2248 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, nos termos do Regimento, incumbe ao Presidente da Assembleia da República velar pelo cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.
A Assembleia deliberou recentemente, na sequência da apreciação, na generalidade, de um projecto de lei do PS e de uma proposta de, lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada, a - baixa dos referidos diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a apreciação e votação na especialidade.
Na sequência do veto do Sr. Presidente da República sobre o diploma da Alta Autoridade, alguma comunicação social, em particular a televisão, anunciavam ontem que a apreciação deste veto iria implicar um atraso em matéria de abertura da televisão à iniciativa privada.
Sucede, Sr.ª Presidente, que, mau grado as diligências feitas pelo Grupo Parlamentar Socialista até ao momento,...

Vozes do PSD: - Isto é uma intervenção, Sr.ª Presidente!

O Orador: - ... o grupo parlamentar da maioria entendeu não começar ainda, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a apreciação na especialidade do diploma relativo à abertura da televisão à iniciativa privada.
Neste sentido interpelo a Mesa e a Sr.ª Presidente em particular para, nos termos do Regimento, assegurar o seu cumprimento, ou seja, criar condições junto do grupo parlamentar da maioria para que inicie os trabalhos no mais curto prazo de apreciação do diploma relativo à abertura da televisão à iniciativa privada para que a Assembleia da República possa cumprir as obrigações que para si própria contraiu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém o que disse, o Regimento será cumprido como é devido e, em relação a este assunto, não há quaisquer outros esclarecimentos a dar.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Se é sobre o mesmo assunto, solicito que não faça qualquer intervenção. Tem a palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, de facto a minha interpelação é no mesmo sentido, embora, como V. Ex.ª muito bem disse, esta matéria não seja susceptível de discussão.
O Regimento prevê claramente esta situação, como foi anunciado por V. Ex.ª, e portanto todo o processo decorrerá do artigo 164.º
Não queremos utilizar esta figura regimental para uma intervenção sobre esta matéria, tal como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, e não o devia ter feito. Contudo, salvo o devido respeito, queremos dizer que a Mesa fez um aviso nesse sentido mas devia ter cortado a palavra no momento em que se apercebeu de que o Sr. Deputado estava a utilizar, indevidamente, a figura regimental da interpelação para tentar antecipar um debate que o Regimento prevê e que oportunamente será efectuado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a Mesa tem às vezes gestos de condescendência que não são entendidos nem por uns nem por outros. Diz o povo «ossos do ofício»..
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Portalegre absorve, em termos de PIDDAC, 0,7% e tem 143 000 habitantes, dos quais 45 000 são reformados, segundo dados oficiais do CRSS.
É portanto um distrito em desertificação e que tem como agravante um dos mais altos índices de desemprego, que ronda os 17 %.
Daí, ter nascido o PIDR/NA (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano), que mais tarde se transformou na OID/NA (Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano).
A OID foi um nascituro que teve direito a televisão, cerimónia oficial com pompa e circunstância e declarações bombásticas do Ministro do Planeamento, como um bom exemplo do que se deveria fazer a nível do País. Mas a verdade é que a criança tinha sido mal parida, pois qual humanóide tinha o corpo em Portalegre e a cabeça em Évora.
Foi e está a ser um acto falhado, e é bom vermos porquê.
Assim, em relação às prioridades, por espantoso que pareça, num distrito de vocação agrícola esta componente aparece em 6.º lugar nas prioridades definidas na OID, o que não dá para entender.
Como primeira prioridade aparece a valorização e aproveitamento do potencial turístico, com 4 250 000 contos, enquanto o desenvolvimento industrial surge com uns modestos 646000 contos. Isto é, privilegia-se o sector terciário em detrimento do sector primário, o que em termos de desenvolvimento não se compreende.
Não quer dizer isto que, contudo, o PCP esteja contra a OID, antes pelo contrário, está simplesmente contra a maneira como está a ser implementada.
É que desta maneira o bebé arrisca-se a ser nado-morto.
Veja-se que o nível de execução da OID se situa em 7 %, segundo declarações recentes da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. E para isso contribuíram vários factores, como, por exemplo, o gabinete coordenador da OID do Norte Alentejano estar situado - pasme-se! - em Évora.
Por outro lado, a OID não integra vários projectos fundamentais para o desenvolvimento do distrito, como a barragem do Pisão, a exploração do urânio de Nisa, a agro-indústria, etc.
Em contraste, por falta de projectos, a rede viária «engorda» a OID, em termos orçamentais, à custa do plano a médio prazo da JAE (Junta Autónoma das Estradas), que foi transferido do Orçamento do Estado para a OID.