4 DE JULHO DE 1990 3245

O PSD não pode deixar de condenar esta realização com a mesma veemência com que combateu e combate a extrema-esquerda, igualmente portadora de violência, de intolerância e de valores antidemocráticos, e entende que a Assembleia da República deve deixar expresso o seu voto sobre esta matéria.
Com estes pressupostos, a Assembleia da República expressa, pois, o seu protesto pela realização desta reunião, repudia os propósitos do referido grupo político e reitera a sua solidariedade a todos os emigrantes portugueses alvos de actos de discriminação e violentados no respeito dos seus mais elementares direitos de pessoa humana e de cidadãos europeus.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 59/V, apresentado pelos partidos da oposição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

É o seguinte:

Projecto de resolução n.º 59/V

Salvaguarda de valores democráticos

Realiza-se, a partir de hoje, 3 de Julho, em Sesimbra, um encontro de políticos de extrema-direita de toda a Europa. Nos seus países estes políticos têm-se revelado como os maiores defensores da perseguição aos emigrantes, da sua segregação e da sua expulsão dos países onde trabalham e vivem. O ideário racista, xenófobo, de desprezo pelas minorias étnicas e culturais tem sido a sua bandeira, a qual se veste com as formas mais acentuadas de intolerância e de fanatismo.
A Assembleia da República não pode, por isso, deixar de manifestar a sua mais viva preocupação com esta reunião realizada em Portugal, ao abrigo de uma abertura e magnanimidade do regime democrático que a extrema-direita não hesitaria em esmagar se isso estivesse na sua dependência.
Os políticos reunidos em Sesimbra são pessoas «não gratas aos Portugueses», a sua reunião entre nós é um acto inamistoso, intolerável para o sentimento de solidariedade que devemos aos nossos compatriotas que vivem nos países onde estes senhores os querem marginalizar e segregar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 163/V, apresentado por deputados do PRD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, lendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

É o seguinte:

Voto n.º 163/V

Deliberou a Câmara Municipal de São Pedro do Sul homenagear a título póstumo o Dr. Abílio da Silva Tavares, grande figura de democrata e de cidadão, desaparecido pouco tempo antes de ter despontado o 25 de Abril.
Formado pela Universidade de Lisboa, o Dr. Abílio Tavares exerceu na região de Lafões a profissão de advogado, com raro brilho e distinção, cultor apaixonado que era da ciência do direito, tendo feito parte do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.
Democrata coerente, militou sempre na oposição ao regime de Salazar, tendo sido preso por ter apelado para a extinção da Colónia do Tarrafal.
Partilhou o cárcere, entre outros, com o Dr. Vasco da Gama Fernandes, grande vulto da democracia, felizmente ainda vivo.
Concorreu às «eleições» pela oposição democrática nas legislativas de 1961, 1965 e 1969 e foi delegado nas candidaturas de Norton de Matos e Humberto Delgado à presidência da República.
Não se pode deixar de louvar a iniciativa da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, que deste modo recordou às novas gerações um homem de comportamento cívico exemplar e que contribuiu, à custa de grandes sacrifícios, para que vivamos hoje uma prática de liberdade.
Ao sublinhar este gesto, não pretendemos apropriar-nos da memória e da herança de prestígio de um cidadão que atingiu, como tal, uma estatura que não cabe no exclusivismo de qualquer força partidária.
Associamo-nos à homenagem a um homem de profundas convicções e de grande amor à liberdade, que não teve a alegria de «ver» o 25 de Abril por ter falecido poucas semanas antes da sua eclosão.
Srs. Deputados, vamos proceder ao encerramento da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: A questão que o PCP colocou com esta interpelação está lapidarmente inscrita numa apreciação feita pela CGTP- Intersindical Nacional:
Não faz sentido nem é racional que o País seja mais rico e que os trabalhadores sejam mais pobres quando são eles o principal recurso e factor de progresso do País.
Desiludiram-se e ficaram com o discurso «engasgado» os que supunham que o PCP apresentaria uma visão miserabilista e distorcida da realidade económica.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Aumentou o PIB, dizem as estatísticas, dizemo-lo nós. A questão é: para onde, para quem foi esse aumento do PIB?
Viemos, com esta interpelação, analisar algumas duras realidades e desafiar o Governo a procurar aqui remédios e soluções.
A primeira coisa que o Governo deveria fazer, se quisesse assumir essa postura positiva, seria a de reconhecer a realidade tal como se apresenta. Mas o Governo começa logo por ser incapaz de reconhecer essas realidades.