2334 I SÉRIE - NÚMERO 69

áreas protegidas. Como sabe, modificou o estatuto da ria Formosa, criou a de Esposende, a de São Mamede, a da Costa Vicentina. Certamente que outras estarão na agenda e outras serão criadas.

O Sr. José Sócrates (PS): - E o Tejo internacional?

O Orador: - Em relação ao Tejo internacional, aconselho-o a informar-se melhor antes de formular as suas perguntas. Devo, no entanto, dizer-lhe que o Serviço Nacional de Parques tem, neste momento, preparado um protocolo com a Associação de Conservação da Natureza- QUERCUS, que referiu, e com a Direcção-Geral n.º 11 das Comunidades, protocolo esse que aponta para um certo número de compromissos no sentido da protecção daquela área, que pode passar por acções de investimento e por acções técnicas e não, necessariamente e já, pela criação de uma nova figura jurídica ou de uma nova área protegida.
Entendemos que todo o território nacional tem de ter preocupações ambientais e não apenas os 6% que hoje são áreas protegidas, pois também os restantes 94% têm de as ter. O Serviço tem uma vertente horizontal que se exerce em todo o País, e exerce-a consoante pode, com os meios que tem e com as dificuldades que lhe são postas por muitos.
Devo dizer que o Serviço Nacional de Parques tem uma prática conhecida, que é de grande actividade, pois só no ano de 1989 teve de responder a mais solicitações do que em 1988, numa variação que excede os 50 %.
A pressão 6 muito grande. Em áreas como a serra de Sintra, são mais de 500 os pedidos que num só ano se fazem para habitações secundárias, entre outras coisas.
A pressão é, de facto, muito grande, e aquilo, que se exige tecnicamente aos directores dos parques naturais é muito. Tenho muita consideração pelo seu trabalho, pois trata-se, de facto, de pessoas que fazem um trabalho que muitas vezes é criticado por uns, que querem proteger ainda mais, e por outros, quo querem fazer tudo, mas eles são, de facto, aqueles que no dia a dia dão a cara, o corpo, muitas vezes sem horário, lutando pela defesa desses valores, nessas serras, nesses montes, nessas lagunas e nesses espaços naturais, onde a defesa do ambiente tem de se fazer.
Mas a defesa do ambiente não se faz só nessas áreas protegidas, faz-se no território, no seu conjunto, e é isso que nós queremos fazer.
Em relação à lei-quadro das áreas protegidas devo dizer-lhe que há uma legislação base, que são os Decretos-Leis n.º 613/76 e 4/78. Foi a partir desses decretos-leis que se criaram algumas das áreas protegidas posteriores; no entanto, desde há algum tempo a esta parte o Governo assumiu o compromisso, e vai cumpri-lo, de fazer um novo enquadramento jurídico para esse assunto.
Neste momento, tenho alguns estudos já preparados nesse sentido, quase em termos finais, e que nos importa apenas articular com algumas questões que a nível internacional vão acontecendo. Essa articulação tem de ser feita.
Como sabe - se não sabe, digo-lhe -, a nível comunitário, neste momento, está em vias de conclusão uma directiva sobre a protecção dos habitais naturais e semi-naturais da Europa. Assim, é preciso que uma lei quadro das áreas protegidas se articule com isso, tal como com os biótipos CORINE, que aqui foram apresentados pelo Sr. Deputado André Martins há pouco, e com alguns outros aspectos que nós estamos a preparar e a culminar nos próximos meses, certamente.
Devo dizer-lhe que o Programa do Governo é para cumprir. Passaram menos de três anos e já se cumpriu muito mais de metade e, até ao fim da legislatura, que é o período de funcionamento normal deste Governo, faremos tudo aquilo que prometemos fazer e, certamente, muito mais, como já fizemos. Aliás, fazemos muito mais do que aquilo que o PS faz ou pretende fazer.
Na verdade, de meses a meses, o PS apresenta aqui uma iniciativa legislativa, andando a uma velocidade manifestamente inferior à do Governo. Pelo contrário, nós produzimos dezenas de diplomas,...

Vozes do PS: - Dezenas de diplomas?!

O Orador: -... centenas de portarias e despachos. Enfim, fazemos isso a um ritmo diferente, enquanto o PS, de meses a meses, levanta uma ideia, e nem sempre bem concebida, nem sempre tecnicamente bem suportada.
O ritmo do Governo é este, é assim que vamos continuar e é por isso que estamos aqui!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, quanto à lei quadro das áreas protegidas, e questionado sobre não ter legislado passados três anos da aprovação da Lei de Bases do Ambiente, o Governo nada responde. Diz apenas que vai fazer... . .

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E está a trabalhar muito!...

O Orador: - E como é que o Governo se atreve a criticar o PS, se aprovou em Conselho de Ministros uma lei de impactos ambientais três dias depois de o PS, por ter apresentado aqui primeiro um projecto de lei versando a mesma matéria, o ter pressionado a fazer?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, a lei era tão má, tão minimalista e feita com tamanha reserva mental que até o Sr. Presidente da República vos teve de a devolver para que agora a melhorem e para que o País não passe pelo vexame de o Sr. Presidente da República ter de vetar uma lei sobre ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quanto a esse assunto - legislação, preocupações- estamos conversados!
Mas vamos de novo à questão das áreas protegidas.
Sr. Secretário de Estado, nós temos 24 áreas protegidas. É capaz de explicar a esta Câmara e ao País por que é que depois de tanto tempo apenas uma tem plano de ordenamento aprovado e uma outra o tem ainda não concluído?