28 DE ABRIL DE 1990 2333

pondem à selecção daquilo que são os valores mais importantes do património natural e cultural que o País tem e que importa preservar.
Como V. Ex.ª sabe, não existe qualquer estudo sistemático de todos esses valores ao nível nacional e por isso, naturalmente, não foi esse o único critério usado para definir as áreas protegidas como uma peça fundamental da estratégia de conservação da natureza que, por sua vez, é uma área importante da política de ambiente nacional.
Naturalmente, direi que algumas das áreas protegidas são indiscutivelmente elegíveis para esse quadro geral de áreas protegidas; no entanto, algumas, de entre elas, concordará comigo, levantam algumas dúvidas, pelo menos, quanto ao nível de importância de que se revestem.
De facto, a única lógica que presidiu à demarcação das áreas protegidas foi, digamos, uma lógica que teve a ver com a procura de áreas onde a pressão humana conduziu, tradicionalmente, a uma ocupação menos intensa e onde a produtividade era escassa ou, então, por apresentarem limitações de produtividade ou não reconhecimento de produtividade em termos económicos, mas de lhe ter sido recentemente reconhecido interesse ecológico, como é o caso das zonas húmidas.
Como exemplo poder-lhe-ia dar o seguinte, que retraia a situação: recentemente foi criada a Paisagem Protegida do Litoral de Esposende. Ora bem, não existe qualquer relevância que, naturalmente, a possa distinguir do restante litoral português, o que quer dizer que não há qualquer critério científico que possa dizer que esta área é mais importante, e por isso interessa nacionalmente proteger, do que o resto do litoral.
Porque não, nesse caso, proteger todo o litoral? Porque V. Ex.º reconhecerá que o cabo Espichei, por exemplo, tem muito mais interesse ambiental e ecológico do que o litoral de Esposende. Então, por que é que foi criada esta e não foi criada aquela?
Isto apenas para dizer que não há uma concepção ou um critério nacional para a definição de áreas protegidas.
Por outro lado, é preciso dizer que o Governo não avançou com a criação da área protegida para o Tejo internacional, que é uma área de enorme importância para...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... e fauna, como é o caso da cegonha negra, do grifo e do abutre, tendo, aliás, sido alvo de uma acção pioneira de uma associação de ambiente, que é a QUERCUS, que comprou terrenos limítrofes e que, por falta de protecção governamental dessa área, se vê impedida de se candidatar aos fundos comunitários.
Depois desta caracterização, a minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: diz a Lei de Bases de Impacte Ambiental que é preciso definir uma lei quadro de áreas protegidas que contemple o que é interesse nacional, regional e local.
Ora, dado o reconhecido falhanço do modelo de concepção e gestão das áreas protegidas a todos os níveis - neste momento não é possível pormenorizar e falar sobre todas elas -, e dado também que os novos ventos da democracia ou os novos ventos dos Estados democráticos modernos se encaminham no sentido da descentralização, da ventilação de poderes, da aproximação do Poder dos cidadãos, do terminar com a rigidez das hierarquias, pergunto, Sr. Secretário de Estado: depois de três anos que o Governo teve para criar esta lei, por que é que ainda não o fez?
Por que é que ainda não criou uma lei que defina, de uma vez por todas, o que é interesse nacional, o que é interesse regional e o que é interesse local para proteger e por que é que ainda não promoveu essa reforma essencial, que é a descentralização do Estado, dando mais competência às autarquias, para que participem na defesa e na salvaguarda do ambiente em Portugal?

O Sr, Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Srs. Deputados, em relação à introdução inicial do Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que o Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor está aqui porque tem competência delegada, como sempre teve ao longo deste Governo, sobre aquilo que é o funcionamento e a gestão desse instituto público, que é o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, e, como tal, assumo plenamente essas responsabilidades, como, de resto, assumo as responsabilidades anteriores à minha entrada para o Governo, em que fui responsável pela direcção desse serviço. Em suma, respondo por tudo aquilo que se refere ao funcionamento e gestão nos últimos quatro anos e meio.
Em relação ainda à minha presença aqui, devo dizer que ponderámos o nível da pergunta e o nível em que o PS pretendia colocar a sua representação neste Plenário e, por isso, entendemos por bem que seria o Secretário de Estado, e não ò Ministro, a estar presente.
Por outro lado, devo dizer que, em relação ao critério de delimitação para a criação dos parques e reservas naturais em Portugal, é uma matéria sobre a qual poderia discutir com o Sr. Deputado durante algum tempo, mas penso que não será este o local nem será este o momento para o fazer.
Devo, no entanto, dizer-lhe que há critérios que não são uniformes, mas que são critérios que, para Portugal, têm tido uma coerência muito lógica, desde há cerca de 20 anos, em que se começaram a criar áreas protegidas em Portugal.
Se me perguntar se são iguais aos critérios dos outros países comunitários ou se são iguais aos critérios dos outros países do mundo, dir-lhe-ei que, obviamente, não são, pois nessa matéria cada país tem tido a sua própria política, por força da estrutura do seu povoamento, da ocupação do seu espaço e por tradições da sua própria história natural e da sua história demográfica.
Mas, em relação a isso, não vamos aqui entrar em detalhes, mas devo dizer-lhe que, em relação a Esposende, o Governo entendeu por bem criar aí uma área protegida, porque se trata de um conjunto de 20 km de dunas, no Norte do País, num estado quase preservado, que importa salvaguardar como exemplar dessa vegetação e dessa formação geológica litoral que aí raramente acontecem noutras circunstâncias.

O Sr. José Sócrates (PS): - E o cabo Espichei?

O Orador: - A protecção dessa área não está posta de parte, como não estão, certamente, outras. Devo dizer-lhe que o Governo, nos últimos dois anos, criou várias