2602 I SÉRIE -NÚMERO 78

de voto dos emigrantes seja alargado a todos os actos eleitorais e para que Tique clara, a sua possibilidade de participarem no referendo.
Estas eram as considerações que, para já, gostaria de tecer sobre estes projectos de lei que estão em discussão no Plenário.
Gostaria ainda de referir-me a uma questão levantada pela Sr.ª Deputada Natália Correia, numa pergunta que colocou ao Sr. Deputado Almeida Santos, que, parece-me, deve ser esclarecida.
Deixou-se no ar a dúvida de que o projecto, de lei do PSD. apontaria para uma preferência ou um privilégio em função do peso eleitoral dos partidos no tocante às oportunidades de intervenção, nomeadamente em campanha de referendo.
Quanto a este aspecto, quero lembrar o artigo 38.º da nossa proposta, que diz, com clareza:
Os partidos têm direito à igualdade de oportunidade e de tratamento, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, as suas actividades de campanha.
Aliás, nem poderia ser de outra forma, porquanto isto resulta, expressamente, do n.º 7 do artigo 118.º e do artigo 116.º da Constituição, pelo que mais não fazemos que reproduzir o princípio constitucional que deve orientar estas questões.
O Sr. Deputado Almeida Santos revelou disponibilidade da parte do seu partido para, em sede de especialidade, conseguirmos os acertos que tornem mais perfeitos os projectos de lei hoje em debate, por forma que possamos aprovar uma lei o mais correcta possível para garantir o exercício do direito dê referendo por parte dos Portugueses, enriquecendo a sua participação democrática e valorizando a nossa democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A postura do PSD é idêntica, isto é, estamos também abertos a melhorar e corrigir, em sede de especialidade, os textos agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Almeida Santos. * .
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho nada contra os improvisos..., conheço até boa gente que escreve bons improvisos!... Não foi o caso de V. Ex.ª, pois não escreveu o improviso e eu comecei por espantar-me, porque, apesar de tudo, do que se trata hoje aqui é de deixar estabelecidas as bases de uma lei fundamental como é a lei do referendo. Responder-me-á a seguir. Mas aquilo que queria manifestar-lhe, em primeiro lugar, era á minha estranheza.
Não ouso qualificar a forma como V. Ex.ª..., enfim, a qualidade da sua intervenção, não é isso. Mas fiquei de certa forma espantado com a forma como o PSD resolveu manifestar a sua posição face a um projecto que ainda por cima é seu, havendo só dois, e tratando-se de matéria de extremas importância e relevância.
Mas, enfim, registo... Não sei que conclusão tirar daqui, embora para já tire a conclusão de que o PSD está pouco convencido da constitucionalidade e da qualidade, do seu projecto de lei. Não me refiro à qualidade técnica - que, pelos vistos, tem -, mas à qualidade, que neste caso é fundamental, da constitucionalidade do projecto. E essa não tem, como, aliás, ficou aqui bastante bem provado pela intervenção anterior, que, embora de improviso, estava «bem escrita», como foi a que fez o Sr. Deputado Almeida Santos.
Neste sentido, estava tentado a fazer-lhe uma pequenina maldade... Disse o Sr. Deputado Guilherme Silva que o PPD/PSD tinha sido o primeiro a ter esta ideia do referendo. Fiquei na dúvida sobre quem é que tinha sido, de facto, o primeiro: se o PPD, se o PSD!...
Há-de V. Ex.ª esclarecer-me isso a seguir.
Quanto à questão central da sua intervenção, a dos emigrantes, disse o Sr. Deputado que é com «mágoa» que vê, mais uma vez, que os emigrantes não vão poder votar, neste caso, no referendo, adiantando mais este comentário: na próxima revisão constitucional, ponham-se VV. Ex.ªs em guarda porque o PSD vai fazer e tal!...
Mas, ó Sr. Deputado!... Então, eu tenho de perguntar isto: quem é que fez esta anterior e recentíssima revisão constitucional? Foi ou não foi o PSD que teve condições para fazê-la a seu bel-prazer?
De resto, o Sr. Deputado há-de concordar que os projectos de lei não se entregam com «mágoa» ou sem ela; entregam-se dentro dos cânones que as leis prevêem. Portanto, não podem VV. Ex.ªs estar a utilizar uma formulação que é democraticamente perversa, que é a de estar a tentar alterar a Constituição e as leis da República através de um projecto de lei, por via colateral. Isto é que tem de ficar bem esclarecido - doa a quem doer, e dói-nos a todos!: que os emigrantes não têm condições de participação democrática, mas que não é por não poderem votar! É porque aqueles que residem de facto no País, e que cá vêm com regularidade, vêm votar quando é preciso e continuam a acompanhar os problemas nacionais, mas para aqueles que residem em países onde a única possibilidade de se inteirarem das verdadeiras questões que lhes dizem respeito, nomeadamente a relativa a um referendo, isto é, a um «sim» ou «não», é através da recepção de uma carta do partido A, B ou C que tenha dinheiro para os selos e por esse meio fazer chegar a esses emigrantes a sua opinião! Ora, isso não dá garantia alguma de que á sua participação seja esclarecida!...
Como sabemos, há países onde a possibilidade de ida das forças políticas portuguesas para esclarecer os emigrantes portugueses que lá residem é muito limitada. Portanto, tudo isso não passaria de uma obra de caridade, mas em democracia a caridade tem de submeter-se às leis! É devido que assim aconteça!
Daí que eu não compreenda essa sua «mágoa», uma vez que ela é profundamente ilegal e inconstitucional, embora seja um direito seu ter as «mágoas» que quiser!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva;' muito obrigado pelas suas palavras. Há nelas muito de positivo que eu registo, mas queria só fazer-lhe duas perguntas.
Falou na imagem do PSD e, claro, não me leve a mal que eu procure dourar a imagem do meu partido... Ela já é bastante dourada, mas, enfim, ponho mais um bocadinho de ouro!...
Quanto à expressão «peça de habilidade política», quem me dera ter muito mais, pois teria usado dela, com toda a certeza!