2054 I SÉRIE-NÚMERO 59

Em suma, o que o Governo quer conseguir e afirma como propósito essencial do programa de actividades da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa é a realização da Administração aberta, ou Administração dos cidadãos.
Destes princípios fluiu necessariamente a atitude dos deputados do PSD na revisão constitucional.
Se como dizia Braibant, não é todos os dias que se inventam direitos do homem e é preciso saudar a aparição de novos direitos que se ligam à ideia de informação, não é igualmente usual a oportunidade de trabalhar na sua consagração prática.
E a Constituição da República Portuguesa viu acolhidos vários e importantes benefícios, quer através das novas redacções dos artigos 268.º e 35.º, quer através da manutenção e precisão de outros normativos.
Foi, por exemplo, o direito de saber completado com a consagração do direito de acesso. Mas é sobretudo o conjunto das disposições e o seu efeito conjugado que é particularmente enriquecedor e coloca novos desafios ao nível da legislação ordinária.
As modificações impõem a produção de vários diplomas. Há, neste domínio, duas formas de encarar os procedimentos a seguir.
Ou se opta pela tentativa de ultrapassar problemas de consciência (principalmente da má consciência de quem pouco ou nada fez) e se produzem projectos de diplomas esparsos e apressados ou se escolhe, tendo em especial conta a dignidade e a seriedade das matérias em causa, um método de abordagem globalizante e acertada no tempo.
Por nós preferimos decididamente este segundo caminho.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A intervenção prova o contrário!

O Orador: - E é por isso mesmo que nos recusamos a entrar em qualquer tipo de competição do tipo de corrida para a produção legislativa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Má desculpa!

O Orador: - No nosso próprio calendário, que não é necessariamente o tempo de afirmação dos outros e que não tem nada a ver com a angústia da procura dos novos campos abertos à afirmação do socialismo, encaremos as soluções diversas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É como a remodelação!

O Orador: - Esta matéria do acesso aos arquivos e documentos administrativos não pode deixar de ser regulada em conjugação com outros diplomas que terão por objecto, designadamente a protecção de dados pessoais, o segredo de Estado e a segurança de matérias classificadas, a classificação de documentos administrativos, o procedimento administrativo, o contencioso administrativo e o direito de petição.
E é este acervo de diplomas, cuja produção a realizar de forma partilhada entre o Governo e a sua maioria parlamentar, que gostaríamos de anunciar como um todo.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Ah!...

O Orador: - Deste conjunto já deram entrada nesta Assembleia duas das suas peças e é precisamente no momento em que se inicia a discussão da primeira de entre elas que entendemos dever dar conhecimento daquela nossa intenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A primeira com um atraso fabuloso!

O Orador: - Uma renovação legislativa desta densidade e natureza só pode ser bem sucedida se profundamente pensada, discutida e analisada.
E, apesar das várias tentativas das oposições, esta nossa visão globalizante da reforma da Administração, da salvaguarda dos direitos da intimidade dos administrados e do respeito pelas razões de segurança é a única que se apresenta com coerência e equilíbrio. Só a produção deste conjunto de diplomas legislativos permitirá organizadamente atingir os objectivos em jogo.
No fundo, o que pretendemos alterar toma como pontos essenciais cinco grupos de exigências directamente dirigidas ao procedimento administrativo: a disciplina e a organização da Administração Pública na intenção de racionalização da actividade dos serviços; a regulação da formação da vontade da Administração na intenção da decisão legal, útil e oportuna; a garantia de informação dos interessados e da sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito; a salvaguarda da transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; o evitar a burocratização e o promover a aproximação dos serviços públicos aos administrados.
Acrescentamos, pois, à reforma da dimensão do Estado os ingredientes indispensáveis à existência do melhor Estado, certos de que, com estas medidas, anunciamos a construção exigente e continuada de um País diferente, de um País conquistado pura os direitos dos cidadãos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não façam promessas que depois não cumprem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Alberto Martins e Adriano Moreira.
Para esse eleito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que não dispõe de tempo mas que julgo irá utilizar tempo cedido pelos Verdes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não gostaria de usar do tempo dos Verdes, pois quero contestar, nos termos e pela forma regimentalmente correcta, as observações iniciais do Sr. Secretário de Estado, isto é, aquele pequeno intróito com que o Sr. Secretário de Estado abriu a sua intervenção sobre as questões de fundo.
Quanto as questões de fundo não disponho de tempo para fazer perguntas, mas quanto ao intróito, sem dúvida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de fazer um comentário adicional, julgo que todos gostamos de saber qual é a nossa vida e prepararmo-nos.
Por isso, informo os Srs. Deputados que hoje não haverá votações, pelo que a sessão terminará com o debate deste conjunto de diplomas. Amanhã não há