30 DE MARÇO DE 1990 2057

Sr. Deputado, não estou para isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Má saída!... Daqui a poucas semanas saberemos isso!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS) : - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Vou fazer um pedido de esclarecimento e alguns comentários.
O pedido de esclarecimento faço-o porque me pareceu, e não gostaria de ir para casa com esta dúvida, que o Sr. Secretário de Estado disse que estas matérias importantíssimas de que nos estamos a ocupar vão ser objecto de minucioso exame e de propostas estabelecidas entre o Governo e a sua maioria parlamentar. V. Ex.ª não tenta propor a dissolução do resto da Câmara? É que, nessa hipótese, não fica cá a fazer nada. Por conseguinte, talvez pudesse inaugurar essa nova figura quando faz anúncios dessa natureza. Espero que tenha havido algum excesso verbal e que V. Ex.ª não nos desanime completamento quanto à convicção, em que estamos, de que nos pertence exercer aqui uma função pública que não pode ser diminuída.
Em segundo lugar, devo dizer que pode haver alguém igual, mas mais devoto do que eu do trabalho minucioso, do estudo cuidado e do tempo talvez não haja ninguém.
Sr. Secretário de Estado, desde o momento em que o problema do segredo de Estado foi levantado na Câmara, o Governo já teve dois anos para o estudar. Incidentalmente, recordo-lhe que, estando nós obrigados em organizações internacionais, que pesam gravemente sobre os nossos interesses, principalmente a NATO, o problema do segredo de Estado não deixou de ser, durante todo este período, minuciosamente examinado a dimensão da organização.
Certamente que o Sr. Secretário de Estado terá conhecimento de que, por exemplo, o problema das credenciais no ambito da NATO está a ser gravemente afectado pela questão que já aqui levantei, ou seja, a questão das fidelidades múltiplas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - E a respeito de fidelidades múltiplas e de não se ligar importância ao problema, a única coisa em que reparei, neste panorama da nossa vida política, nos últimos tempos, foi em como foi possível acusar de falta de patriotismo um eurodeputado português.
Em meu entender, trata-se de um problema relacionado com as fidelidades múltiplas; não tem nada a ver com as boas maneiras, mas apenas com as fidelidades múltiplas. É preciso assumir este problema, não podendo o Governo vir aqui dizer que as oposições - como V. Ex.ª gosta de dizer, utilizando o plural - tem muita pressa, com o objectivo de nos convencer de que o Governo tem muito tempo para apresentar soluções e o País ainda tem mais tempo para esperar por elas.
Não considero que isto seja aceitável, nem que faça bem à vida pública.
Sr. Secretário de Estado, creio ser necessário um pouco mais de consideração por aquilo que se chamam as oposições, porque quando alguém se põe «nos bicos dos pós», aquilo que consegue e que o País ande de pé atrás, o que não é bom para a condução dos negócios públicos.
Por outro lado, gostaria ainda de salientar que não é agradável, apropriado nem, sequer, aceitável que o Governo continue com esse ar displicente, que adoptou, para falar das oposições, dizendo que elas fazem tudo apressadamente, que não conhecem os problemas nem apresentam soluções concretas. Sr. Secretário de Estado, os senhores acabam por me dar razão quanto ao que aqui já tenho sustentado sobre a admissão ao ensino superior: os senhores foram todos dispensados, aprovados com distinção e nós estamos à espera que nos permitam fazer a prova geral de acesso. Não vamos, pois, subordinar-nos a esse regime. Aliás, devo dizer-lhe ainda que não é a mesma coisa ser eleito com maiorias ou ser qualificado por grau de inteligência. Portanto, é melhor não fazerem essa confusão porque são capazes de se atrapalhar na Administração da coisa pública.
Finalmente, não posso deixar de salientar que dois anos é o tempo necessário para fazer um mestrado, pelo que VV. Ex.ªs já tinham mais do que tempo de apresentar aqui a dissertação que se chama a proposta de lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, há mais um deputado inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, a interpretação que o Sr. Deputado Adriano Moreira acaba de fazer é, de facto, possível e retirável das suas palavras.
Na interpretação que fiz, também possível, encaminhei-me noutro sentido, talvez mais benévolo para a sua intervenção, uma vez que considerei que, em função dos factos negativos passados, o Governo vinha, finalmente, aqui dizer que iria ser oposição à oposição. E tem boas razões para ser oposição à oposição; tem as boas razões decorrentes da qualidade e da importância das iniciativas legislativas da oposição!
Neste particular, o Partido Socialista tem uma situação muito própria, segundo a qual o Governo e o PSD não tem tido a celeridade exigível face à magnitude dos problemas que tem sido tratados. A título de exemplo, lembro o debate sobre os direitos do cidadão face à informática, durante o qual, ou em momento próximo dele, foi dito, como sempre é dito, que estava a ser ultimado o diploma respectivo - aliás, estão sempre a ser ultimados os diplomas do Governo ou do PSD - e foram necessários cinco meses para essa ultimação ocorrer.
O mesmo, em grau menor, se passou em relação ao diploma sobre o Conselho Nacional de Ética, o mesmo se irá passar em relação ao direito de petição e à Administração aberta, isto é, os diversos diplomas estão a ser ultimados, como sempre, em atraso e o Governo não responde nem tem capacidade de resposta para ser oposição à oposição.