2310 I SÉRIE-NÚMERO 68

se lembrar delas; «relatórios intercalares quando necessários»; «direitos pecuniários para os cidadãos ouvidos idênticos aos dos jurados»; «publicação na íntegra das petições assinadas por mais de 500 cidadãos».
Poderia continuar, mas penso que chega. Creio que quando falei em luxúria regulamentar usei uma expressão que não carece inteiramente de propriedade. O projecto do PCP tem muito mérito. Eu diria que era desejável que tudo isto fosse possível, mas tenho medo que com tudo isto morra à nascença o direito de petição.
Este meu receio é o de quem já cá anda há muito tempo e sabe que o legislador mais simpático - repito-, o mais optimista e o mais excessivo não costuma ser, em regra, aquele que consegue os melhores sucessos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que utilizará tempo cedido pelo Governo.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não tenho nada a referir em relação ao projecto de V. Ex.ª, embora perfilhe a crítica que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos de que o óptimo é, muitas vezes, inimigo do bom e, às vezes, sonhando acabamos por criar situações muito desagradáveis.
No entanto, não quero deixar de - e, por isso, pedi a palavra - prestar homenagem a todos os Srs. Deputados, sem distinção de partidos, que constituem a Comissão de Petições. Esta Comissão foi criada em 22 de Fevereiro de 1988, e, nessa altura, encontrou 134 petições pendentes. A essas, que vinham da IV Legislatura, acrescentaram-se 109, porque com a criação desta Comissão todas as comissões especializadas despejaram nela tudo quanto tinham sobre essa matéria.
Assim, ficámos com quase 250 petições, e como os Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições integram igualmente outras Comissões especializadas, muitas vezes, não é possível assegurar o quórum necessário.
Devido a isso, por unanimidade de todos os deputados com assento na Comissão, desde que haja unanimidade e que estejam representados os partidos que sejam maioritariamente representativos do Plenário, temos deliberado e tem sido possível despachar largas dezenas de petições.
Não posso deixar de lamentar que isto tenha sido assim, porque, Sr. Deputado, é fácil criticar, é fácil censurar a comissão, que até nem tem staff, mas o que é certo e que, embora sendo V. Ex.ª um deputado a quem todos reconhecemos diligencia, a quem todos reconhecemos o mérito e o brilhantismo que há tanto tempo o distinguem nesta Casa, aconteceu que, tendo V. Ex.ª sido nomeado relator na petição n.º 41/IV, não apresentou o respectivo relatório.
É evidente que estas coisas acontecem e, por isso, não nos censuremos uns aos outros e vamos todos fazer o possível para, tanto quanto possível, irmos aperfeiçoando este nobilíssimo instituto sem, no entanto, nos estarmos a criticar à partida.
Isto quando, tenho que o reconhecer, não por mim, mas por todos os membros da Comissão, a que tenho a honra de presidir, e peço licença para o afirmar, levo como título de glória da minha passagem por esta Casa o facto de ter sido o primeiro presidente da Comissão de Petições.
Assim, haja em; vista a sua natureza, muito mais por mim do que por qualquer outra razão, presto homenagem aos Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições, os quais tom suprido com imensa boa vontade e alto espírito democrático a função dessa mesma Comissão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, acabo agora de saber da boca de V. Ex.ª que algures no ano de 1986 terei sido nomeado para uma tarefa de que, por inteiro, não tinha conhecimento até este preciso momento. Não faço, aliás, parte da Comissão de Petições e essa distribuição terá sido herdada. Fico, porém, a saber tal facto por V. Ex.ª

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Foi quando V. Ex.ª integrava a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias!

O Orador: - Exacto! Interpreto a menção de V. Ex.ª como - digamos - a memória do passado e não como um remoque nem como qualquer coisa que tenha a ver com o que eu disse a título pessoal, porque aquilo que eu disse foi de carácter institucional.
Tive, com efeito, o cuidado de sublinhar o apreço desta bancada pelo trabalho dos Srs. Deputados que trabalham na Comissão de Petições e também o facto de a Comissão estar privada de quatro Srs. Deputados porque o PSD não substitui os seus deputados que existiram nessa Comissão e que, por isso, não estão porque não foram substituídos.
V. Ex.ª não aludiu a este aspecto, mas 6 óbvio que isso prejudica a operacionalidade da Comissão e também é óbvio que não há compromisso de honra que possa valer aquilo que ficou exarado em acta, ou seja, V. Ex.ª acaba de depor perante o Plenário, confessando que a Comissão funciona sem quórum, anti-regimentalmente, e é dever de todos nós impedir que isso aconteça e providenciar para que a Comissão passe a contar com relatores que relatem e reuniões com quórum, porque é para isso que o povo português nos tem aqui.
Com isso V. Ex.ª, seguramente, estará de acordo!
Por outro lado, também estará de acordo em que é necessário mudar, profundamente, o estilo de funcionamento e melhorar, radicalmente, o tipo de despacho da Comissão, porque a Comissão não pode ser um «correio devolutivo».
Chega um cidadão com a petição à Assembleia - é um sindicato, é um deficiente, é um reformado injuriado, é uma viúva que viveu em união de facto e que não tem direitos, é um comissário da TAP expropriado abusivamente dos seus direitos e despedido miseravelmente, como ocorreu numa das petições que foi apresentada e que tive ocasião de analisar, são os comissários de bordo da TAP tratados como cães e servidos a prazo e substituídos em rotação, etc. - e V. Ex.ª não pode mandar a petição para o Provedor de Justiça. Nesse caso, a Assembleia da República passaria a ser um correio e, para isso, temos lá em baixo um que é mais rápido.