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2058 I SÉRIE - NÚMERO 59

E não diga mal dos nossos projectos, porque não é justo. Aliás, há pareceres de eminentes técnicos juristas da sua bancada, ou melhor, da bancada do PSD, que apontam a qualidade da generalidade desses projectos. Portanto, nesse sentido, não são projectos apressados, o Governo, ele sim, é que é retardado.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe uma única questão. Deixemos de lado a questão da qualidade, que essa é manifesta nos projectos da oposição, deixemos de lado a questão dos projectos que estão a ser ultimados, nesse rol anafado de diplomas que V. Ex.ª citou. Assim, pergunto-lhe apenas quanto tempo vamos esperar. Cinco meses, como aconteceu em relação à Lei da Informática, ou os dois anos que citou o Sr. Deputado Adriano Moreira relativamente ao problema do segredo de Estado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dois anos já passaram! Talvez, seja no último ano desta legislatura!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, a última coisa que fúria na minha vida, porque tenho uma especial consideração pelo Sr. Deputado em causa, era deixar o Sr. Deputado Adriano Moreira ir para casa angustiado.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Adriano Moreira, fez algumas afirmações que, confesso, não compreendi muito bem. V. Ex.ª referiu que o Governo tinha vindo aqui dizer que não tinha consideração alguma pelo trabalho das oposições. Devo salientar que é mentira, pois eu não disse isso! Referiu ainda que nesta Câmara só quem existe é o Governo e o seu grupo parlamentar. É mentira, Sr. Deputado! Isso não acontece! Disse também que o Governo tem uma visão autoritária ou exclusivista da relação partidária e política. É mentira, a posição do Governo não e essa!
Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, mas não poderia deixar de refutar as suas afirmações.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dirigir um agradecimento, pois, na verdade, não me tinha lembrado de dizer todas essas coisas do Governo!

O Orador: - Mas disse, Sr. Deputado, o que é mais grave! Se V. Ex.ª não pensou que disse e disse, ainda é mais grave do que eu supunha!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que aqui disse, e mantenho, foi que - e isto serve também de resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins - as iniciativas das oposições são esparsas e apressadas. E é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esparsas e apressadas?

O Orador: - Por exemplo, perante este conjunto de diplomas, que todos nesta Câmara sabem que são essenciais, como também e essencial a sua interligação e conjugação, verificamos que o CDS apresenta o projecto de lei sobre o segredo de Estado, o PS não apresenta nenhum, o PCP tão-pouco apresenta algum, além de que nenhum partido da oposição apresentou, por exemplo, um projecto de lei sobre um problema essencial como é o do contencioso administrativo ou o do procedimento administrativo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está o Dr. Freitas Amaral a prepará-lo!

O Orador: - Como VV. Ex.ªs podem verificar, a vossa visão não é globalizante nem acabada e era importante que o fosse. O Governo é a única entidade que, em conjugação com a maioria parlamentar - e por que não, uma vez que todos estão a trabalhar para o êxito de um Governo que saiu dela -, tem por função este trabalho que, aqui, agora, anunciamos e apresentamos.
Portanto, como V. Ex.ª vê não há qualquer violação do estatuto desta Assembleia nem do estatuto da intervenção política dos partidos políticos, inclusive dos grupos parlamentares, pelo que V. Ex.ª não tem razão. Aliás, também gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Adriano Moreira, que não é ao examinador que cabe, nunca, nem sempre, nem as mais das vezes, a garantia da qualidade da inteligência do examinando.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que quer chegar com essa observação?

O Orador: - Em relação à crítica do Sr. Deputado Alberto Martins sobre a nossa demora, gostaria de dizer-lhe que a nossa demora é, por vezes, e nestes casos, também benéfica.
Disse-lhe, e repito, que nestas matérias era conveniente, por exemplo, esperar pela revisão da Constituição e não fazer como fez o CDS ou o PCP, que apresentaram um projecto antes da revisão constitucional, que agora terão, eventualmente, de modificar substancialmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem uma vírgula. Conseguimos a consagração desse princípio. É o contrário do que diz!

O Orador: - V. Ex.ª, com certeza, compreenderá que nestas matérias havia questões fundamentais...
O Sr. Deputado José Magalhães está a dizer isto mas não está a sentir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a sentir perfeitamente, é uma evidência!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado está a fazer o mesmo que fez há pouco, pois sabe, perfeitamente, que, do ponto de vista jurídico-constitucional, aquilo que diz não é verdade! De resto, não vale a pena estar a alargar-me em considerações. Se o fizer, estou a permitir que o Sr. Deputado me interrompa, o que já há pouco aconteceu «superabundantemente».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é insultuoso!