30 DE MARÇO DE 1990 2049

Tudo isto para tirar a conclusão que, sem despique - esta é uma alusão a uma observação do Sr. Deputado Alberto Martins -, se tem de extrair a partir da Constituição. É verdade que o PCP foi o primeiro a apresentar um projecto, em lei ordinária, acerca desta maioria. Porém, também é verdade - Sr. Deputado Alberto Martins, tenha paciência, mas em matéria de padrões de descobrimentos e no resto é preciso ser rigoroso - que foi o PCP o primeiro partido a apresentar um projecto de revisão que colocava a questão da Administração aberta. Na verdade, fomos autores do projecto de lei de revisão constitucional n.º 2/V, enquanto VV. Ex.ªs o foram do n.º 3/V...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, o primeiro a falar da Administração aberta foi o cidadão Zenha!

O Orador: - Chegaram depois, paciência...
Mas isso não é grave, uma vez que colaborámos na revisão constitucional neste ponto para conseguir uma boa norma. Aliás, as respectivas actas revelam até que ponto essa colaboração foi e porque é que a norma não consente certas restrições que alguns opositores da Administração aberta agora gostariam de assumir. Por isso, ó que eu disse: quem perdeu que aceite honradamente a derrota...
Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Raposo teve ocasião de fazer uma declaração de voto de vencido em que sublinhava que se tinha ido longe demais, que não se devia - aquele Ministro Fernando Nogueira ... - ter aceite essa norma no acordo de revisão constitucional e que a mesma fora um erro.
Meus senhores, quanto a nós foi excelente! O resultado foi positivo e há que acatá-lo! Na verdade, os senhores estão agora perante um direito fundamental, a Assembleia da República não pode restringi-lo de forma a atingir o seu conteúdo essencial e, por isso, é que temos a garantia constitucional de que venha a ser elaborada uma boa lei.
Além disso, acrescentava que gostaríamos que essa lei fosse elaborada pelo mais amplo consenso possível. Aliás, o nosso projecto é de uma extrema flexibilidade, sendo susceptível de ser aprovado por qualquer dos partidos com assento nesta Câmara. Pela nossa parte, não teremos nenhum preconceito em fazer outro tanto em relação às outras iniciativas.
O que nos parece fundamental é romper as amarras, clarificar, garantir que a transparência dó novos passos.
Sei que isso não se fará de hoje para amanhã. No entanto, hoje se abrirá o caminho para que se faça alguma coisa sólida amanhã. É esse o nosso voto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a palavra para defender a minha honra, embora não esteja profundamente em causa a minha honra. Mas estará a figura regimental da defesa da honra.
Portanto, invoco essa figura ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, embora ainda ontem lenha sido sugerido na conferência de líderes que eu perguntasse aos deputados quais as razões por que pediam a palavra e que, se as mesmas não fossem suficientes, eu próprio eliminasse essa possibilidade.
Ora, o Sr. Deputado acabou de confessar que não irá usar essa figura regimental, propriamente para os seus verdadeiros fins.
De qualquer modo, vou dar-lhe a palavra, mas invoco um aspecto pedagógico para que não utilizemos esse tipo de figuras quando não há razão para tal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, devo esclarecer V. Ex.ª de que exerço o mandato de deputado há já alguns anos e de que terei utilizado esta figura regimental uma ou duas vezes.
Na realidade, não está, neste momento, em jogo uma grande honra - no fundo há as grandes e as pequenas honras. De qualquer modo, neste caso trata-se como de uma honra «intelectual».
Na verdade, fiz uma declaração de voto, mas não me opus à consagração constitucional do arquivo aberto, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe isso perfeitamente.
Ao invés, e como já referi, sou, desde há muito tempo, um pregador - como diria António Sérgio - da Administração aberta, da defesa do cidadão contra os poderes, de uma mescla de Alain com Mounier, enfim, da defesa do pequeno cidadão contra o poder de rosto cinzento e não recortável, de rosto anónimo, e contra o qual não há defesa possível por parte daquele.
Por outro lado, entendo que só através de uma Administração aberta pode haver um verdadeiro debate público dos grandes problemas nacionais, os quais são, normalmente, escamoteados à discussão e ao conhecimento do público em geral. Consequentemente, fui sempre um defensor do arquivo aberto.
O que entendi foi que a formulação constitucional estava textualizada em termos demasiado amplos, o que poderia implicar, numa hermenêutica não excessiva, a sua aplicabilidade directa, caso fosse considerada um direito fundamental dos cidadãos por via da aplicação do artigo 48.º, n.º 2, da Constituição. Isto porque tal impediria a sua regulamentação e a tal Administração aberta tornar-se-ia, como há pouco referi, uma Administração escancarada, o que inviabilizaria, de imediato e totalmente, o funcionamento do sistema.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que concordou, designadamente no seu muitíssimo bem elaborado parecer - não regateio elogios quando eles são devidos -, com a minha perspectiva.
Portanto, já há pouco o Sr. Deputado entendeu que eu eslava a misturar a questão das escutas telefónicas e o «sal e pimenta», quando, afinal, referi dois momentos da minha intervenção completamento diferentes. O Sr. Deputado meteu o sal fora da pimenta e a pimenta fora do sal, e realmente uma coisa não tem nada que ver com a outra.
Para que o Sr. Deputado fique bem esclarecido, queria apenas reiterar que sou um defensor do arquivo aberto.
Na verdade, fiz uma declaração de voto, não me guardando para uma crítica nos bastidores ou nos corredores. Com efeito, fi-la em sede da própria revisão constitucional e inserida no Diário da Assembleia da República, dando a motivação que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães reproduziu no seu parecer.
Por conseguinte, gostaria que isto ficasse bem precisado. E embora não considere que isto seja a defesa