3020 I SÉRIE - NÚMERO 88

Agora, o que está para trás não interessa, não tem qualquer interesse. O que interessa, Sr.ª Deputada, é a pane final e essa foi a que li. A parte decisiva 6 o que o tribunal diz e isso é o que interessa!
Admira-me que a Sr.ª Deputada diga que o PS respeita as leis e respeita a decisão dos tribunais. Era bom que também respeitasse as leis desta Assembleia da República no que se refere ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu e presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes. Era bom!
Era bom também que o presidente da junta de freguesia, do PS, respeitasse a lei, porque parece que vai recorrer desta decisão para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Óptimo! É bom que ele recorra. Mas se ele recorre é porque não respeita a decisão do tribunal! E mais: o que é grave é que, quanto à funcionária, ele não acata a decisão do tribunal e recorre; quanto ao outro funcionário, que era motorista da junta, quer dar-lhe 1800 ou 2000 contos para o pôr na rua, indemnizando-o!
Então, Sr.ª Deputada, há aqui dois pesos e duas medidas. É isso que não posso aceitar, como deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa. E mais: é isto que os senhores vão fazer se, porventura, ganharem as eleições! Foi isso que fizeram quando lá estiveram! Eu também já fui alvo desse tratamento, quando me quiseram sanear, na altura em que um dos Srs. Deputados presentes foi ministro da Justiça. É só isto, nada mais!

Aplausos do PSD e protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O dia 29 de Maio de 1989 é um marco histórico importante no calendário do povo açoriano. E a história recente da autonomia dos Açores não será rigorosamente transmitida às populações vindouras se se omitir essa data...
Falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da presidência aberta, nos Açores, que o Dr. Mário Soares iniciou há cerca de um ano.
Fica bem, com o devido respeito que nos merece sempre a suprema magistratura da Nação, que um deputado daquela região autónoma e círculo eleitoral dos Açores recorde, nesta Câmara, essa jornada presidencial e a espontânea e calorosa recepção que, em todas as ilhas, a população açoriana dispensou ao Sr. Presidente da República.
Não foi por mero acaso que esta deslocação constituiu a mais longa presidência aberta de quantas até hoje realizou. O objectivo era conhecer mais de perto a vida, as dificuldades, os sonhos, em suma, a realidade açoriana, tendo por isso contactado todas as parcelas da região. Daí resultou um diálogo fecundo e partilhado para que os Açores se abrissem e interpenetrassem mais em todo o espaço político nacional e internacional.
Em todas as suas intervenções, Mário Soares recordou e assumiu, ele próprio, em nome do povo dos Açores, o importante papel daquele arquipélago na história pátria e defendeu, perante o País, a implementação da solidariedade nacional para com aquela parcela do território português.
Foi na pequena mas hospitaleira ilha do Corvo que Mário Soares fez a sua comunicação ao País, em que a problemática do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas foi abordada e invocada a solidariedade nacional como meio mais eficaz de ultrapassar esse estádio de desenvolvimento. No Corvo, uma comunidade com cerca de 400 habitantes, Mário Soares pernoitou, mas sobretudo conviveu e apreendeu, com a maior simplicidade e alegria, o sentir de um povo que, apesar de distante, dali não arreda pé. Em troca, os Corvinos deram-lhe o coração e souberam corresponder a um gesto, que não mais esquecerão. Oxalá o Governo Regional tenha aprendido com a iniciativa presidencial, quando, por imperativos, do Estatuto Político-Administrativo, visitar oficialmente cada ilha.

No outro extremo do arquipélago e porque o Dr. Mário Soares quis, e conseguiu, abranger toda a região a sua preocupação - perante a insatisfação manifestada pela população da ilha de Santa Maria, quanto à indefinição do Governo da República sobre a localização do Centro de Controle do Tráfego Aéreo do Atlântico Norte - contribuiu para que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de então se deslocasse àquela ilha para responder às questões em aberto.
A presidência aberta nos Açores foi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma manifestação de cultura erudita e popular. Aí manifestou-se a solidariedade nacional, a que o povo soube corresponder, enchendo praças, salões e outros recintos para espectáculos, que ficarão inolvidáveis.
Os festivais internacionais de música dos Açores levaram à região artistas de levado gabarito. Veja-se o caso da soprano Romena Ilcana Cotrubas, que pretende terminar este ano a sua carreira, com três espectáculos nos Açores, um dos quais gratuito, na ilha do Pico; os festivais de folclore que tem deslocado grupos de diversos a algumas ilhas; o Teatro em Movimento, com incidência nas camadas mais jovens, e que quase todos os anos percorre o arquipélago com o apoio das Autarquias.
Das filarmónicas, instituições em que a Região dos Açores é pródiga, raramente se ouve falar que se desloquem ou ao Continente ou à Madeira. Há uma extrema dificuldade em conseguir apoios, para o efeito, dos organismos oficiais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «A solidariedade nacional não pode ser mera retórica» - afirmou o Presidente Soares no seu primeiro discurso da Presidência Aberta nos Açores. E citando de novo o Presidente da República: «O povo açoriano tem direito à solidariedade, à compreensão e ao estímulo de todo o Portugal [...].»
Passando esta ideia à prática e ao campo dos apoios ao intercâmbio de grupos culturais Continente-Açores, muito está por fazer.
E porque ninguém escolhe lugar para nascer, a opção de viver nas «Pedras Negras» (a expressão é do escritor Picoense Dias de Melo), com todos os condicionalismos próprios da insularidade e da sua interioridade, levam-nos a exigir a quem de direito a compreensão necessária para as consequências, por vezes amargas, que daí resultam. Em nosso entender, deveriam ser criadas tarifas especiais para agrupamentos culturais que se desloquem entre o continente e as ilhas e vice-versa. Mais, dever-se-ia ter em conta o período necessariamente mais prolongado dessas deslocações, criando, para o efeito, legislação que contemplasse as ausências ao trabalho para esses fins específicos, tal como já sucede nos Açores com o desporto. Assim se traduziria a solidariedade nacional entre as parcelas mais distantes.
E preferível ter mais cultura e menos poupança! A cultura apazigua o espírito e o aforro e a sua angústia!