2060 I SÉRIE-NÚMERO 59

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vou fazê-lo, mas não num tom tão jocoso, como concluiu agora o Sr. Deputado José
Magalhães, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora tem de fazer uma intervenção a sério!

O Orador: -... que acabou de dizer que eu tinha de fazer uma intervenção a «sério».
As minhas intervenções são sempre a sério; Sr. Deputado José Magalhães, a forma é que pode ser diferente.
Compreendo que V. Ex.ª me diga, por teimosia, por defesa da sua dama in extremis, que se fizesse hoje um projecto o faria exactamente na mesma. V. Ex.ª está no seu pleníssimo direito. Agora, o que V. Ex.ª não pode dizer é que a versão do seu projecto de lei coincide com a versão que foi aprovada, designadamente para a aplicação do artigo 268.º, n.º 2, da Consumição, na revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Coincide rigorosamente!

O Orador: - Se V. Ex.ª dissesse isso, certamente o Sr. Deputado Alberto Martins tinha razões profundíssimas para discordar de si, para o invectivar e para lhe dizer: «Este senhor não está dizer a verdade toda, não está a ser correcto, porque a formulação acabada foi muito mais próxima da proposta do Partido Socialista do que da sua.»
Ora, V. Ex.ª pode continuar a dizer aqui, durante toda a noite...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Até de madrugada!

O Orador: -... e até ao fim da semana, que mantém o projecto exactamente na mesma. Não é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É!

O Orador: - V. Ex.ª nesta altura tem de ter um projecto diferente se quer absorver os ditames do artigo 268.º, n.º 2, tal como foi aprovado, por acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, na revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E por unanimidade no Plenário! Leia o projecto! Veio para o debate sem ler o projecto! O que e que havemos de fazer?!

O Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra na galeria do corpo diplomático uma delegação da Comissão de Cultura, Ciência e Instrução da Câmara dos Deputados Italiana, que estabeleceu hoje, um encontro com a nossa Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a quem saudamos e agradecemos a presença.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: «No dia em que comerdes desse fruto, vossos olhos se abrirão e sereis como deuses.»
Todos conhecemos a insinuação satânica que in illo tempore terá desencadeado a ira divina, a ponto de estigmatizar com a mácula original toda a humanidade. Mas foi este primeiro acto de rebeldia dos nossos bíblicos pais que semeou em nós a insatisfação permanente e a miragem das utopias do saber, que nos catapultou definitivamente de um paraíso de tédio para a conquista da morada dos deuses. E se desde sempre foi a chave do saber o abrir as portas do poder, hoje, como nunca antes, vivemos a era de comunicação, gerimos montanhas de informação e tomámos consciência de que o futuro pertence aos informados e de que só os mais informados sobreviverão.
O que está em jogo aqui, hoje, é pois muito mais do que a criação de simples mecanismos para a satisfação da insaciável curiosidade humana; trata-se, isso sim, de tornar presente e construir uma condição sine qua non do verdadeiro exercício do controlo democrático dos órgãos de poder pelos cidadãos. O respeito pelo princípio da Administração aberta, que a nossa Consumição já consagra, impõe-nos não só a criação dos meios legais para aceder à informação, mas sobretudo a adopção de estratégias de verdadeira campanha de alfabetização democrática, com o sentido de, recuperando inabilidades seculares, proporcionar a todos o domínio dos meios de aproximação aos centros do poder e do saber. De nada valerá a instituição de princípios ou a implementação dos meios de acesso se o cidadão ignorar o seu uso ou a Administração continuar a pavonear-se com o esoterismo da linguagem ou a refugiar-se em metáforas e mensagens cifradas.
Cumpre-nos, pois, dar forma e dinamismo ao princípio constitucional, de cuja aplicação dependerá em boa medida a revitalização da participação democrática dos cidadãos, que apresenta preocupantes sintomas de apatia.
Do leque de projectos em apreço, o que subscrevemos poderá à primeira vista parecer redutor do princípio, dado que visa apenas consagrar o acesso aos dados da Administração relativos ao ambiente. Não se trata, porém, de um intuito reducionista, muito menos de uma fixação freudiana às questões ambientalistas. O facto de ter sido um dos primeiros projectos de lei a corporizar o princípio da Administração ateria - feito ainda no anterior quadro constitucional - recomendou na altura a escolha de um caminho experimental que permitisse não só testar um sistema praticamente novo, como satisfazer o sector da opinião pública já então mais carente de informação fidedigna, face ao crescimento imparável da consciência ecologista na sociedade portuguesa e ao ímpeto desenvolvimentista que sobre nós se abateu nos últimos anos. Acresce que também ao nível comunitário os esforços dos legisladores apontavam no mesmo sentido e as várias recomendações entretanto produzidas levaram à aprovação recente, pelo Conselho das Comunidades, de uma directiva que consagra a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Mas é ainda, e uma vez mais, a angustiante realidade ambiental portuguesa a ditar a razão do nosso projecto de lei.
O black out informativo, o boato, a resposta evasiva, o acesso preferencial, a promiscuidade do poder com os lobbies devem agora ceder o lugar à informação útil e atempada, qual fruto finalmente permitido, que evitará que este país à beira de um ataque de nervos continue a ser a selva onde caçam emboscados os lobbies mais informados. O segredo foi chão que deu negócios - a infor-