se há ou não agravamento ou desagravamento fiscal. Agora, o que afirmei - e também sou um cidadão contribuinte e cumpridor - é que o Sr. Secretário de Estado tinha dito que ia fazer-nos uma surpresa. Isso vem em todos os jornais. V. Ex.ª disse que nos ia dar 28 milhões de contos para gastarmos a mais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Surpresa não é isso! É antecipar os pagamentos!

O Orador: - E o que sucede é que se não dá os 28 milhões de contos ao conjunto dos cidadãos contribuintes - e há alguns que vão receber alguma coisa-, o senhor retira mais um milhão de contos. Portanto, foi esse aspecto que referi para, de algum modo, entre outros, sublinhar também a fragilidade da sua reforma fiscal.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O que significa que eu tinha razão!

O Orador: - De qualquer maneira, as questões de pormenor, que não são aliás menos importantes -não estou, de maneira alguma, a minimizá-las-, serão objecto de intervenções subsequentes da minha bancada.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel, quero informar, embora já saibam, que às 19 horas e 30 minutos vai passar-se ao período das votações, na generalidade, da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PS sobre a televisão privada, a votação global da proposta de resolução n.º 21/V, que foi hoje discutida, e ainda os diplomas que estamos a discutir se terminarmos a sua discussão até essa hora, o que não creio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, trilhando os direitos constitucionais e estatutários conformes, submete à apreciação deste órgão de soberania a proposta de lei n.º 113/V, que altera os valores de incidência das taxas de sisa naquela região autónoma.
Por unanimidade, os representantes directos do povo açoreano entenderam, por esta via, interferir na urdidura de um esforço nacional solidário para com problemática não despicienda para os insulares.