2606 I SÉRIE - NÚMERO 78

barro» que faz e, quiçá, acautelar suporte plebiscitário para um governo minoritário, o que é facto em si mesmo equivalente a uma confissão de temor e de medo perante o futuro.
Como e bom de ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o jogo entre estas opções corrompe, profundamente, o modelo constitucional, dá ao Governo e à maioria instrumentos de constrição, pressão e instabilização, institucional.
A tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somam-se os já referidos 207 artigos em que o PSD nos faz, no fundo, o filme-anúncio - e em breve - da lei da batota eleitoral que tem em preparação.
Lá está a limitação da propaganda eleitoral, a mutilação dos tempos de antena, lá está a liberalização do voto por correspondência e do «voto auxiliado» (como alguns lhe chamam por piedade eufemística), lá está a invenção de sanções contra os partidos e órgãos de comunicação social e outras muitíssimo evidentes formas de pressão e de viciação de processos e de resultados. O que coloca, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta dúvida suprema, que vale a pena sujeitar a reflexão: o que quer, deveras, o PSD?
A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, há momentos, seria inteiramente reveladora, salvo melhor leitura, de uma vontade de pura chicana. O PSD sabe que a lei que propõe 6 inconstitucional, não em um, mas em 'vários aspectos. Sabe que subverte a repartição de poderes entre órgãos de soberania, não em um, mas em vários domínios.
E sabe mais: que, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, da Constituição da República, a lei orgânica do referendo carece, ao contrário do que algumas almas, frequentemente, esquecem, de dois terços para ser confirmada pela Assembleia da República, caso mereça discordância e velo político do Presidente da República. Não é uma lei cuja aprovação, em eventual segunda leitura, possa ser feita apenas com os votos do PSD.
Portanto, a disponibilidade simpática exibida pelo porta-voz do Grupo Parlamentar do PSD é, apenas, o fruto de uma constrição. Uma má «lei» do referendo apenas corre o risco de não ser lei nenhuma - e o PSD sabe isto perfeitamente.
Será então que o PSD quer uma lei ou quer a guerra do veto? Quer abrir a possibilidade de sujeitar a referendo leis impopulares que por aqui vai fazendo ou quer bloquear porias, para evitar que, antes de 1991, o povo possa censurar, pelo voto, a desgraçada acção política laranja? O que quer o PSD?!
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é talvez esta: amante do plebiscito, como aqui foi confessado com orgulho, o PSD casou-se, em 1989, muito contrariado, com o referendo, mas 6 incapaz de fidelidade! Foge-lhe, constantemente, o pé para as escapadelas e amores de sempre!
A última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, contudo, para exprimir confiança. O Grupo Parlamentar do PCP vai viabilizar o projecto de lei do Partido Socialista por ele corresponder ao texto constitucional, sendo evidentemente susceptível de numerosos aperfeiçoamentos. Participaremos activamente nesse trabalho preparatório, no âmbito da comissão competente.
Confiamos, acima de tudo, em que o PSD não fará o que deseja, nesta como noutras matérias, perante o olhar impassível e, sobretudo, inerte das instituições democráticas e de todos aqueles - e são muitos - que tem o dever de as defender.
Contamos com isso e faremos por isso.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que procederemos hoje ao conjunto de votações que, em tempo oportuno, foi anunciado.
Antes de darmos a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, para uma intervenção, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar as Sr.ª Deputadas Helena Torres Marques e Helena Roseta a comparecerem no 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para intervirem como testemunhas num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vai ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - A solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Costa da Silva a ser ouvido como testemunha num processo que corre os seus termos naquela Directoria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a última revisão constitucional, foi consagrada a figura do referendo, que representa uma das mais importantes e significativas inovações da nossa Constituição.
Uma lição que podemos extrair da história é a de que os processos de afirmação e consolidação dos regimes democráticos, nomeadamente daqueles que foram precedidos de regimes ditatoriais, são processos longos e complexos, repletos de avanços e de recuos e cheios de incertezas.