30 DE MARÇO DE 1990 2059

O Orador: - Mas como estava a dizer, era importante haver um momento diferente em relação a esta maioria e haver um momento importante de reflexão em relação a este conjunto de matérias, concretamente em relação à protecção de dados pessoais.
V. Ex.ª sabe que a iniciativa legislativa que o Governo apresentou sobre a protecção de dados pessoais é uma iniciativa acabada, que surgiu depois da que os senhores apresentaram também antes da revisão constitucional e que, embora não seja completa - e admito isso -, tem em consideraçâo várias maiorias que nem sequer eram abordadas no vosso projecto de lei. Portanto, como vê, valeu a pena esperar para que o diploma se apresente um pouco mais completo.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a recordar-se de que há uma inconstitucionalidade por omissão?

O Orador: - Em relação à outra maioria que naquele debate enunciei, V. Ex.ª não tem razão, porque V. Ex.ª fez uma acusação genérica dividida em duas: uma no sentido de que esta matéria da prestação de dados pessoais tinha sido muito demorada e outra de que ainda não tínhamos apresentado a proposta sobre criminalidade informática. Ora, V. Ex.ª sabe tão bem como eu, ou melhor, os percalços que tem sofrido a proposta de directiva que a própria CEE apresentou em relação a esta matéria. Portando, nós, que estávamos a acompanhar o projecto de directiva da Comunidade, vimo-nos, de um momento para o outro, com uma alteração importante e profunda do visionamento que esta matéria tem ao nível da Comunidade e, então, entendemos reformular o nosso projecto. Daí a razão de ser do atraso que V. Ex.ª citou.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Foi um precalço!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se V. Ex.ª me permite, não gostaria de deixar sem reparo a observação feita pelo Sr. Secretário de Estado, segundo a qual uma das interrupções que pratiquei traduziria uma posição fingida, ou não sentida, quanto ao alcance de um projecto e de uma importante iniciativa do PCP. Gostaria de rectificar, porque estas coisas, mesmo ditas de forma solta, tem a sua gravidade.

O Sr. Presidente: - Então, pede a palavra para um reparo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, creio que é uma forma perfeitamente adequada para defender a bancada, que é o que está em causa.

O Sr. Presidente: - Se é nos termos do Regimento e no âmbito do acordo da conferência, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado tem o péssimo hábito de acusar, mesmo quando está distraído, as oposições de fingirem, de não sentirem aquilo que dizem, de dizerem aquilo que não pensam, de pensarem coisas diáfanas que, de resto, também não sabem exprimir, de «meter os pés pelas mãos» e, no fundo, está a retratar com isto a própria maneira como o Governo se comporta em relação a várias maiorias.
Isto é triste, porque o exemplo concreto dado é particularmente infeliz. No caso da Administração aberta o que ocorreu é que, tendo o PCP insistido particularmente, ao longo de todo o ano de 1987, na consagração legal desse novo direito e desse novo conceito, transvazou para o seu projecto de revisão constitucional uma norma, uma cláusula, tendente a elevar a esse nível supremo a obrigação de instituir a Administração aberta. Lutámos durante todo o processo de revisão constitucional pela consecução desse desiderato, que, de resto, viria a figurar no próprio acordo de revisão constitucional, como o Sr. Deputado Alberto Martins, orgulhosamente, aqui sublinha e eu registei, e ele veio a ser consagrado sob forma de direito fundamental.
Portanto, quando aqui sublinho que a iniciativa do PCP é coerente no plano da lei ordinária e no plano da Constituição e quando agora retornámos ao plano da lei ordinária e não tivemos de alterar uma vírgula no nosso projecto, uma vírgula, repito, pois o projecto é actualíssimo desse pomo de vista, consagra em termos vastíssimos o direito de acesso aos arquivos e registos e o próprio PSD teve ocasião de reproduzir várias normas constantes desse diploma - portanto, não será coisa assim tão dispicienda, uma vez que o PSD emendou «comer» parte dela, embora não toda, o que só nos honra e devo dizer que ainda bem que assim foi -, não se pode assacar ao PCP qualquer fingimento. Creio que o Sr. Secretário de Estado, só por um destempere de linguagem, devido ao adiantado da hora e também por o Governo estar em mora, porque de facto não apresentou qualquer destas reformas, eu sei que encomendou ao Sr. Professor Freitas do Amaral um Código de Procedimento Administrativo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É por essa razão que o CDS não apresenta um projecto!

O Orador: - Portanto, o mérito será do Professor Freitas do Amaral, quando muito. Nós não encomendámos ao Professor Freitas do Amaral qualquer Código de Procedimento Administrativo, mas vamos apresentar o nosso textozinho honesto e honrado, que está a ser estudado, de reforma do Código de Procedimento Administrativo.
Em matéria de protecção de dados, o Governo demorou meses para apresentar aquilo que o Dr. Mário Raposo, como ministro, já tinha produzido e que cá veio parar, anos depois, aos trambolhões, o famoso projecto do Dr. Raposo, «travestido», depois de uma grande espera.
Em matéria de segredo de Estado não sei o que é que o Governo está a fazer!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nada!

O Orador: - Mas encomendou uma lei que Deus sabe quando é que aparecerá! Chamar a isto visão global e assacar aos outros irresponsabilidades, Sr. Secretário de Estado... V. Ex.ª hoje está brincalhão mas sem piada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.