2600 I SÉRIE - NÚMERO 78

Por isso, neste momento, em que estamos a debater o assunto e em que o povo português se está a aperceber de que, apesar de tudo, está a nascer um novo instrumento da sua participação democrática, talvez conviesse deixar claro quais são as matérias de especial interesse nacional que podem ser referendadas.
Pareceu-me que, na altura, ficou bastante claro - enfim..., infelizmente claro! - que as questões que têm a ver com a participação de Portugal em estruturas supranacionais, como, por exemplo, a nossa integração na Comunidade ou a nossa continuidade na estrutura militar da NATO, não são referendáveis. Ora, sendo questões de eminente interesse nacional e que dizem respeito a todos os portugueses, não podem, esses mesmos portugueses, de forma directa, dizer sim ou não à continuidade desse nosso projecto nacional, ou, melhor, tido por nacional, uma vez que não existe hipótese de referendar, nomeadamente, essas duas opções.
A pergunta que lhe colocava é a seguinte: o Sr. Deputado fez um elenco de questões que poderiam, caso fossem referendadas, criar, eventualmente, uma situação de algum impasse democrático -digamos-, como, por exemplo, se o voto popular, no referendo, fosse contrário à decisão anteriormente tomada, quer pelo Governo quer pela Assembleia da República. Recordo que o primeiro ponto desse lote era a questão «nuclear - sim ou não».
Com efeito, sendo a «questão nuclear» uma das que têm sido utilizadas em muitos referendos na Europa e, até, pelo mundo fora, colocaria a seguinte pergunta: entende o Sr. Deputado que a questão da utilização da energia nuclear em Portugal é passível de referendo? E, a sê-lo, como é que entende a pertinência de ser colocada- a pergunta às pessoas sem que existam condições em Portugal para isso, ou seja, sem que antes tenha havido uma definição clara da questão por parte da Administração, do Governo ou da Assembleia da República? E, ainda, entende o Sr. Deputado que esta é uma das questões de eminente interesse nacional, que a Constituição consagra, e, portando, deve ser objecto de referendo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, julguei ouvir - embora tenha chegado um pouco tarde ao hemiciclo- que a proposta feita pelo PSD relativa ao tempo de antena para os partidos obedece à «lei do número», o que, aliás, parece obcecar o PSD. Isto quer dizer que se o Garrett, que tão bem se notabilizou nas «lides» parlamentares, fosse vivo e pertencesse à minúscula ID sofreria a «lei da rolha» face às câmaras televisivas, sendo dada nessas câmaras imponente presença às imbecilidades de um Calisto Eloy desde que integrando um partido numericamente chorudo.
Ora, Sr. Deputado, parece-me que é tempo de assumir que o futuro da democracia não só depende da sua dignificação mas também da sua qualidade, o que exige que a expressão do qualitativo partidário se sobreponha .à dominante concepção do numérico partidário.
Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos falar sobre este assunto, tendo presente que V. Ex.ª pertence ao clube que se bate pela qualidade.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Silva Marques prescindiu do uso da palavra, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o desejar.

Vozes do PS: - O quê? O PSD não diz nada?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez não fico a dever ao PSD o privilégio de uma pergunta. Isso é bom sinal, porque significa que vamos, com certeza, trabalhar no sentido de corrigir os defeitos de um e de outro projecto e de retirar o que há de bom em ambos, pois é isso que é preciso quando se trata de questões de tão grande importância como esta.
O Sr. Deputado Herculano Pombo disse, e muito bem!, que o referendo de livre iniciativa popular não foi admitido na Constituição, logo esse assunto está fora de disputa. Porém, devo dizer-lhe que, em meu entender, não foi admitido, e ainda bem!
Penso que deveríamos começar por dar iniciativa legislativa ao povo e só depois iniciativa por via referendaria, porque, como deve calcular, é um segundo salto qualitativo que não poderia deixar de ser precedido do primeiro. Mas esse é um problema que teremos de encarar noutra hipótese.

uanto aos artigos 164.º e 167.º, não se esqueça de que essas matérias, apesar de tudo, não estão tão mal definidas como isso. Aliás, elas são complementadas com uma outra restrição que é muitíssimo importante: só podem ser referendadas matérias de relevante interesse nacional.
Ora, o juízo sobre o que poderá ser uma matéria de relevante interesse nacional cabe, antes de mais, a quem propõe ao Presidente da República e, em segundo lugar, ao próprio Presidente da República, e não estamos assim tão «descalços» nem tão mal defendidos contra a possibilidade de ser referendada uma matéria sem interesse ou deixar de ser referendada uma matéria que o tenha. Portanto, esteja tranquilo quanto a esse aspecto!
É evidente que, quanto ao impasse que referiu, nenhuma legislação tem a veleidade de «tapar todos os buracos» dos efeitos perversos do referendo. Há situações perante as quais a vida nos coloca que são tão originais, tão imaginativas e tão imprevisíveis que o melhor é não prever tudo e deixar, inclusivamente, alguma coisa ao bom senso do futuro Presidente da República, no nosso caso, e de quem propõe o referendo.
É evidente que quando alguém propõe o referendo, dizendo «isto é de tal forma um problema que violenta a minha consciência que, se o povo der uma resposta contrária àquela que eu propugno, demitir-me-ei», quem fizer esta proposta nestes termos sabe o que está a fazer, assume a responsabilidade e corre um risco assumido... Mas, às vezes, vale a pena, por razões de consciência, correr o risco da demissão. Aliás, não afasto a hipótese de eu mesmo, um dia, defender determinado princípio junto do eleitorado no referendo, dizendo que «determinada matéria é de tal maneira significativa para mim que se não for assim vou-me embora». Admito isto! Ninguém violenta a minha consciência, pois isso não vale a pena.
Agora, é claro!, também pode acontecer que o número de deputados «violentados» seja tão grande que provoque