2604 I SÉRIE -NÚMERO 78

questões de relevante interesse nacional e que também em relação a essas, o vosso partido foi contrário ao seu acolhimento.
Portanto, não é inteiramente correcto que a posição do Partido Socialista se referisse apenas à primeira questão.
V. Ex.ª diz que os emigrantes não nos pedem nem querem que elaboremos leis que violem a Constituição, mas, naturalmente, há uma coisa que os emigrantes querem: é que façamos uma Constituição para eles. E, naturalmente, não é -e repito aqui a minha «mágoa» - excluindo a sua participação o mais ampla possível. Não pode dizer-se que, pela circunstância de residirem fora do território nacional, em relação a grandes matérias de relevante interesse nacional, não mantenham um interesse de participação, como qualquer outro cidadão português.
V. Ex.ª voltou a repetir que o vosso partido não cometia a indignidade de fazer consagrar num projecto legislativo, ainda que em benefício dos emigrantes, uma solução inconstitucional. Sobre isso, quero dizer-lhe que há indignidades e indignidades!... Há indignidades em maior e em menor grau. A indignidade maior é a inviabilização da possibilidade da consagração desse direito com amplitude na revisão constitucional.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, dado que, em seguida, iremos dar uma conferência de imprensa para apresentação à comunicação social dos princípios do nosso debate sobre a situação da protecção civil em Portuga), que terá lugar no próximo dia 29 de Maio, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por. 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados José Magalhães, Marques Júnior e Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A memória do plebiscito ensombrou durante anos, na vida política portuguesa, o debate sobre o referendo. A dolorosa experiência histórica da convocação dos cidadãos as umas não para derrotar mas para legitimar fórmulas oligárquicas de poder, dizer «sim» a chefes carismáticos, subverter a democracia representativa e, simultaneamente, a preocupação de evitar que o povo corra o risco de sufragar pelo voto os instrumentos da sua própria opressão pairou, após o 25 de Abril, sobre a Constituinte, pesou nas duas revisões constitucionais, deve inspirar uma prudência permanente.
Por isso mesmo, a Assembleia da República recusou, em 1989, a consagração constitucional do plebiscito, proposta pelo PSD, admitindo tão-só modalidades cautelosas de referendo nacional deliberativo. Tais cautelas foram e são plenamente justificadas.
Se pudéssemos visitar um museu imaginário, em cujas salas e galerias estivesse preservada e exposta a memória exacta de todos os referendos, de todos os tempos, em toda a parte, espantosas coisas nos encheriam de prudência.
Talvez pudéssemos ver numa parede os manifestos de Napoleão Bonaparte, apelando ao voto consagrador do czarismo que desembocou nas campanhas da Rússia e em Waterloo.
Bem ao pé, a lei que confiou ao marechal Pétain o poder de outorgar a Constituição de Vichy, plebiscitando o derrube da República e a vergonha do colaboracionismo, do racismo, do extermínio dos judeus.
Em galeria à parte, naturalmente, os referendos que deram e tiraram o poder ao general De Gaulle.
Mais além, as fotos esbatidas dos eleitores de chapéu alto e também de sola rasa, que, em 19 de Agosto de 1934, conferiram plenos poderes a Hitler, matando a República de Weimar, e mais adiante as imagens dos que sancionaram nas umas o Anschluss nazi, que anexou a Áustria.
Para nosso conforto, encontraríamos também - revelando que o referendo é uma arma complexa, avessa a juízos simplistas - as imagens radiosas dos que disseram o histórico «não» a Pinochet, impulsionando a reconquista da democracia no Chile, e a memória viva das leis que, na Suíça, nos Estados Unidos, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia e em tantos, tantos outros países, permitiram notáveis batalhas políticas e conquistas fundamentais dos povos.
Sabemos, Srs. Deputados, que a experiência portuguesa foi historicamente oposta a esta que acabei de descrever: nula tradição referendaria na monarquia, escassa expressão local na I República, trauma plebiscitário na ditadura. Por isso mesmo poderia bem acontecer que, visitando o museu que vos pedi para imaginar, deparássemos, algures, com um filme inédito (imaginemos que de Manuel de Oliveira), talvez chamado, por ironia, «Sim», tendo como tema, evidentemente, o plebiscito que sancionou a Constituição de 1933.
Teria um começo intimista, se o guionista fosse o biógrafo encartado Dr. Franco Nogueira. Veríamos, na véspera, o ditador, de botas, com enxaqueca, fatigado da campanha única do partido único, ouvindo embevecido, pela Emissora Nacional, do José Eduardo Moniz de então, o apelo ao voto para «impedir a anarquia e a decadência», acabar com as «lutas das facções» e as «correntes subversivas». Na própria manhã de 19 de Março, a mesma cassette lançada de aviões sobre Lisboa, Porto e Coimbra. E de novo o ditador, votando em Arroios, após piedosa comunhão matinal, mais tarde acompanhando o funcionamento da engenharia plebiscitaria, tranquilo, uma vez que, através do Decreto n.º 22 229, de 21 de Fevereiro, tinha imposto duas coisas: além do voto obrigatório dos chefes de família, a regra mágica que validava como favoráveis ao regime todas - mas todas - as abstenções, incluindo as dos mortos não abatidos aos cadernos eleitorais...
Ao fim do dia, os resultados: quase meio milhão de abstenções, que, somadas aos 700 000 «sins» arrancados aos pais de família, deram à União Nacional a sua forjada vitória e ao País meio século de escuridão.
Forçoso é, Srs. Deputados, antes de abreviar a visita a este museu inventado, passar velozmente pela sala alusiva