2048 I SÉRIE-NÚMERO 59

Por conseguinte, o que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi conseguir mesclar o problema das informações quo são prestadas através dos serviços de atendimento, isto 6, ao cidadão que se dirige a um serviço público e que, ao abrigo do artigo 268.º da Constituição, pretende ter acesso a determinadas questões que porventura lhe digam respeito, com outro tipo de informações.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente a posição que tenho relativamente a esta matéria, pois, não sendo negador do arquivo aberto - sou, pelo contrário, um velho defensor, um velho pregador, desse mesmo sistema -, entendo é que ele não deverá ser um arquivo «escancarado», não concorrendo para bloquear a Administração, em lermos de esta o rejeitar, necessitando, por isso, de ser modelado de modo realístico.
Por conseguinte, perguntaria ao Sr. Deputado José Magalhães qual é, muito concretamente, a ideia que tem sobre o que será a intervenção deste sistema em todos esses problemas. Na verdade, os problemas das escutas telefónicas, dos serviços de informações, etc., são muito importantes, são atendíveis, estão a ser equacionados ao nível da 3.º Comissão da nossa atenção será sempre intensificada. Contudo, o que é facto é que o Sr. Deputado se espraiou longamente e, embora não haja grande auditório nas galerias, a verdade é que poderá confundir os espíritos.
Em suma, o que estamos a encarar e, repito, a informação que é prestada ao titular do direito à informação, para que ele participe, para que saiba, conheça, enfim, para que possa viver a vida do País.
Consequentemente, não tem nada que ver com o serviço de informações, com o John Lc Carrc, com as escutas telefónicas ou com toda essa mirabolância douta e, como sempre, sabiamente argumentada que o Sr. Deputado José Magalhães produziu na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção colocou-se essencialmente no terreno da consagração e da defesa da ideia da transparência, tecendo as considerações a ela pertinentes.
Nesse plano, tem o nosso total acordo, sem que não deva lembrar - e sem que isto implique qualquer corrida às iniciativas, isto é, saber quem foi o primeiro - que a iniciativa que modelou o que se encontra hoje, a este respeito, inscrito na Constituição, foi do PS. Aliás, a fórmula do PS é quase ipsis verbis a contida no texto constitucional.
No entanto, isto não deslustra a importância dos contributos que o projecto do PCP e que as intervenções que V. Ex.ª produziu nesta matéria deram a solução deste caso.
Assim, creio que, em termos de lei ordinária, o PCP deu um contributo decisivo e determinante nesta matéria, embora, ao nível da consagração constitucional, tal contributo seja devido ao PS, aliás, até pelo facto de ter inscrito esta matéria no acordo de revisão constitucional. Com efeito, tal permitiu que a mesma ficasse consagrada, uma vez que não era, a partida, esta a intenção do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, creio quo seria importante salientar, para além da minha concordância com o que disse quanto ao arquivo aberto, não só dos Estados membros da Comunidade, mas também relativamente à própria Comunidade, e da necessidade que temos de andar depressa, uma vez que a directiva da Comunidade aponta a sua aplicação apenas para 1992. Creio que Portugal, conjuntamente com alguns outros países, é pioneiro nesta matéria, pelo que, antes de a Comunidade definir os contornos nítidos destas soluções, teremos necessidade de andar depressa.
Daí a questão que gostaria de lhe colocar: o que fazer para que nesta questão, e uma vez que não pode ser noutras, Portugal seja um guia cultural do direito democrático que poderá servir à própria Comunidade?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem, uma vez que não dispõe de tempo extra, peço que seja breve nas respostas aos Srs. Deputados Mário Raposo e Alberto Martins.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, agradeço as observações, extremamente gentis, de V. Ex.ª quanto ao papel do PCP no debate sobre uma Administração aberta. De facto, lutámos insistentemente nestes anos pela concretização legal e constitucional - as actas da Comissão de Revisão Constitucional atestam isso abundantemente - deste novo direito dos cidadãos.
Claro que o fazemos, não numa perspectiva idílica ou meramente teórica, mas com os pés bem mergulhados na realidade social e política do País. Por isso, é que não podemos deixar de nos preocupar com essa coisa a que o Sr. Deputado, muito originalmente, chamou «sal e pimenta» e cujo nome ordinário, comum, é o de «escutas». Na verdade, o secretismo tem invadido a Administração Pública portuguesa, por orientação negativa que lhe vem sendo imprimida pelo Executivo, ao abrigo de uma concepção fechadista, secretista. Isso traduz-se em múltiplas manifestações: proibições aos funcionários de falar, sanções, instruções de classificação que consideram secretas as coisas mais inacreditáveis!
Por último, verifica-se que, apesar de todas as trancas, apesar de todas as fechaduras, apesar de todas as seguranças, há até membros do Governo que suo dados como queixando-se de serem escutados ilegalmente!... Est modus in rebus?! Como é que isto é possível com tanta tranca, tanto medo, tanta escuta e tanto enredo numa situação que ninguém deslinda?! E o Primeiro-Ministro, face a isto, responde aquilo que tive ocasião de citar: não há escutas telefónicas... Isto e uma manifestação de autismo!
Como é que podemos deixar de nos interessar por esta matéria, num momento em que a Assembleia da República discute precisamente a lux e as trevas, a abertura e o secretismo, o lugar do segredo e o lugar da transparência?! É isto que lemos de discutir, se queremos discutir alguma coisa! De contrário, fazemos como aquele papelinho cor-de-rosa que há pouco mostrei e que traça um retrato ideal da nossa Administração, como cheia de abertura, onde o Sr. Deputado Mário Raposo sabe tão bem que não há abertura, mas fechadura - e um fecho que dói aos cidadãos!
Por conseguinte, e preciso discutir em concreto, sendo que, para o fazer, é necessário discutir todas estas coisas, designadamente as instruções governamentais que tem fechado a Administração.