27 DR ABRIL DE 1990 2307

Cremos, também, que a inovação constitucional que todos os projectos - o que é um aspecto extremamente positivo - procuram transpor e consagrar, ou seja, a apresentação no Plenário da Assembleia da República e a apreciação de petições colectivas assinadas por um mínimo de 1000 subscritores, introduzirá uma mudança profunda no próprio estilo de funcionamento e na atitude da Assembleia da República, face à apreciação de petições dos cidadãos. Será, também, um poderosíssimo estímulo para que venham a ser apresentadas à Assembleia da República mais petições, melhor examinadas, examinadas em tempo e culminando com um despacho útil que é o que se espera, acima de tudo, das autoridades a quem as petições sejam dirigidas.
Se tudo isto acontecer, Sr." Presidente e Srs. Deputados, não poderá o professor Barbosa de Melo, do PSD, acusarmos de tendências esquizóides.
Mas, acima de tudo, o que dará satisfação à nossa consciência democrática e republicana é que cumpriremos plenamente e até à última palavra a Constituição, na sua letra, no seu espírito e no seu desígnio fundamental.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Almeida Santos e Leonardo Ribeiro de Almeida.
Sr. Deputado José Magalhães, o PCP já não dispõe de tempo. No entanto, os deputados independentes que apresentaram um projecto de lei, neste caso o Sr. Deputado Raul Castro, cedem três minutos ao PCP para poder responder.
Como se vê pela agenda que foi distribuída, os Srs. Deputados que apresentaram o projecto de lei dispõem de 15 minutos que lhes foram atribuídos pela conferência de líderes.
Ainda antes, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Lamento que o Sr. Deputado tenha prejudicado o brilho da sua intervenção - brilho, aliás, a que já nos habituou -, relativamente à qual tenho de adiantar, atendendo aos pressupostos e à filosofia que V. Ex.ª defendeu em relação ao direito de petição que tem a minha concordância, com uma referência e um aproveitamento político específico à pessoa do Sr. Dr. Alberto João Jardim, que, efectivamente, não posso deixar passar em claro.

Risos.

V. Ex.ª disse que não tinha de preocupar-se com o direito de petição do Dr. Alberto João Jardim. Penso que, efectivamente, dada a posição do Sr. Dr. Alberto João Jardim na hierarquia do Estado, designadamente, não necessitará do instituto que estamos aqui hoje a apreciar para exercer o direito de petição.
No entanto, não posso deixar de protestar contra a referência feita por V. Ex.ª de que estaria preocupado com as vítimas dos atropelos e abusos do Sr. Dr. Alberto João Jardim.
Desafio V. Ex.ª a concretizar esse tipo de acusação e lembro que também há um direito de petição exercido pelas várias forças políticas de que é julgador o povo, de harmonia com calendários eleitorais. Nesse exercício do direito de petição - esse sim, também do Sr. Dr. Alberto João Jardim - esse julgamento popular tem sido largamente favorável à sua petição e largamente desfavorável à petição do partido de V. Ex.ª

A Sr.ª Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que não será necessário gastar os dois minutos.
De facto, confesso que estava profundamente preocupado - e discutimos isso - com a hipótese de o Sr. Deputado Guilherme Silva mostrar uma Ião intensa paixão pelo nosso projecto de lei e pelo nosso corpo de ideias que estabelecesse uma conexão, quase que diria fatal, e nos desse o beijo comprometedor, como, aliás, acabou de fazer. Aí pensamos maduramente em que é que nos podia distinguir e alguém alvitrou: «Jardim».
Eu nunca esperei é que o Sr. Deputado caísse numa dessas, porque aquilo que eu disse é rigorosamente verdade. Ou seja, não estou muito preocupado com o exercício do direito de petição do Sr. Dr. Alberto João Jardim, pois, como V. Ex.ª disse, e carece de reforço, sendo ele Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, dispõe de amplas possibilidades de expressão institucional e, como a gente viu, até perante as câmaras de televisão, de grande facilidade de expressão verbal. Portanto, não estou muito preocupado com as suas possibilidades de expressão e de petição. Ele pede muito!... Pede muito dinheiro e nem sempre leva aquele que pede e, de resto, também não o merece exactamente.
O que nos preocupa é outra questão: a situação do direito de petição na Região Autónoma da Madeira. V. Ex.ª está satisfeito? Creio que não tem razão para isso. Os órgãos de governo regional, designadamente a Assembleia Legislativa Regional, tem, como sabe, funcionamento infrequente, aprecia um número reduzido de petições e em lermos ainda mais insatisfatórios do que aqueles que caracterizam a apreciação aqui pela Assembleia da República. Haveria muitas benfeitorias a fazer no regime de tramitação das petições e, de resto, várias projectos apontam para a sua revisão pelas assembleias competentes, o que acho positivo.
Por outro lado, o Sr. Dr. Alberto João Jardim é campeão e recordista de poliviolações de direitos fundamentais. O PSD local chega a violar direitos fundamentais de deputados encartados, como foi o caso do Padre Martins, que, aliás, foi a tribunal e ganhou!... Que não faz ele ao cidadão comum?! Pois se até ao parlamentar ele «pica», como não «pica» ele o cidadão comum que não tem manto imunitário?!...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª esgotou o tempo de contraprotesto.

O Orador: - Sr.ª Presidente, é assim quando se começa a falar do Sr. Dr. Alberto João Jardim. Cessei. Muito obrigado. Não teve justificação o seu protesto.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.