2338 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Orador: - Ó Sr. Deputado, à sua linguagem atrabiliária já estou habituado, mas deixe falar, deixe responder, porque se o senhor não sabe destas coisas e confunde, para que é que quer falar? É para a plateia que o Sr. Deputado, certamente, está a intervir! O Sr. Deputado não sabe e confunde duas realidades: é que o Código de Processo é a ponta final de toda a problemática das garantias dos contribuintes, das garantias autênticas, daquelas garantias que permitem ao cidadão viver tranquilamente quanto aos problemas fiscais e que suo as que estão consagradas nos códigos.
O Sr. Deputado, certamente, não lê os códigos atentamente, porque quando se diz, agora, nos códigos, a certo passo - e eu não posso precisar qual é o artigo -, que não pode mais haver presunções e que o ónus da prova passa a pertencer à administração fiscal, é uma volta de 180 graus. Não mais pode haver arbitrariedade, seja de quem for, porque é a administração fiscal que tem de provar aquilo de que acusa.
O Código de Processo contém apenas meros procedimentos de natureza administrativa e no quadro dos tribunais que não vão dar uma garantia nova, mas, sim, consolidar os procedimentos no quadro das garantias, essas, sim, assumidas em sede devida, que são os respectivos códigos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essas garantias são meramente teoria enquanto não puderem ser aplicadas!

O Orador: - O Sr. Deputado não tem razão e eu não estou a dar autorização para o Sr. Deputado me interromper. O Sr. Deputado não tem razão absolutamente nenhuma. O Sr. Deputado não sabe, e eu tenho de repetir isto não sei quantas vezes. Sei perfeitamente que o Partido Comunista tem muita dificuldade em compreender as coisas porque são suportadas em cassettes,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A cassette da reforma fiscal 6 sua! Você e que é ignorante!

O Orador: -... e muitas vezes, para a cassette ser efectivamente assumida é preciso repelir uma, duas, dez ou vinte vezes. Mas não tenha receio, Sr. Deputado, porque eu insistirei as vezes que forem necessárias, pois conheço a vossa filosofia e sei como actuam e consequentemente, estou preparado para lhes fazer os ensinamentos e a repetição tantas vezes quantas as necessárias para que, efectivamente, de uma vez por todas, entre na cassette e a partir daí não se ponham mais problemas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Consigo e impossível aprender!

O Orador: - Não, não é, Sr. Deputado. Infelizmente, pessoas porventura como o Sr. Deputado obrigam-me a repetir as coisas. Ainda há momentos o Sr. Deputado insistiu, uma vez mais, com a história da carga fiscal, sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que isso não e verdade; sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que nós temos a carga fiscal mais baixa de todos os países da OCDE; sabendo, como sabe, o Sr. Deputado, que, com a reforma fiscal, a carga fiscal foi diminuída e de tal maneira que, no âmbito global, num total de l 238 000 declarações, que foram tratadas, verificou-se que a cobrança do IRS corresponde a 82,4 % da cobrança do IP mais IÇA. E o Sr. Deputado sabe isto perfeitamente.
E sabe porque, inclusivamente, publiquei notas sobre essa matéria em que se verifica qual foi o grau de desagravamento escalão a escalão.
O Sr. Deputado sabe tudo isso, mas como quer falar para a galeria, utilizando a demagogia que, nestas intervenções, é sempre possível fazer, o Sr. Deputado quer dizer coisas que não suo verdades, quer dizer inverdades, mas tem de assumir que aquilo que se fez foi bem feito; que aquilo que se prometeu foi cumprido,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Cumprido?!

O Orador: - ... e no quadro da pergunta concreta que fez, o tempo será cumprido porque, em Janeiro de 1991, teremos o Código de Processo das Contribuições e Impostos a funcionar. O resto é conversa para enganar a opinião pública.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, antes de colocarmos a questão que se segue, devo dizer que tivemos algumas dúvidas no nosso grupo parlamentar. É que, de algum modo, tivemos medo de que a pergunta em st, ou a forma como ela fosse colocada, viesse a ter o mesmo efeito e, portanto, viéssemos nós a cometer inadvertidamente o mesmo erro que o Sr. Secretário de Estado cometeu quando produziu afirmações relativas à comunidade portuguesa da África do Sul, aquando da libertação de Nelson Mandela, no sentido de afirmar que já tinha preparada uma ponte de evacuação para a comunidade portuguesa.
É evidente que o Sr. Secretário de Estado, neste momento, vai negar as afirmações, mas a verdade é que a comunidade portuguesa, na altura, reagiu de uma forma extremamente negativa a essas afirmações e, talvez por isso, o Sr. Secretário de Estado, neste momento, não as assuma.
É, pois, natural que, nesse sentido, nós tivéssemos algum receio de colocar esta questão porque ela, eventualmente, poderia ter os mesmos efeitos, e não e, de lodo, esse o nosso objectivo.
A questão é esta: por um lado, são dadas notícias de ataques à comunidade portuguesa, algumas das quais chegaram até nós através dos órgãos da comunicação social. Ora nós não sabemos até que pomo essas notícias correspondem ou não à realidade, se são ou não exageradas, mas elas indicam, de algum modo, uma potencial instabilidade e insegurança da comunidade portuguesa. Por exemplo, uma notícia publicada no dia 21 de Abril no Jornal de Notícias, de que dispomos, que tem por título "Sul-Africanos manifestaram-se contra emigrantes portugueses", desenvolve o tema, dizendo que mais de 1000 trabalhadores e suas famílias, com cartazes com os dizeres "Resolva ó problema na África do Sul primeiro" e "Portugueses vão para casa", marcharam em direcção ao Departamento Governamental do Trabalho, na quinta-feira passada.
Isto é apenas um exemplo, mas são algumas notícias que, por um lado, poderão evidenciar algum clima de instabilidade e de ataque junto da comunidade portuguesa. Todavia, afirmo e reafirmo que não sabemos até que ponto estas notícias correspondem à realidade.