21 DE JUNHO DE 1990 3019

Mais à frente refere: «A segunda, aparentemente um conflito laboral, já foi resolvida pelo Tribunal do Trabalho a favor da Junta. É que os pretensos funcionários autárquicos nem sequer tinham qualquer vínculo laboral com a autarquia.»
Espero que os funcionários de apoio a esta Assembleia, neste Hemiciclo, já tenham distribuído as fotocópias do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo quanto a um dos funcionários daquela autarquia, pois o outro é igual e não será necessário distribuir.
Espero que leiam, Srs. Deputados do Partido Socialista, mais propriamente Armando Vara, Edite Estrela e Jorge Lacão. A prova está aí, meditem bem, pois aqui estarei para responder!
Irei ler, apenas para ficar em acta, a parte final do acórdão, datado de 15 de Maio de 1990: «Pelo exposto, concedem provimento ao recurso, revogam o despacho impugnado e determinam a suspensão da eficácia da deliberação de 25 de Janeiro de 1990 da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.
Não suo devidas custas.» Está assinado pelos Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.
A democracia, na cidade de Lisboa, está ferida! Eram calúnias, eram falsidades e, espanto dos espantos, irresponsabilidades... acusaram-me na altura à minha intervenção!
O que é certo é que aqueles funcionários continuam, desde Janeiro, sem auferir o seu vencimento. Essa é que é uma realidade nua e crua!
Irá agora o PS, por intermédio do seu presidente da Junta de Freguesia, recorrer para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo? Parece que sim, quanto a um deles, que continuará sem vencimentos e com as dificuldades sociais cada vez mais acrescidas. O outro parece que quererão indemnizá-lo, dispensando os seus serviços.
Afinal, quem é irresponsável?
É este o PS que quer governar o País?
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma frase já aqui referida: «Os partidos políticos não se representam a si próprios, representam os cidadãos e perante eles são responsáveis.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Edite Estrela pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Presidente, fui citada e julgo que tenho o direito de dar uma resposta. Talvez possa usar da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração ou do pedido de esclarecimento.

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado João Salgado, fiquei na minha bancada porque o Sr. Deputado me disse que iria citar-me na sua intervenção. Agradeço essa atitude. Aliás, também em tempos eu o fiz e nada há como a lealdade entre as pessoas!
No entanto, sempre pensei que fosse uma citação que envolvesse matéria substancial para o debate.

Vozes do PSD: - Não chega? Isso não é substancial?...

A Oradora: - Verifico que o Sr. Deputado se limitou a referir um dos aspectos que na altura estiveram em discussão, ou seja, omitiu o que diz respeito à Junta de Freguesia de Campolide e à tal pretensa ocupação de casas. Por outro lado, não tive tempo de ler o acórdão, porque só agora me foi distribuído e nem sequer está dactilografado, tornando-se a letra bastante difícil de decifrar. No entanto, ainda consegui decifrar o seguinte: «O processo não fornece, pois, elementos bastantes para a caracterização da natureza do provimento do interessado, de modo a poder concluir-se pela incompetência do tribunal em razão da matéria para decidir.» Portanto, parece que há aqui alguns elementos que carecem de clarificação.
Além disso, Sr. Deputado, se bem se recorda, aquando dessa minha intervenção, no dia 5 de Abril, eu disse que, nós, socialistas, respeitamos as decisões dos tribunais e que ficaríamos à espera, porque, na altura, o que estava em causa era que o tribunal tinha indeferido o pedido de revisão do processo por achar que não havia matéria para tal. Portanto, o que eu disse foi que aguardaríamos pelas decisões do tribunal e que respeitávamos as suas decisões, como órgão de soberania. Nada mais tenho a acrescentar. É esta a nossa posição. Aceitamos as decisões dos tribunais como órgãos de soberania.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, ainda bem que levanta o problema da decisão do tribunal. Mas antes de responder directamente ou dar explicações, devo dizer que acho que tudo isto é um pouco engraçado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse então que era altura de desmentir, quando a Sr.ª Deputada Edite Estrela referiu que neste Hemiciclo se verificaram como não provadas e até falsas as situações apontadas, o que queria dizer que os trabalhadores não tinham sido demitidos.
Mas a Sr.ª Deputada, hoje, referiu uma coisa que é grave, estando à frente de um partido com as responsabilidades que tem o PS, ao dizer que isto não é essencial, que afinal esteve aqui este tempo todo à espera da minha intervenção e que ela não teve interesse, que é de somenos importância... Há dois funcionários de uma junta de freguesia, de uma autarquia que foram postos arbitrariamente na rua e que estão desde Janeiro sem receber o seu ordenado e isso não tem importância absolutamente alguma?!... Os próprios juízes do Supremo Tribunal Administrativo dizem, no acórdão, que o marido da funcionária despedida ganha 90 contos, paga 19 contos pela escola da criança, paga uma renda de casa de trinta e tal contos..., isso não tem interesse algum para a Sr.ª Deputada?! Porque, com certeza, até este momento, para suster os gastos que tinha, a senhora tem vivido do ar! Mas isso é de somenos importância para a Sr.ª Deputada!...
Por outro lado, não ouviu nem leu, porque não consegue ler o que está aqui escrito, mas volto a repetir o que já disse na minha intervenção, de que tive o cuidado de lhe distribuir uma fotocópia: «Pelo exposto, concedem provimento ao recurso, revogam o despacho impugnado e determinam a suspensão da eficácia da deliberação de 25 de Janeiro de 1990, da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.» Esta é que é a decisão!