3046 I SÉRIE - NÚMERO 89

também fazem parte desses serviços desconcentrados da administração central em matéria de planeamento, e, como tal, penso que é de toda a justeza a sua participação nesse conselho metropolitano que consagramos no nosso projecto, aliás à semelhança do que faz o projecto de lei do PS, que lambem consagra a participação dos presidentes das comissões de coordenação no respectivo conselho metropolitano ou no conselho consultivo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª continua a dizer que o seu projecto não é uma forma disfarçada de criar uma região administrativa, mas há pouco ate teve o que penso ter sido um lapsus linguae quando, em resposta ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, disse que os concelhos de Lisboa e de Loures eram suficientes para criarem a Região Administrativa da Área Metropolitana de Lisboa. Foi um lapsus linguae, ou pelo contrário se calhar fugiu-lhe a boca para a verdade,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Está a chamar-me mentiroso?

O Orador: - ...porque toda a filosofia que está subjacente ao seu projecto aponta claramente para a criação de autarquias supramunicipais revestindo-se de regiões administrativas da metrópole de Lisboa e da metrópole do Porto. E daí que nós discordemos profundamente da criação de uma autarquia supramunicipal e muito mais ainda da criação das regiões administrativas nas metrópoles de Lisboa e Porto. Nós queremos que as futuras regiões administrativas, quando forem criadas, sejam espaços muito mais amplos, regionais e, como tal, não se circunscrevam apenas à área territorial que nós convencionámos para a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Quanto à questão dos planos regionais de Ordenamento do território (PROT) e dos planos municipais de ordenamento do território (PROT), nós consideramos que estes instrumentos jurídicos são suficientes para cobrir lodo o ordenamento territorial do espaço físico regional e municipal, e por isso, se neste momento e até porque o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, teve o cuidado de ter um aturado diálogo com todas as autarquias da metrópole de Lisboa para se começar a preparar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que já está em curso e irá cobrir essa área de Lisboa, conforme mais tarde acontecerá com a Área Metropolitana do Porto, pensamos que estes dois instrumentos legais são suficientes para cobrir todos os aspectos do ordenamento do território do País designadamente no que concerne às regiões e aos municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - As suas posições são meramente partidárias!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD começa por saudar a apresentação dos projectos de lei em debate, esperando que tal corresponda, efectivamente, a mais um passo na futura regionalização do País.
Com efeito, os grandes desafios que hoje se colocam ao nosso país passam, na sua grande maioria, pelas áreas metropolitanas. A penetração de novas tecnologias, o desenvolvimento de serviços avançados, o relacionamento de Portugal com a Europa e o mundo passam, designadamente, pela competitividade dos nossos principais centros urbanos com as grandes capitais europeias.
Por isso, a qualidade de vida e a funcionalidade das áreas metropolitanas deverão constituir objectivos estratégicos e o PRD, de há muito, vem defendendo que as mesmas deverão ser objecto de uma atenção particular.
Neste contexto, a criação das áreas metropolitanas, que dêem uma resposta eficaz aos inúmeros e complexos problemas nas grandes áreas urbanas, surge, naturalmente, como uma medida urgente e imprescindível.
No entanto, uma leitura rápida dos projectos apresentados permite, desde logo, concluir que as concepções relativas a esta matéria divergem significativamente.
Em primeiro lugar, há a assinalar a proposta do Partido Socialista no sentido de a criação das áreas metropolitanas partir e depender da vontade dos municípios e de o seu enquadramento legal não representar mais do que o desenvolvimento do regime jurídico das associações de municípios, no estrito respeito das competências e da autonomia destes, com a novidade de envolvimento, que não de comprometimento, do Governo na gestão dessas áreas.
Bem diferentes, no entanto, na sua concepção de base são as propostas do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democracia. Com efeito, qualquer destes partidos optar por fixar, desde já, os municípios que integrarão as áreas metropolitanas, embora condicionando a sua instituição ao voto favorável das autarquias que representem a maioria dos eleitores das respectivas áreas, e a integração nela dos diversos municípios à aprovação das respectivas assembleias municipais.
Destas diferenças resulta um rol de consequências nem sempre coerentes com a filosofia de base, quer quanto às atribuições das áreas metropolitanas quer quanto aos seus órgãos, composição e competências.
A posição de princípio do PRD, nesta matéria, foi já firmada no nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, em que se prevê a criação das Arcas Metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto, no estrito respeito pelas competências dos órgãos municipais e no quadro das associações de municípios, ainda que a lei lhes venha a atribuir um estatuto especial.
O PRD avançou mesmo com a configuração possível das áreas metropolitanas e dos municípios envolvidos. Estabeleceu, no entanto, que as áreas metropolitanas deveriam respeitar e estar integradas na circunscrição territorial das regiões administrativas. E isto porque? Porque a criação dessas áreas tinha como pressuposto, como condição prévia, como enquadramento, a criação das regiões administrativas e não o contrário, tal como, infelizmente, se está a perspectivar neste momento. A criação das áreas metropolitanas é, pois, quanto a nós, o baixar dos braços, a desistência, enfim, o primeiro sintoma, a primeira prova de que a regionalização do País ainda vai levar décadas, se e que alguma vez se irá concretizar.
Ambos os projectos o demonstram bem, na medida em que invertem os fundamentos dos diferentes partidos relativamente à necessidade de criar as regiões e, eventualmente, as áreas metropolitanas.